DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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I - De acordo com o contido no inciso I do §1° e incisos I, II, III e IV do art. 12, e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019, o CF (T) 95.0131.48 MARCUS AURÉLIO MARQUES DE OLIVEIRA. II - De acordo com o contido no inciso I do §1° e incisos I, II, III, IV e VI do art. 12, e alínea a do inciso II do art. 22 da Lei n° 13.954/2019, o CT (AA) 96.1164.80 MÁRCIO BEZERRA DA SILVA. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na presente data. V. Alte MARCELO MENEZES CARDOSO PORTARIA Nº 2.063/DPM, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da delegação de competência que lhe confere o contido nas alíneas c e g do inciso VIII do art. 1o do anexo B da Portaria no 57/2024, da DGPM, e em cumprimento ao acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da 2a Região nos autos do processo n° 49791-77.2020.4.02.5101, encaminhado por intermédio do Ofício n° 66091/2025/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, da Procuradoria-Regional da União da 2a Região, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, por força de decisão judicial, a Portaria no 1983/2019, da DPMM, publicada no Boletim no 20/2019 - Tomo II, p/164, atinente ao CB- MR 11.0368.77 DANILO MALTA SANTANA, para nos termos do presente ato, reincluir o referido militar ao Serviço Ativo da Marinha (SAM), na condição sub judice, a partir de 23 de setembro de 2019. Art. 2º Agregar ao respectivo Corpo e Quadro, por força de decisão judicial, na condição sub judice, com a manutenção de sua remuneração e demais benefícios, o CB-MR 11.0368.77 DANILO MALTA SANTANA, ficando adido à Base Naval do Rio de Janeiro (BNRJ), a fim de possibilitar seu tratamento de saúde. Art. 3º Fica consignado que o restabelecimento da remuneração, assim como a contagem de tempo de serviço, serão implementados a partir da apresentação do militar na BNRJ. Art. 4º Os eventuais atrasados devidos ao autor, bem como os demais direitos pecuniários decorrentes da decisão judicial serão pagos na forma do contido no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, após o trânsito em julgado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data. V Alte MARCELO MENEZES CARDOSO SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA PORTARIA Nº 2.066/DPM, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, no uso da subdelegação de competência que lhe confere o inciso II, do art. 1º da Portaria nº 964/2025, desta Diretoria, e de acordo com o disposto no Decreto nº 11.286/2022, resolve: Art. 1º Designar a servidora Agente Administrativo, 85.0000.19, Matrícula SIAPE 0958022, MARIA DOS REMÉDIOS HOLANDA SOUZA para a Função Comissionada Executiva (FCE), 2.02, de Assistente Técnico, alocada nesta Diretoria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARLI HELENA DE PAIVA ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.244, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso V do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 4.068, de 27 de agosto de 2024, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n° 11.579, de 27 de junho de 2023, e o Processo Administrativo nº 60240.000255/2025-38, resolve: DISPENSAR o Suboficial (FAB) FERNANDO CESAR BATISTA DOS SANTOS da função de Supervisor, código Nível V, da Coordenação da Coordenação-Geral da Subchefia de Operações da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a contar de 24 de novembro de 2025. V Alte ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX PORTARIA EMCFA-MD Nº 5.318, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O CHEFE DO GABINETE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria EMCFA-MD nº 4.283, de 10 de agosto de 2022, considerando a Portaria Normativa nº 4.068, de 27 de agosto de 2024, o Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto n° 11.579, de 27 de junho de 2023, e o Processo Administrativo nº 60220.000483/2025-46, resolve: EXONERAR o Coronel (EB) JUNIER CAMINHA AMORIM, do cargo de Coordenador-Geral, código Grupo 0002 (B), da Coordenação-Geral da Subchefia de Comando e Controle da Chefia de Operações Conjuntas do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a contar de 28 de novembro de 2025. V Alte ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE FELIX SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA SEORI-MD Nº 5.175, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV do art. 66, capítulo IV, anexo VIII da Portaria Normativa MD nº 12, de 14 de fevereiro de 2019 e considerando o disposto no art. 8º da Portaria GM-MD nº 4.068, de 27 de agosto de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 60240.000255/2025-38, resolve: DISPENSAR o SO (FAB) FERNANDO CESAR BATISTA DOS SANTOS de ficar à disposição da Administração Central do Ministério da Defesa, a partir de 24 de novembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR PORTARIA SEORI-MD Nº 5.298, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso IV do art. 66, capítulo IV, anexo VIII da Portaria Normativa MD nº 12, de 14 de fevereiro de 2019 e considerando o disposto no art. 8º da Portaria GM-MD nº 4.068, de 27 de agosto de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 60220.000483/2025-46, resolve: DISPENSAR o CEL (EB) JUNIER CAMINHA AMORIM de ficar à disposição da Administração Central do Ministério da Defesa, a partir de 28 de novembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR PORTARIA SEORI-MD Nº 5.344, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 4º da Portaria GM-MD nº 3.939, de 19 de julho de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023, na Portaria GM-MD nº 2.642, de 12 de junho de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 60540.000046/2025-18, resolve: D ES I G N A R FABIANA IACOMINI RODRIGUES, para exercer a função de Coordenadora de Contabilidade na Coordenação-Geral de Contabilidade do Departamento de Planejamento, Orçamento e Finanças desta Secretaria, código FCE 1.10, a partir de 9 de dezembro de 2025. JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS PORTARIA SEGPNR-MD Nº 5.267, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no inciso IV do art. 41 do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.579, de 27 de junho de 2023 e no § 5º no art. 21 da Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 60583.003370/2019-35, resolve: Art. 1º Declarar extinta, a contar de 31 de outubro de 2025, a permissão de uso do Próprio Nacional Residencial, situado na SQ 303, Bloco "", Apartamento , outorgada ao 2º SGT CARLOS EDUARDO ROCHA VASCONCELLOS, haja vista o constante no art. 23 da Portaria Normativa nº 43/GM-MD, de 29 de abril de 2020. Art. 2º As obrigações relativas ao uso do imóvel cessaram na mesma data, em virtude da desocupação. GUILHERME LOURO BRAGA Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar SECRETARIA EXECUTIVA R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho de 27 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025, Seção 2, Página 27, onde se lê: "..., no período de 6 a 13 de dezembro de 2025, ...,", leia-se: "..., no período de 5 a 13 de dezembro de 2025, ...". (55000.022782/2025-96) INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 607, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/nº 509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.158229/2025-28, resolve: Art. 1º Dispensar AFONSO ANIBAL BRASIL VIEIRA, ocupante do cargo efetivo de Perito Federal Territorial, Matrícula SIAPE nº 1526905, CPF nº .303.362-, da Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, código FCE-2.05, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional do Amazonas - SR(15)AM, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 2º Designar MARIA SORAYA DO VALE FERREIRA REBOUÇAS, ocupante do cargo efetivo de Desenhista, Matrícula SIAPE nº 0724340, CPF nº .327.202-, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico, código FCE-2.05, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional do Amazonas - SR(15)AM, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA DE PESSOAL Nº 608, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.158229/2025-28, resolve: Art. 1º Dispensar AFONSO ANIBAL BRASIL VIEIRA ocupante do cargo efetivo de Perito Federal Territorial, Matrícula SIAPE nº 1526905, CPF nº .303.362-, dos encargos de Substituto do Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional do Amazonas - SR(15)AM, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 2º Designar MARIA SORAYA DO VALE FERREIRA REBOUÇAS, ocupante do cargo efetivo de Desenhista, Matrícula SIAPE nº 0724340, CPF nº .327.202-*, para exercer os encargos de Substituta do Chefe de Divisão, Código FCE-1.07, da Divisão de Governança da Terra, da Superintendência Regional do Amazonas - SR(15)AM, do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI PORTARIA DE PESSOAL Nº 611, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.166433/2025-12, resolve: Art. 1º Dispensar DILÉIA SANTANA DOS SANTOS, Matricula SIAPE nº 1527611, CPF nº .702.078,-, dos encargos de Substituta do Chefe de Divisão, código FCE-1.07, da Divisão de Cooperativismo, Agroindustrialização e Acesso a Mercados, da Coordenação- Geral de Desenvolvimento Sustentável, Agroindustrialização e Acesso aos Mercados, da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável, do Quadro de Pessoal deste Instituto. Art. 2º Designar FELIPE LOBO SÁ, Matricula, SIAPE nº 1879859, CPF nº .212.381,-, para exercer os encargos de Substituto do Chefe de Divisão, código FCE- 1.07, da Divisão de Cooperativismo, Agroindustrialização e Acesso a Mercados, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Sustentável, Agroindustrialização e Acesso aos Mercados, da Diretoria de Desenvolvimento Sustentável do Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI