DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120500160 160 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.487/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SOL DOURADO SERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.962.077/0001-69, PLK7J80, FRMEV02862572025, 606-82; SP NSB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.236.883/0001-85, FPN9B17, FRMEV02851642025, 606-82; FPN9B17, FRMEV02904112025, 606-82; SONIA PAULA GARCIA SEDANO PETRYKOWSKI, *.343.611- , QEC7I06, FRMEV02880222025, 606-82; SOUZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.001.482/0001-06, NJG7B45, FRMEV02876512025, 606-82; SR CAMINHOES LTDA , 19.944.530/0001-16, FIL3H56, FRMEV02884012025, 606-82; SVU3A59, FRMEV02880672025, 606-82; SOTT & CIA LTDA, 03.606.085/0004-97, JDN3G51, FRMEV02874492025, 606-82; SOLUCAO ASSESSORIA EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 00.240.698/0003-84, GGI1C71, FRMEV02866842025, 606-82; SPINELLI RACING EXPERIENCE LTDA, 25.261.940/0001-65, FNA9B25, FRMEV02903832025, 606-82; SOMAX COMERCIAL LTDA, 46.537.733/0001-60, GKI2E80, FRMEV02889972025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYS7B75, FRMEV02902712025, 606-82; SXW9J35, FRMEV02902742025, 606-82; RYS7A35, FRMEV02904162025, 606-82; SXR2F33, FRMEV02913292025, 606-82; RYI9B69, FRMEV02921472025, 606-82; SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA., 39.434.791/0001-01, FZN3I31, FRMEV02915842025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, GHJ9138, FRMEV02895822025, 606-82; SPEED TRUCK TRANSPORTES LTDA, 00.591.565/0001-90, EJY3E44, FRMEV02897742025, 606-82; SOLIDA TRANSPORTES LTDA, 22.209.192/0001-83, RDW9F75, FRMEV02907052025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUM4H62, FRMEV02868622025, 606-82; JAZ0G61, FRMEV02885642025, 606-82; RVE4E91, FRMEV02868792025, 606-82; RUN7H69, FRMEV02871442025, 606-82; QXY3D48, FRMEV02882832025, 606-82; JBO3A67, FRMEV02897112025, 606-82; JBO3A67, FRMEV02896642025, 606-82; RTH8J87, FRMEV02897402025, 606-82; RUY7B27, FRMEV02903792025, 606-82; RVN3B84, FRMEV02894072025, 606-82; RUY9J77, FRMEV02894392025, 606-82; RUR2F89, FRMEV02897672025, 606-82; RJS8F41, FRMEV02900612025, 606-82; RUR2F86, FRMEV02886612025, 606-82; RUR2F94, FRMEV02892832025, 606-82; RIQ9C84, FRMEV02893642025, 606-82; PCS7A38, FRMEV02906622025, 606-82; JAX7I45, FRMEV02910602025, 606-82; JBU1B19, FRMEV02914242025, 606-82; TDZ4C58, FRMEV02912062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.489/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, SPT0F24, FRMEV02882202025, 606-82; SPR3A41, FRMEV02875042025, 606-82; QCK1661, FRMEV02895572025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, OOM8773, FRMEV02848892025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, THZ7C08, FRMEV02871382025, 606-82; SBP4D18, FRMEV02872142025, 606-82; TRANSPORTADORA CMG LTDA, 27.076.627/0001-82, FCY7101, FRMEV02869862025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS GERALOG LTDA, 20.556.582/0001-02, QRP4505, FRMEV02898902025, 606-82; TRANSPORTADORA FG EXPRESS LTDA, 04.759.097/0001-71, JCX2F69, FRMEV02901302025, 606-82; TRANSPORTADORA 112 LTDA, 79.642.922/0001-52, BDV4A32, FRMEV02890672025, 606-82; TRANSPORTADORA FASK LTDA, 10.386.112/0001-86, BCG8F50, FRMEV02897932025, 606- 82; TRANSPARECIDA TRANSPORTES LTDA, 13.053.352/0001-57, PUU6F27, FRMEV02886972025, 606-82; TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEX1I16, FRMEV02894442025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ELIAS LTDA, 11.767.941/0001-71, DBM7795, FRMEV02902852025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0004-75, RAE6780, FRMEV02899422025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA CARGA LTDA, 28.844.562/0001-30, ACU2I37, FRMEV02908502025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPV7A74, FRMEV02895872025, 606-82; TRANSPORTADORA CEU AZUL LTDA, 13.152.489/0001-69, QIN5B03, FRMEV02889372025, 606-82; TRANSPORTADORA CARGOBLUE LTDA, 28.150.710/0001-17, FWW8G52, FRMEV02910442025, 606-82; TRANSPORTADORA FABRIS LTDA., 03.060.874/0001-22, QJD9130, FRMEV02922722025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.490/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TONHOLI TRANSPORTES LTDA, 07.092.536/0001-23, ADM9C39, FRMEV02867262025, 606-82; ADM9C39, FRMEV02877262025, 606-82; TKE - TRANS P O R T ES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, RAD1470, FRMEV02857942025, 606-82; RYG7B60, FRMEV02873342025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0017- 19, TLV6E76, FRMEV02855562025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYQ2I18, FRMEV02857432025, 606-82; QJZ1345, FRMEV02897132025, 606-82; T O M I CO TRANSPORTES LTDA, 88.789.656/0001-86, JBO5G03, FRMEV02833202025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, SXO5E40, FRMEV02876842025, 606- 82; TPM9I00, FRMEV02909042025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, TLY2E34, FRMEV02863652025, 606-82; GCO4J52, FRMEV02870032025, 606-82; G GW 9 C 9 1 , FRMEV02866192025, 606-82; ENZ2370, FRMEV02870052025, 606-82; ENU2175, FRMEV02897152025, 606-82; TKS SOLUCOES EM LOCACAO LTDA, 48.368.074/0002-92, TBC1E88, FRMEV02867752025, 606-82; TBC1E85, FRMEV02880792025, 606-82; TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA, 06.083.203/0001-75, FZL4D88, FRMEV02878042025, 606-82; TLT TRANSPORTES LTDA, 35.713.468/0001-08, RLL1C88, FRMEV02913452025, 606-82; TODIMO TRANSPORTES LTDA, 26.792.523/0001-01, OBR4A66, FRMEV02912112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.491/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, QCP5E63, FRMEV02874192025, 606-82; OAW5750, FRMEV02878182025, 606-82; QCP5E63, FRMEV02870832025, 606-82; OAW5750, FRMEV02903162025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RDO2E00, FRMEV02846062025, 606-82; PKZ0072, FRMEV02897382025, 606-82; SJX6B42, FRMEV02886162025, 606-82; PLX8I48,