DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500115 115 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 941, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 RETIFICAÇÃO Ato de Concentração nº 08700.012715/2025-96 No Edital nº 941, de 2 de dezembro de 2025 (SEI nº 1670301), publicado no DOU em 4 de dezembro de 2025, Edição nº 231, Seção 3, página 163, onde se lê: "Ato de Concentração nº 08700.012715/2025-96. Partes: Kingspan Holding Brasil Ltda. e Kingspan Holding Brasil Ltda. Advogado(a)s: Alberto Monteiro, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Pedro Wichtendal Villar, José Carlos Berardo, Stephanie Penereiro, Gabriela Claro e Gabriel Castanho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de estruturas metálicas (CNAE 2511-0/00)"; leia-se: "Ato de Concentração nº 08700.012715/2025- 96. Partes: Kingspan Holding Brasil Ltda. e M. Way Indústria de Infraestrutura Ltda. Advogado(a)s: Alberto Monteiro, Rodrigo da Silva Alves dos Santos, Pedro Wichtendal Villar, José Carlos Berardo, Stephanie Penereiro, Gabriela Claro e Gabriel Castanho. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de estruturas metálicas (CNAE 2511-0/00)". FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N º 008/2021 UASG 193113 Nº Processo: 02013.000008/2021-95. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. Contratada 08.055.277/0001- 23: EMPRESA SURICATE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: - Prorrogação do Contrato nº 008/2021, por 03 (três) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 01/11/2025 a 01/02/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei n.º 8.666, de 1993. O valor mensal da contratação é de R$ 58.268,53 (cinquenta e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos), perfazendo o valor de 174.805,59 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), correspondente aos 03 (três) meses da presente prorrogação. Data de Assinatura: 24/10/2025. EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N º 012/2021 UASG 193113 Nº Processo: 02013.001738/2020-22. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. Contratada 626.984.861- 04: LOCATÁRIO Marciano José Ribeiro. Objeto: PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato n° 012/2021, por 24 (vinte e quatro) meses, contemplando-se o período de 15/12/2025 a 15/12/2027, nos termos do art. 57, inciso li, da Lei n28.666, de 1993. O valor mensal do contrato é de R$14.335,47 (quatorze mil trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete centavos. O valor total anual do contrato é de R$ 172.025,64 (cento e setenta e dois mil vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos). O valor total global do contrato é de R$ 344.051,28 (trezentos e quarenta e quatro mil cinquenta e um reais e vinte e oito centavos). Data de Assinatura: 14/11/2025. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2025 - UASG 193120 Nº Processo: 02021.001683/2025-66. Pregão Nº 90013/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA RIO GRANDE NORTE/RN. Contratado: 15.254.654/0001-19 - EASYCRED SERVICOS DE CREDITO E TURISMO LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de agenciamento de passagens aéreas, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 04/12/2026. Valor Total: R$ 50.000,00. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2025 - UASG 193099 Nº Processo: 02001.026403/2025-61. Dispensa Nº 192/2025. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC. N AT . R E N . Contratado: 33.629.473/0001-01 - INSTITUTO DE ACESSO A EDUCACAO, CAPACITAC AO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO HUMAN. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de instituição especializada na prestação de serviços de planejamento, organização, realização, processamento e acompanhamento até a homologação do resultado final do processo seletivo simplificado (pss), visando à contratação de 40 (quarenta) vagas destinadas ao instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis (ibama) e 20 (vinte) vagas destinadas ao instituto nacional de colonização e reforma agrária (incra), além de cadastro reserva, em conformidade com a portaria conjunta mgi /mma/mda nº 47, de 30 de junho de 2025.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XV. Vigência: 04/12/2025 a 04/12/2027. Valor Total: R$ 203.750,00. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 76/2025 EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 76/2025, PROCESSO SEI: 02001.038155/2025-09. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental da atividade de reabilitação funcional da rodovia PE-060 - Trecho: entr. BR-101 (Cabo de Santo Agostinho) - Div. PE/AL - extensão: 85,96 Km, localizada nos Municípios de Sirinhaém, São José da Coroa Grande, Barreiros, Rio Formoso, Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca e Tamandaré, todos no Estado do Pernambuco. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 28.11.2025. ASSINAM: Pelo Ibama: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente, e pela CPRH/PE: JOSÉ DE ANCHIETA DS SANTOS - Diretor-Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193111 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 02015.000131/2022-77. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 22.416.591/0001-15 - ASTERIXCO TELECOM LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, a partir de 15/12/2025 até 15/12/2026, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993. Reajustar o valor contratual, mediante a aplicação do índice de serviços de telecomunicações, novembro/2025 — índice ist = 348,476, conforme previsto em cláusula sexta - reajustamento de preços em sentido amplo.. Vigência: 15/12/2025 a 15/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.789,76. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2025 - DIPRO/CENPSA/CGS/SNRC Processo nº 02001.016851/2024-75 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no artigo 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em segunda instância administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital. Os interessados que almejam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Em caso de não recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . .P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO . VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) .DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 2ª INSTÂNCIA . .02002.000774/2010-26 .Josué Araújo da Silva ..754.622-* .569907/D .267.450,00 .Desprovimento com Adequação . .02606.000412/2011-17 .Jonathan Jamif Leal de Paula Rosário ..227.757- .681338/D .5.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02024.001051/2013-39 .Daniel da Silva ..886-242- .729005/D .120.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02024.001051/2013-39 .Adrissa Madeiras - LTDA .00.356.933/0001-16 .586663/D .2.684.064,96 .Cancelamento . .02001.003805/2012-72 .Mendonça & Cia - LTDA .04.862.419/0001-03 .546140/B .80.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02024.003541/2009-93 .David Justino Felski ..293.969-* .677101/D .187.500,00 .Desprovimento do Recurso . .02024.001772/2012-68 .Dezinho Pereira da Silva ..418.832- .466273/D .340.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02002.000304/2009-29 .Wanderley Walter da Silva ..635.152- .634257/B .130.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02005.001105/2015-56 .Rogério Vieira Moreira ..308.912-* .9069274/E .292.500,00 .Cancelamento/ Prescrição Intercorrente . .02567.000503/2006-07 . João Maria de Almeida ..505.819- .484532/D .225.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02024.001182/2011-54 .Urucumacua Madeiras - LT DA .08.978.287/0002-11 .701370/D .106.369,11 .Desprovimento do Recurso . .02024.002329/2013-95 .Alcides Gomes Leite ..871.252- .678365/D .6.500,00 .Desprovimento do Recurso . .02055.001110/2008-44 .Joaquim Silas Tavares Fagundes Assis ..863.732-* .546900/D .5.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02021.001135/2011-31 .Francisco de Assis Soares ..292.034- .698190/D .5.160,00 .Desprovimento com Adequação . .02054.000214/2008-41 .João Antônio de Lima ..626.049- .544317/D .1.175,30 .Desprovimento do Recurso . .02054.008701/2003-48 .Antônio M. Sales Madeiras - ME .05.295.486-0001-56 .331677/D .100 .Cancelamento . .02015.002046/2015-14 .Sebastião Mauro Nunes ..973.626-* .9104277/E .6.000,00 . Extinção da Punibilidade - Incidência da Prescrição . .02025.000236/2013-16 .Valdir Silva da Costa ..369-273- .657752/D .696,6 .Desprovimento do Recurso . .02502.000155/2015-13 .Valdivino Dias Meireles ..068.592- .9089552/E .85.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02013.001695/2010-11 .Roniele Sobral Ribeiro ..545.602-* .651292/D .1.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02005.000065/2013-63 .Antônio da Conceição Nascimento ..530.672- .206100/D .101.000,00 .Desprovimento com Adequação . .02048.000968/2008-81 .Tapajós Agroflorestal Indústria e Comércio de Madeiras - LTDA .05.894.215/0001-17 .600680/D .5.000,00 .Desprovimento do Recurso . .02047.000282/2021-77 .Rafael Saldanha Junior ..322.946- .242406/D .50.000,00 .Desprovimento do Recurso