DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120400036 36 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 18/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 1 - Processo nº: 10950.722083/2017-62 - Interessado: CAL MECANIZACAO AGRICOLA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 2 - Processo nº: 10314.726569/2015-11 - Interessado: EXPLOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 3 - Processo nº: 10580.728308/2017-40 - Interessado: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 4 - Processo nº: 10825.721523/2016-19 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e MONDELLI INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 5 - Processo nº: 11065.722868/2016-00 - Interessado: SOLIO S. A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 6 - Processo nº: 10166.726394/2015-85 - Interessado: TELLUS INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 7 - Processo nº: 11516.722411/2014-70 - Interessado: SULMAR INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 8 - Processo nº: 17227.720326/2020-57 - Interessado: RIOALIMENTOS FOOD LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15540.720133/2020-18 - Interessado: RIOALIMENTOS FOOD LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 10 - Processo nº: 10480.729500/2017-81 - Interessado: MG LASER - LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 11 - Processo nº: 13896.724054/2015-63 - Interessado: NIPLAN ENGENHARIA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 12 - Processo nº: 16561.720179/2012-41 - Interessado: CLARIANT BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 13 - Processo nº: 13836.000653/2002-88 - Interessado: MAGNETI MARELLI ESCAPAMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 14 - Processo nº: 15540.720360/2017-48 - Interessado: UDBRAX SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 15540.720361/2017-92 - Interessado: UDBRAX SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 16 - Processo nº: 16045.000840/2007-71 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e CRUZEIRO PAPEIS INDUSTRIAIS LTDA Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 17 - Processo nº: 10120.724120/2019-10 - Interessado: G8 NETWORKS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10120.724573/2019-38 - Interessado: G8 NETWORKS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 19 - Processo nº: 16327.900179/2010-34 - Interessado: BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 16327.902699/2010-81 - Interessado: BANCO SOCIETE GENERALE BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 21 - Processo nº: 13227.720284/2017-06 - Interessado: ANDRADE & BASTOS CALL CENTER LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 22 - Processo nº: 15563.720042/2019-81 - Interessado: SFA ASSESSORIA CONTABIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 19/12/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 18/12/2025 e fim às 23h59min do dia 19/12/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10293.720415/2012-51 - Interessado: ATACADAO RIO BRANCO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 2 - Processo nº: 10980.721896/2016-05 - Interessado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 3 - Processo nº: 10783.903712/2013-07 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10783.903713/2013-43 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 5 - Processo nº: 10315.720637/2012-78 - Interessado: EP DO NASCIMENTO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19515.003893/2010-53 - Interessado: GHIMEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 7 - Processo nº: 18088.720181/2019-55 - Interessado: INBRACEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 18088.000362/2010-23 - Interessado: INBRACEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 9 - Processo nº: 12448.726200/2013-49 - Interessado: BRITISH AMERICAN TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 10 - Processo nº: 13839.723662/2011-10 - Interessado: BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13839.904133/2013-79 - Interessado: BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 12 - Processo nº: 16306.721130/2012-27 - Interessado: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 13 - Processo nº: 15563.720036/2019-23 - Interessado: SFA ASSESSORIA CONTABIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 14 - Processo nº: 16327.001218/2010-19 - Interessado: SANTANDER ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/12/2025 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg;e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 1 - Processo nº: 16327.000622/2010-75 - Interessado: ITAU SEGUROS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 2 - Processo nº: 11080.911728/2012-84 - Interessado: CONTRATEC ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11080.919968/2012-27 - Interessado: CONTRATEC ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 4 - Processo nº: 16327.720003/2015-13 - Interessado: BANCO ABC BRASIL S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 5 - Processo nº: 15504.732307/2013-01 - Interessado: ITAIPU VIDROS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 6 - Processo nº: 18220.728367/2021-03 - Interessados: FAZENDA NACIONAL e NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS 7 - Processo nº: 10166.903719/2011-26 - Interessado: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10166.903718/2011-81 - Interessado: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.902921/2011-65 - Interessado: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 10 - Processo nº: 12448.720046/2016-44 - Interessado: DEC DO BRASIL SERVICOS AMBIENTAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 11 - Processo nº: 10380.014523/2009-14 - Interessado: FUNDACAO ANA LIMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 12 - Processo nº: 10980.721491/2011-54 - Interessado: ALTERNATIVA EDITORIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.720685/2013-02 - Interessado: ALTERNATIVA EDITORIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 14 - Processo nº: 13896.721393/2013-26 - Interessado: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13896.721395/2013-15 - Interessado: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho