DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LEMES TRANSPORTES LTDA, 23.090.698/0001-89, QCY4587, FRMEV02857332025, 606-82; QCI3767, FRMEV02859312025, 606-82; SPD6F22, FRMEV02886982025, 606-82; SAINTSTEEL COMERCIO INTERNACIONAL DE METAIS LTDA , 07.230.427/0001-25, FKQ7J06, FRMEV02858742025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001- 30, JBY4F30, FRMEV02858022025, 606-82; JBK2B76, FRMEV02903122025, 606-82; JBQ1E83, FRMEV02887992025, 606-82; SALI TRANSPORTES LTDA, 01.196.739/0001-83, RYU7I72, FRMEV02878152025, 606-82; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, RJQ3C33, FRMEV02896202025, 606-82; SAFE CAR SERVICOS LTDA, 35.826.752/0001-90, MLV 4 G 3 6 , FRMEV02896942025, 606-82; SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., 11.644.786/0001-04, BDF6I76, FRMEV02874662025, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001- 08, REB8H49, FRMEV02881392025, 606-82; RXV0F99, FRMEV02881152025, 606-82; RYV5I48, FRMEV02921242025, 606-82; RURAL FAZENDAS ASSESSORIA AGROPECUARIA LTDA, 02.370.378/0002-93, QCZ0A18, FRMEV02899642025, 606-82; S. SCHMITZ & CIA LTDA , 15.080.579/0001-17, IRO4J57, FRMEV02881692025, 606-82; SAMIRA SA EVENTOS LTDA, 49.894.628/0001-77, SXZ6D32, FRMEV02901972025, 606-82; RVB TRANSPORTES LTDA, 18.120.751/0001-07, TKR6J70, FRMEV02902872025, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, .991.176-*, PPX9C56, FRMEV02901352025, 606-82; SALVIO SANDRINI, .961.189-, MIE3480, FRMEV02910452025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANCHES PARRA TRANSPORTES LTDA, 16.575.222/0001-72, RQR1J44, FRMEV02856272025, 606-82; SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, RBQ7H00, FRMEV02862252025, 606-82; RYR2C64, FRMEV02895132025, 606-82; SANITEX TECNOLOGIA EM PRODUTOS E SERVIOS LTDA, 00.849.796/0001-51, QIW8A37, FRMEV02863742025, 606-82; SANTA LUZIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 83.180.943/0001-70, RAI6H78, FRMEV02864312025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QBR8F33, FRMEV02856582025, 606-82; QBJ9495, FRMEV02887432025, 606-82; RAT9G77, FRMEV02889312025, 606-82; RRP5B17, FRMEV02888352025, 606-82; SAO JOAO TRANSPORTES LTDA, 52.757.594/0001-83, MKR4E40, FRMEV02881402025, 606-82; SCANIJA TRANSPORTES E MECANICA LTDA, 78.849.502/0001-89, RLK5A00, FRMEV02879962025, 606-82; RYQ4E60, FRMEV02888482025, 606-82; SB TRANSPORTES LTDA, 17.051.726/0001-56, QCL9450, FRMEV02872232025, 606-82; SANDRA TERESINHA LIBRELOTTO TICIANEL, .869.661-, QCM3837, FRMEV02894672025, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, MJE6A88, FRMEV02893892025, 606-82; SC TRANSPORTES LTDA , 31.632.472/0001-90, MKV3C96, FRMEV02903192025, 606-82; SANTO ANTONIO EMPREENDIMENTOS DE EXTRACAO LTDA, 35.295.052/0001-17, QXB6I83, FRMEV02911532025, 606-82; SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO, 46.384.111/0001-40, GAA3A85, FRMEV02903402025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO S LTDA, 85.394.625/0001-38, RYS4G60, FRMEV02890682025, 606-82; SAN VITTA S/A , 35.828.454/0001-30, JCJ9G31, FRMEV02913542025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRACO FORTE CONCRETOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.936.637/0001- 73, RYB2G81, FRMEV02885852025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, RLC1C95, FRMEV02871912025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA , 77.789.477/0001-22, SET6A60, FRMEV02866682025, 606-82; TRANS IGUACU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.595.503/0001-19, ATI4445, FRMEV02877762025, 606-82; TR MARTINS TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 31.263.316/0001-08, DPC4G64, FRMEV02859912025, 606-82; TRANS BATISTA LTDA, 13.558.380/0001-26, RNX4G79, FRMEV02856872025, 606-82; TRANS ILHEUS LTDA, 02.202.296/0001-59, JDL6D33, FRMEV02859012025, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RVJ2H89, FRMEV02870982025, 606-82; TRANS - ADIMAX TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 13.689.432/0001-01, FTZ9I06, FRMEV02872012025, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, TET4C15, FRMEV02876662025, 606-82; EWJ7J20, FRMEV02912992025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, SWN7C67, FRMEV02891592025, 606-82; TRANS SAO PIO LTDA, 57.032.742/0001-16, OBM8I29, FRMEV02904492025, 606-82; TR FORCE TRANSPORTES LTDA, 43.531.725/0001- 19, JBV0D10, FRMEV02902212025, 606-82; TRANS ALVIM EXPRESSO RODOVIARIO LTDA , 12.461.435/0001-12, PVS7I36, FRMEV02899902025, 606-82; TQUIM TRANSPORTES LTDA., 44.689.768/0001-90, OUU1G58, FRMEV02900772025, 606-82; TR CAJU TRANSPOR T ES LTDA, 43.943.784/0001-02, AXN0F73, FRMEV02912322025, 606-82; TR CASTOR LTDA , 43.004.300/0001-51, SEM3D55, FRMEV02915882025, 606-82; TRANS PRINCESA LO G I S T I C A LTDA, 28.621.994/0001-82, MJC7A99, FRMEV02907722025, 606-82; TRANS HENRIQUE TRANSPORTES LTDA, 07.011.220/0001-60, MLY3F24, FRMEV02922522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.485/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001- 21, RAK0290, FRMEV02882192025, 606-82; RAQ0G22, FRMEV02895072025, 606-82; TRANSPORTADORA L.A LTDA., 10.413.036/0001-50, TLA1H53, FRMEV02884572025, 606-82; TRANSPORTADORA MD LTDA, 27.949.613/0001-26, OAT2J16, FRMEV02874002025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FNW3A23, FRMEV02848042025, 606-82; TRANSPORTADORA H.E. LTDA, 03.320.146/0001-02, GGF5D48, FRMEV02874572025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXN0A25, FRMEV02877002025, 606-82; SXM3B25, FRMEV02865622025, 606-82; TRANSPORTADORA MAXIMUS LTDA, 31.463.012/0001-86, BCO0D80, FRMEV02887942025, 606-82; FBU7H23, FRMEV02900862025, 606-82; TRANSPORTADORA GARIBALDI LTDA , 06.269.345/0001-21, RKZ6J62, FRMEV02908062025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001-97, BEY5I70, FRMEV02904332025, 606-82; TRANSPORTADORA MAGNO LTDA, 61.805.693/0001-84, GIS7H05, FRMEV02904682025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, NRZ1B18, FRMEV02894592025, 606-82; TRANSPORTADORA LEVANI LTDA, 32.854.006/0001-12, HHK1639, FRMEV02914112025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, TDS1A11, FRMEV02900592025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMY6I13, FRMEV02915862025, 606-82; TRANSPORTADORA OB LTDA, 03.979.124/0002-30, BUS5924, FRMEV02915782025, 606-82; TRANSPORTADORA MAJU LTDA, 05.529.731/0001-42, NLT8C37, FRMEV02895552025, 606- 82; TRANSPORTADORA LUPINACCI BACINI LTDA, 26.552.514/0001-43, EBC1F81, FRMEV02910502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.486/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERAFIM LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 07.382.684/0001-82, MKC6J04, FRMEV02860442025, 606-82; SERGIO RAUPP GOMES LTDA, 29.230.254/0001-88, IUS1A52, FRMEV02856132025, 606-82; SIDINEIA PESSOA MARCELINO TRANSPORTES, 11.992.734/0001- 10, JRH1112, FRMEV02857842025, 606-82; SERGIO LUIZ VALLI, .032.710-*, MJO3E40, FRMEV02894692025, 606-82; SIDERTRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.023.616/0001-67, RUW5A52, FRMEV02896302025, 606-82; SEVEN GESTAO DE N EG O C I O S LTDA, 34.005.393/0001-48, PWH1B70, FRMEV02884902025, 606-82; SIDNEY FRONZA PIM, .229.629-, OWK6I62, FRMEV02884422025, 606-82; SG TRANSPORTES LTDA, 37.315.586/0001-93, AVB2D21, FRMEV02891192025, 606-82; SHANTI TRANSPOR T ES RODOVIARIOS LTDA, 34.920.138/0001-20, RXK9E04, FRMEV02903852025, 606-82; RXX7C84, FRMEV02897292025, 606-82; SIDINEI LEFFA EVALDT, .481.280-, MJI0C14, FRMEV02904732025, 606-82; SEVEN BUS TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA , 01.732.522/0001-40, BBT9F63, FRMEV02900172025, 606-82; SGS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 05.789.777/0001-09, SYS6H41, FRMEV02888242025, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RAD6929, FRMEV02892862025, 606-82; SERGIO MASSAAKI TAIRA, .625.688-*, GEV2843, FRMEV02903682025, 606-82; SERGIO RODRIGUES DE MELO TAVARES, 09.058.400/0001-22, RZT1B23, FRMEV02901942025, 606-82; SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, TOF5C17, FRMEV02911842025, 606- 82; SGARBOSSA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 17.568.928/0001-70, MLW4D47, FRMEV02907652025, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, OBJ1375, FRMEV02907192025, 606-82; SIDNEI ALVES DOS SANTOS, .409.579-*, AFT2E40, FRMEV02907882025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta