DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O bem de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT/SP, classificado e avaliado pela Comissão Especial, designada pelas Portarias n.º 2.863 de 7 de junho de 2024 (SEI nº 22465587) e 6.713 de 26 de novembro de 2025 (SEI nº 23154455), como bem inservível, conforme prescreve o Decreto n.° 9.373/2018. Nº do Processo Administrativo: 50608.001070/2025-81 Fundamento Legal: O presente Termo de Doação fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, pela Instrução Normativa nº 13/2025 e pela Instrução Normativa Nº 11, de 29 de novembro de 2018.. Sua formalização já autorizada pelo Superintendente Regional no Estado de São Paulo/DNIT através do Despacho / SRE - SP (SEI nº 23099827). C.N.P.J. da Donatária: 46.482.857/0001-96 Razão Social da Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA/SP C.N.P.J do Doador: 04.892.707/0001-00 Razão Social do Doador: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - DNIT Valor Global: R$ 619.453,45 (seiscentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), tendo como data de referência o dia 30/09/2025, conforme valor de laudo de avaliação (SEI nº 22590319). Data da Assinatura do Termo: 4/12/2025 UG: 393025 - Gestão: 39252 MIGUEL CALDERARO GIACOMINI Superintendente Regional DNIT/SP SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 19/2025-SOT/DNIT/SE PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, HALPHER LU I G G I MONICO ROSA. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, legalmente representada pelos seus Procuradores, DAG LO B E R T O OLIVEIRA ANTUNES, Coordenador de Planejamento Energético, e FABIANA STEFANI PEREIRA, Gerente de Negócios Imobiliários. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 019/2025-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/SE, no trecho INÍCIO PONTE S/RIO SÃO FRANCISCO (DIV AL/SE) - INÍCIO PONTE S/RIO REAL (DIV SE/BA), subtrecho ENTR SE-255 - AV. LOURIVAL BATISTA (ITAPORANGA D'AJUDA), SNV (101BSE1260), segmento do km 112,40 ao km 114,40, numa extensão de 2.000 metros por 0,50 metros de largura, e travessia perpendicular sob a rodovia, a partir do poste P23, no km 114,4, com extensão de 70,00 metros, por 0,50 metros de largura, perfazendo um total de 2.070,00 metros de extensão com largura de 0,50 m, ocupando uma área total de 1.035,00 m2 (um mil e trinta e cinco metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; Portaria nº 448, de 19/05/2023, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU nº 96, de 22/05/2023 e Portaria nº 4012, de 12 de julho de 2022, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no DOU nº 132, de 14/07/2022, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.00365/2025-61. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a 117.105,30 (cento e dezessete mil, cento e cinco reais e trinta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. do TPEU. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.00365/2025-61. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. HALPHER LUIGGI MÔNICO. Superintendente Regional RESULTADO DE HABILITAÇÃO EDITAL Nº 406/2025 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, através da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Sergipe, torna público o resultado final do Edital de Habilitação n° 406/2025, publicado em 17 de outubro de 2025, no DOU, referente à habilitação de associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, com fins de efetuar a coleta dos resíduos recicláveis descartados e disponibilizados pela SER-SE. HABILITADA: COOPERATIVA DOS AGENTES AUTÔNOMOS DE RECICLAGEM DE ARACAJU - CARE (CNPJ:03.776.659/0001-22). HALPHER LUIGGI MONICO ROSA Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS UASG 390084 CONTRATANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF 04.892.707/0035-50, representado pelo Superintendente Regional, Eng.º RICARDO AUGUSTO MELLO DE ARAÚJO, nomeado e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº. 529, de 07/06/2023 e publicada em 12/06/2023, bem como Portaria/DNIT n.º 224 de 15/01/2020. CONTRATADA: S. L. DE CASTRO EIRELI, CNPJ sob nº 08.629.283/0001-47, representada por SAMARA LIMA DE CASTRO. INSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n.º 01/2025 - Pregão Eletrônico n.º 90383/2025. OBJETO: Ata de Registro de Preços objetivando a proposta mais vantajosa para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços gráficos personalizados, para atender às necessidades da sede da Superintendência Regional do DNIT e sua Unidade Local em Cruzeiro do Sul/AC, conforme Termo de Referência. VALOR: R$ 21.142,00. VIGÊNCIA: 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 11.462/2023, de 31 de março de 2023 e normas correlatas. PROCESSO SEI N.º: 50018.001301/2024-15. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. Ricardo Augusto Mello de Araújo. Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Nº 33/2025 - UASG 275075 Nº Processo: 50050.006997/2023-99. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: 63.790.655/0001-20 - CONSÓRCIO HOUER-ENCIBRA VERIFICAÇÃO. Objeto: Prestação de serviços técnicos de verificação independente para acompanhamento e fiscalização de contratos de concessão de rodovias federais em processo de readaptação e otimização contratual, de acordo com as condições e os parâmetros definidos nos termos aditivos de modernização - ta, que serão prestados nas condições estabelecidas no projeto básico, anexo do edital. Vigência: 03/12/2025 a 03/02/2030. Valor Total: R$ 106.080.440,00. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2011, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a NORSHIP Participações e Representações Comerciais Ltda., CNPJ sob o n.º 09.053.172/0001-06. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência contratual, pelo período de 24 (vinte quatro) meses, de 30/03/2026 a 30/03/2028; alterar as Cláusulas Quinta, Sexta e Nona; incluir as Cláusulas Vigésima e Vigésima Primeira. Valor: R$ 162.199,25 (cento e sessenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos). Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Data da assinatura: 03/12/2025. Processo nº 51402.009109/2012-62. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 038/2024, celebrado entre a INFRA S.A, razão social VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S. A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87 e a INFRA JORNALISMO LTDA., CNPJ sob o n.º 27.553.286/0001-99. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, de 12/12/2025 a 12/12/2026, com aporte financeiro; e reajustar o valor contratual. Valor: R$ 24.609,78 (vinte e quatro mil, seiscentos e nove reais e setenta e oito centavos). Fundamento Legal: Artigo 71 da Lei nº 13.303/2016, artigo 114 do Regulamento interno de Licitações e Contratos - RILC, da Infra S.A. Data da assinatura: 03/12/2025. Processo nº 50050.006409/2024-06. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2025 Processo nº 50050.0002909/2025-41 Objeto: Contratação de solução especializada de proteção de dados de Tecnologia da Informação e Comunicações - (TIC) sob demanda, para atender às necessidades da Infra S.A., conforme as especificações do Edital e seus Anexos. Entrega das propostas a partir de 05/12/2025 no site https://www.licitacoes-e.com.br/. Abertura das Propostas 19/12/2025, às 10:00 horas no site https://www.licitacoes-e.com.br/. O Edital e seus Anexos estão disponíveis para download no Portal de Compras do Banco do Brasil sob o nº 1084459 - link: https://www.licitacoes-e.com.br/ e também no site da Infra S.A., no endereço: https://www.infrasa.gov.br/licitacoes/pregao-edital-no-019- 2025/ SHIRLEY DE FARIA SOARES DE CARVALHO Superintendente de Licitações e Contratos Ministério do Turismo SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTO NO TURISMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2025/GSNINFRA-MTUR O SECRETÁRIO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E INVESTIMENTOS NO TURISMO, no uso das competências atribuídas no art. 1º da Portaria Conjunta MGI/MTUR nº 22, de 7 de maio de 2025, e considerando o disposto no Processo nº 72031.008329/2020-14, resolve: Art. 1º Convidar a sociedade a participar da consulta pública relativa ao edital de licitação para o Programa Revive Brasil na Fortaleza de Santa Cruz, localizada em Itamaracá, no estado de Pernambuco. Art. 2º As contribuições poderão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso, por meio da plataforma eletrônica Brasil Participativo, no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/revivefortalezadesantacruz. Art. 3º O Edital e os demais documentos relacionados poderão ser acessados no sítio eletrônico https://www.gov.br/turismo/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e- programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/revive. Art. 4º Será realizada ainda audiência pública referente ao Programa no dia 17 de dezembro de 2025, à 14h, na sede da Base Avançada do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos - CMA, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, na Estrada do Forte Orange, S/N, Forno da Cal, Ilha de Itamaracá/PE. Art. 5º As sugestões recebidas dentro do prazo estipulado no art. 2º deste aviso serão devidamente analisadas e consideradas na formulação da versão final do instrumento convocatório. CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90104/2025 - UASG 179087 Nº Processo: 292269. Objeto: Serviços de engenharia contínuos de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, nos equipamentos e programas em 3 (três) elevadores OTIS, instalados no Edifício-sede do Banco Central do Brasil no Recife. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 05/12/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 1º Andar, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/179087-5-90104-2025. Entrega das Propostas: a partir de 05/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/01/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LARISSA PEREIRA PELAQUIM Pregoeira (SIASGnet - 28/11/2025) 179087-17804-2025NE000001 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO EDITAL DE DESFAZIMENTO DE BENS ADRJA N° 1/2017 Processo nº 285663. Entrega da Documentação: As entidades interessadas na aquisição, na modalidade doação, deverão encaminhar à ADRJA/COART, no período de 05/12/2025 a 15/12/2025, a documentação exigida nos itens 2 e 3, por intermédio do e-mail [email protected]. Objeto: Doação de bens inservíveis do Banco Central do Brasil, no Rio de Janeiro, conforme relação constante no Anexo I do edital. Vistoria: Os interessados poderão visitar os bens disponibilizados para doação, mediante agendamento com a Comissão Especial de Desfazimento de Bens, pelo e-mail [email protected], e cuja visita deverá ser realizada no período de 05/12/2025 a 15/12/2025, em dia útil, no horário das 10 (horas) às 14 (horas). Edital: Poderá ser obtido no sítio https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/lai. Informações: Na Comissão Especial de Desfazimento de Bens por meio do e-mail [email protected].