DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500114 114 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 954161. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E RESSOCIALIZACAO, CNPJ nº 06290858000114. Solicitação Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 910.291,51, Valor de Contrapartida: R$ 9.102,91, Vigência: 29/12/2025 a 30/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: PAULO PAES DE ARAUJO, CPF nº .090.984-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 954194. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA, CNPJ nº 36388023000162. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.020.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Vigência: 29/12/2025 a 30/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, CPF nº .616.047-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 954068. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 05929042000125. Solicitação de prorrogação de prazo de vigência do Convênio. Valor Total: R$ 1.010.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Vigência: 30/12/2025 a 29/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, CPF nº .525.762-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 946771. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. Prorrogação de vigência do convênio por mais 15 (quinze) meses e 8 (oito) dias. Valor Total: R$ 340.496,40, Valor de Contrapartida: R$ 6.676,40, Vigência: 30/12/2025 a 07/04/2027. Data de Assinatura: 29/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: ROGERIO GRECO, CPF nº .898.787-. DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90034/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016012427202550. Objeto: Aquisição, via sistema de registro de preços, de escâner corporal por transmissão de raios X (body scanner) para atendimento das necessidades constantes no processo nº 08016.012427/2025-50, qual seja, o uso em políticas penitenciárias específicas fomentadas por esta Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN).. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 05/12/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90034-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CAMILA BARBOSA KZAM Pregoeira (SIASGnet - 04/12/2025) 200326-00001-2025NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO TERMO DE ADESÃO AO PRONASCI 2. Processo nº 08001.005201/2025-61. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33888537). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE PASSOS/MG, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSOS/MG, Senhor DIEG O RODRIGO DE OLIVEIRA. Data de Assinatura: 03/12/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08001.005234/2025-10. Espécie: Termo de Adesão ao PRONASCI 2 (33906595). Objeto: estabelecer um regime de cooperação entre a União e o MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN, doravante denominado Município Aderente, na implementação de ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI 2, nos termos da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 11.436, de 15 de março de 2023, com recursos provenientes das dotações orçamentárias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Signatários: SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, Senhor MARIO LUIZ SARRUBO, GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA, Senhor RUDYERO TRENTO ALVES e PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN, Senhor JOÃO EUDES FERREIRA FILHO. Data de Assinatura: 03/12/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura EXTRATO DE ACORDO DE ADESÃO Processo nº 08020.008686/2025-17. Espécie: Acordo de Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO à Rede Nacional de Enfrentamento aos Crimes Cibernéticos - Rede Ciber, visando à integração, coordenação e articulação entre as unidades especializadas na prevenção, investigação e repressão aos crimes cibernéticos, tendo por finalidade estabelecer um ambiente favorável e seguro para o compartilhamento de experiências, boas práticas, capacitação, operações integradas, entre outras possibilidades de fortalecimento das unidades especializadas em repressão a crimes cibernéticos. Signatário: JOSÉ DARCY SANTOS ARRUDA, Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. Data de Assinatura: 01/12/2025. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, a partir de sua assinatura. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 531/2025 - Processo nº 08000.033275/2024-17. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 531/2025, em referência. Data da assinatura: 28/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 320.682,75 (trezentos e vinte mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Espécie: Termo de Doação nº 619/2025 - Processo nº 08020.005897/2025-06. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 619/2025, em referência. Data da assinatura: 28/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 298.386,00 (duzentos e noventa e oito mil trezentos e oitenta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 715/2025 - Processo nº 08000.031127/2024-68. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 715/2025, em referência. Data da assinatura: 28/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 124.854,62 (cento e vinte e quatro mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). Espécie: Termo de Doação nº 859/2025 - Processo nº 08020.005817/2025-12. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 859/2025, em referência. Data da assinatura: 27/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 5.520,00 (cinco mil quinhentos e vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 860/2025 - Processo nº 08020.002414/2022-61. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 860/2025, em referência. Data da assinatura: 27/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 130.176,50 (cento e trinta mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 952299. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE QUATIS, CNPJ nº 39560008000148. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 685.201,88, Valor de Contrapartida: R$ 900,00, Vigência: 30/12/2025 a 30/03/2026. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ALUISIO MAX ALVES D ELIAS, CPF nº .312.817-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 971627. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 04243026000111. Termo aditivo de prorrogação de prazo. Valor Total: R$ 752.388,71, Valor de Contrapartida: R$ 2.388,71, Vigência: 30/12/2025 a 30/11/2026. Data de Assinatura: 30/12/2024. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: CEZAR AUGUSTO VIEIRA, CPF nº .581.479-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2025 ao Instrumento código 906670. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE RONDONIA, CNPJ nº 00394585000171. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 14.038.366,94, Valor de Contrapartida: R$ 15.001,88, Vigência: 09/12/2025 a 09/12/2026. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS, CPF nº .231.857-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2025 ao Instrumento código 893264. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, CNPJ nº 06158455000116. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 338.210,00, Valor de Contrapartida: R$ 138.210,00, Vigência: 20/12/2025 a 20/06/2026. Data de Assinatura: 26/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: RILDO DE OLIVEIRA AMARAL, CPF nº *.143.203-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 952, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.011383/2025-22. Partes: UVC Investimentos Ltda. e Virtu GNL Participações S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira, Paula Camara e Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 4930-2/02). Em, 4 de dezembro de 2025 FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto