DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500111 111 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA Nº 8/2025 A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Contran, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme Art. 290 do CTB. Caso a multa tenha sido paga, seu valor poderá ser ressarcido mediante requerimento (modelo disponível no sítio www.prf.gov.br). A cópia da decisão poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650.113058/2023-74, JOSE ALEXANDRE VIANNA FEHER , DEFERIDO, 03/12/2025; 08650.112779/2023-67, JOSE ALEXANDRE VIANNA FEHER , DEFERIDO, 03/12/2025;. Em 4 de dezembro de 2025. RÉGIA CRISTINA CHISTÉ ROSSI Coordenadora-Geral SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO NÚCLEO DE LOGÍSTICA EXTRATO DE DOAÇÃO BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 9/2025 Nº Processo: 08652.008996/2025-03. Doadora: a União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03. Donatária: INSTITUTO AMIGO SOLIDÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 97.542.022/0001-15. Objeto: doação de veículo automotor FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa JVD5174, considerado inservível pela Comissão de Levantamento, Identificação, Avaliação, Classificação e Desfazimento de veículos no âmbito da SPRF/PA. Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará; e JOSÉ RIBAMAR MORENO LEMOS, Presidente do Instituto Amigo Solidário. R E T I F I C AÇ ÃO TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS nº 15/2025 Nº Processo: 08652.009295/2025-83. Na publicação do Termo de Doação de Bens Móveis Inservíveis nº 15/2025 em 04/12/2025, onde se lê: "Doadora: a União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 07.546.073/0001-22", leia-se "Doadora: a União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.394.494/0106-03". Na publicação do Termo de Doação de Bens Móveis Inservíveis nº 15/2025 em 04/12/2025, onde se lê: "Donatária: 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 12.262.739/0001-50", leia-se "Donatária: 8º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.546.073/0001-22". Signatários: HAROLDO TEIXEIRA SILVA, Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Pará; e FRANCISCO MACHADO PARENTE NETO, Comandante do 8º Batalhão de Engenharia de Construção. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200232 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 08676.001557/2023-21. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado: 04.451.516/0001-03 - EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho 2025/2026, registrada no ministério do trabalho sob o nº rr000014/2025 (70051208);. Vigência: 09/05/2024 a 09/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 94.901,40. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 200232 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 08676.000545/2023-80. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RORAIMA. Contratado: 04.451.516/0001-03 - EXTREMO NORTE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Repactuar os valores do contrato, em razão dos reajustes dos itens envolvendo a folha de salários, com base na convenção coletiva de trabalho 2025/2026, registrada no ministério do trabalho sob o nº rr000014/2025 (70005147);. Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 154.406,16. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Autuação - 08640000954202555 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000955202508 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 73/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.158266/2025-64. Pregão Nº 90024/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 49.874.173/0001-28 - M & M COMERCIAL LTDA. Objeto: Contratação de mobiliários diversos, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 02/06/2026. Valor Total: R$ 61.500,00. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 72/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.158266/2025-64. Pregão Nº 90024/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 31.731.853/0001-27 - NEW LINE SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Contratação de mobiliários diversos, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 02/06/2026. Valor Total: R$ 42.630,00. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 50/2022. Nº Processo: 08650.091409/2022-06. Dispensa. Nº 38/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo n° 50/2022 (sei 45170009), pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 29/11/2025 a 28/11/2026.. Vigência: 29/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.997,84. Data de Assinatura: 25/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 27/2014. Nº Processo: 08650.002181/2014-70. Dispensa. Nº 17/2014. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 15.559.082/0001-86 - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 27/2014 por mais 5 (cinco) meses, contemplando-se, nessa ocasião, o período de 01/12/2025 a 30/04/2026, período estimado para a conclusão da nova contratação instruída nos autos do processo sei 08650.178825/2024-71. Vigência: 01/12/2025 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 942.530,55. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562458 O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração: