DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120400024 24 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 4. Em frente ao espaço expositivo do Museu do Folclore (antiga garagem); 5. Em frente à entrada da Galeria do Lago; 6. Em frente à Reserva Técnica. 7. Rente à fachada do prédio anexo; 16.3. O produtor do evento, realizado na área externa do museu, será responsável pela contratação de, no mínimo, 1 (um) brigadista para cada 45 pontos de venda; e pela disponibilização de 1 (um) extintor para cada 10 (dez) pontos de venda, e mais 01 (um) extra. 16.4. O produtor deve providenciar compra e entrega, até a véspera do evento, de material de limpeza a ser utilizado no evento, independente da contrapartida. Conforme padrão utilizado em eventos no MR; 1. Contratação de caçambas para recolha do lixo. Eventos com venda de comida e bebida devem solicitar 2 (duas) caçambas, independente da contrapartida. As caçambas de lixo do Museu da República não devem ser consideradas para descarte de lixo dos eventos. O produtor é responsável pela elaboração do manifesto. 2. Contratação de banheiros químicos. Eventos com venda de comida e bebida devem solicitar 1 (um) banheiro químico para cada 10 (dez) pontos de venda, independente da contrapartida e dos banheiros disponibilizados pelo MR. 3. Fornecimento de documentação completa conforme Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. e exigências municipais, estaduais, bombeiros e IPHAN. 16.5. O produtor se compromete a disponibilizar em seu evento no mínimo: 1. 1 (um) vigilante para cada 20 pontos de venda; 2. 1 (um) vigilante noturno (em caso de estocagem); 3. 1 (um) responsável por manutenção hidráulica geral; 4. 1 funcionário de limpeza para a praça de alimentação; 5. 1 funcionário de limpeza para banheiros químicos; 6. 1 funcionário de limpeza para os banheiros do jardim; 7. 1 funcionário de limpeza para os banheiros do Edifício Anexo; 8. e 1 funcionário de limpeza para as lixeiras; 9. 1 (um) monitor do evento, coordenando toda a atividade da equipe extra, com anuência da direção do MR, para feiras com até 45 pontos de venda, e 2 (dois) monitores do evento, para feiras com mais de 45 pontos de venda; 10. Gerador anti-ruído com atestado de responsabilização técnica; 11. 1 (uma) caçamba de 5m³ para cada 30 pontos de venda; 12. 1 (um) banheiro químico com capacidade mínima de 270L para cada 15 barracas, sendo pelo menos 1 para PNE, em cores padronizadas. 17. DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS, SERVIÇOS E DAS RESTRIÇÕES DE AC ES S O 17.1. A comercialização de produtos e serviços pelo Autorizatário/Permissionário, através de pessoas físicas ou jurídicas, nas dependências do MR durante o evento poderá ser realizada desde que previamente submetida à autorização do autorizante/permitente e mediante a apresentação da documentação fiscal necessária. 17.2. Em caso de atividades de comercialização, os produtos e serviços deverão ser negociados diretamente entre o vendedor e o comprador, isentando-se o Museu da República de qualquer responsabilidade ou participação na transação. 17.3. Eventos no jardim devem ser sempre gratuitos, incluindo aulas e encontros de práticas corporais, que também devem ser previamente autorizados. 17.4. O Autorizatário/Permissionário poderá adotar restrições de acesso à área, mediante comercialização de ingresso, inscrição ou emissão de convite específico para o evento, desde que previamente informado na solicitação do uso do espaço. 17.5. A comercialização dos ingressos bem como o controle de acesso ao local do evento é de exclusiva e total responsabilidade do Autorizatário/Permissionário. 18. DAS OBRIGAÇÕES E DAS PROIBIÇÕES DO AU T O R I Z AT Á R I O / P E R M I S S I O N Á R I O 18.1. As obrigações e proibições do Autorizatário/Permissionário seguem conforme o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. 19. DA INTERRUPÇÃO DO EVENTO E DA REVOGAÇÃO DA AU T O R I Z AÇ ÃO / P E R M I S S ÃO 19.2. As condições para interrupção do evento e revogação da Autorização/Permissão seguem conforme o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. 20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20.6. As sanções administrativas ocorrerão conforme o disposto na Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. 21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. Após o pagamento, o período correspondente ao evento estará reservado para o solicitante, não cabendo a devolução dos valores pagos em caso de desistência da realização do evento por parte do solicitante. 21.2. Em caso de situações fortuitas ou de força maior que impossibilitem a utilização do espaço a ser cedido na data acordada, não caberá indenização por parte do MR ao AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, podendo ser disponibilizada outra data, a critério da unidade. 21.3. Quaisquer intervenções nas instalações do MR, na forma de contrapartida ou benfeitoria de responsabilidade do Autorizatário/Permissionário, deverão observar se há necessidade de autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN ou outros órgãos públicos. 21.4. Quaisquer benfeitorias somente poderão ser feitas com expressa autorização do MR e não darão ao Autorizatário/Permissionário nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Autorizante/Permitente, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido. 21.5. Não são objeto deste documento as exposições realizadas pelo próprio MR. 21.6. Os casos não previstos nesta Política serão resolvidos pela Direção do MR ou pelo Presidente do Ibram, conforme a competência. 21.7. Este documento vigora por 2 (dois) anos contados a partir da data de sua publicação. ANEXO II FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS Atenção: Este modelo poderá ser adaptado pela UM às suas necessidades e características do evento, respeitados os campos mínimos obrigatórios, numerados e assinalados com . Campos adicionais sugeridos estão marcados em cinza no modelo. Solicitação nº ....../20.... PROCESSO Ibram nº .............................................. . .1. CARACTERIZAÇÃO DO REQUERENTE: . .Nome (pessoa física ou jurídica): . .Nome do representante legal e cargo (se for o caso): . .( ) Pessoa Física (particular) ( ) Pessoa Jurídica (empresa) .RG: .C P F/ C N P J * : .Telefone de contato: . .Endereço completo: . .Telefone: .Celular: . .Endereço Eletrônico (E-mail): . .2. ÁREA(S) DO MUSEU OBJETO DA SOLICITAÇÃO: . .Identificação da(s) área(s) do museu solicitada(s) para uso . .3. NOME DO EVENTO: (Pode ser evento "Fulano de Tal, por exemplo) . .4. DESCRIÇÃO DO EVENTO, OBJETIVO, ATIVIDADES: . .5. CARACTERÍSTICAS DA SOLICITAÇÃO: ( ) Onerosa ( ) Gratuita Justificativa para solicitação gratuita, se for o caso: . .6. DATA(S) E HORÁRIO(S) DE DESENVOLVIMENTO DO EVENTO: . .PERÍODO SOLICITADO (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem): Data: De: (horário de início) até: (horário de término) Data: De: (horário de início) até: (horário de término) ... ... ... . .QUANTIDADE TOTAL DE HORAS NECESSÁRIAS PARA DESENVOLVIMENTO DO EVENTO (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem): . .7. ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE PÚBLICO/PARTICIPANTES: . .8. O EVENTO TERÁ ACESSO RESTRITO? ( ) Não ( ) Sim . .9. HAVERÁ COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO EVENTO?( )Não ( ) Sim EM CASO AFIRMATIVO, DESCREVER OS PRODUTOS OU SERVIÇOS: . .10. OUTRAS OBSERVAÇÕES QUE CONSIDERE IMPORTANTES SOBRE O EVENTO: . .Classificação indicativa, se couber: . .Quantidade estimada de pessoas para o desenvolvimento do evento: . .DADOS DA SOLICITAÇÃO: . .Gênero do evento: ( ) Cultural ( ) Educacional ( ) Técnico-Científico ( ) Ambiental ( ) Recreativo/Social ( ) Esportivo ( ) Beneficente ( ) Religioso ( ) Familiar/Particular ( ) Comercial ( ) Empresarial/Corporativo ( )Outro: ................................... . .Tipo de evento: ( ) A - Publicidade (Fotografia/Anúncio/ Marketing e Ação Promocional de empresa) ( ) B - Cinema e Televisão (Longa Metragem, Curta Metragem e Documentário, Novela/Série, etc) ( ) C - Lançamento de publicação, música e audiovisual, Exibição de filmes, Mostra de vídeos, Curso, Oficina, Fórum, Seminário, Congresso, Conferência, Palestra, Feira, Festival e afins . .( ) D - Celebração, Casamento, Formaturas, Banquetes, Cerimônia, Encontro, Confraternização, Coquetel, Almoço/Jantar Comemorativo, Reunião Corporativa e afins ( ) E - Espetáculo, Show, Recital, Peça teatral e semelhantes ( ) F - Outro: ..................................................................................................... . .M O N T AG E M Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de contato: .D ES M O N T AG E M Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de contato: . .Data: .Hora início: .Hora término: .Data: .Hora início: .Hora término: . .EVENTO Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de contato: . .Data: .Hora de início: .Hora de término: . .Haverá necessidade de adaptação do espaço cedido? ( ) Não ( ) Sim Qual? . .Haverá utilização de equipamentos elétricos? ( ) Não ( ) Sim Quais? . .Haverá serviço de buffet com montagem de cozinha? ( ) Não ( ) Sim . .Haverá atividades que gerem resíduos que requeiram cuidados especiais?( ) Não ( ) Sim Quais? . .Haverá montagem de palco/tablados/arquibancadas/banheiros e outras estruturas desmontáveis? ( ) Não ( ) Sim . .Haverá necessidade de espaço externo para unidade móvel de saúde, trailers, banheiros, caminhões de som e de luz, entre outros? ( ) Não ( ) Sim Informe o número de: Brigadistas ( ) Seguranças ( ) Pessoal de Limpeza ( ) UTI móvel para área externas ( ) Banheiros ( ) Trailers/Caminhões ( ) Outros ( ) ..................................... . .O evento fará uso de algum dos seguintes elementos? (fogo, água, fumaça, terra, areia ou outros elementos químicos) Se sim, favor especificar: . .Anexar a este formulário a programação do evento. . .1. OBSERVAÇÕES: . .1. O AUTORIZANTE/PERMITENTE poderá solicitar previamente à autorização, que sejam anexados ao presente formulário, LAYOUT, PROJETO BÁSICO, LAUDOS TÉCN I CO S E QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS PARA A ADEQUADA AVALIAÇÃO. 2. O AUTORIZANTE/PERMITENTE avaliará se tem condições de receber o evento solicitado. Em caso positivo, as partes assinarão um Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de Uso de Bem Público Imóvel, conforme modelo apresentado nos Anexos II e III da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. . .3. Por ocasião da assinatura do Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de uso, deverá ser apresentada a documentação complementar ainda não fornecida ou estabelecidos os prazos para fornecimento. 4. Em caso de indeferimento, o Requerente tem 10 dias, a partir da data acima mencionada, para entrar com recurso. 5. Ao assinar este formulário o requerente declara que: . .I - conhece, está de acordo e se obriga a atender todas as determinações, obrigações e responsabilidades da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021, e da Política de Utilização de Espaços do museu; II - não possui quaisquer impeditivos para assumir as obrigações previstas na Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021; e III - realizou vistoria prévia e tem conhecimento da infraestrutura disponível na UM.

(Data/Cidade/Estado) . .(Assinatura do Requerente) .____ (Assinatura do Autorizante e/ou Permitente) . .2. DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL SOLICITADA: . .3. PARA USO DO AUTORIZANTE E/OU PERMITENTE ( ) DEFERIDO ( ) INDEFERIDO O requerimento acima foi indeferido em //20__ pela seguinte razão: ANEXO III TERMO DE PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL Atenção: Modificações neste TERMO, além dos campos assinalados, referentes à caracterização do Museu e seu diretor, à caracterização do evento, do Permissionário, do pagamento e dos prazos, implicam análise pela PROFER . .Termo de Permissão de uso que o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, por meio da sua unidade museológica .............., confere a ................, na forma abaixo estabelecida, para a realização do evento ......