DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA PORTARIA DE PESSOAL/INPI/PR Nº 361, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL-INPI, no uso da competência que lhe foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 52402.017129/2025- 94, resolve: Designar MARCUS VINICIUS DA MOTTA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 2041716, para exercer o encargo de substituto de "Diretor", código CCE 1.15, da Diretoria de Administração, deste Instituto. JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL PORTARIA PRESI Nº 98- BNDES, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos do artigo 29 do Decreto 10.835/2021, resolve: Autoriza a cessão do empregado Matias Rebello Cardomingo, matrícula 200803, pertencente ao Quadro de Pessoal do BNDES para o cargo em comissão de Subsecretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, código CCE 1.15, na Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, por prazo indeterminado. PORTARIA PRESI Nº 99 - BNDES, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, nos termos do artigo 29 do Decreto 10.835/2021, resolve: Aautorizar a cessão do empregado Norberto Montani Martins, matrícula 200812, pertencente ao Quadro de Pessoal do BNDES para o cargo em comissão de Assessor, código FCE 2.14, no gabinete do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por prazo indeterminado. Amparo Legal: Artigo 1º do Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021. O ônus pela remuneração é da entidade cessionária, nos termos do Decreto 10.835/2021. O retorno do empregado público à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário. ALOIZIO MERCADANTE OLIVA Presidente Amparo Legal: Artigo 1º do Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021. O ônus pela remuneração é da entidade cessionária, nos termos do Decreto 10.835/2021. O retorno do empregado público à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário. ALOIZIO MERCADANTE OLIVA Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 2.269, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 11.463, de 31 de março de 2023, que institui o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos, resolve: Art. 1º Tornar públicos(as) os(as) vencedores(as) do Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos - Edição Luiz Gama e Esperanza Garcia, selecionados(as) pela Comissão Julgadora, instituída em Portaria nº 1.942, de 28 de outubro de 2025, conforme os critérios previstos no Edital nº 4/2023: . . .C AT EG O R I A .VENCEDOR(A) . .1 .Educação e Cultura em Direitos Humanos .Andressa Ferreira Cândido . .2 .Garantia dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes .Plan International . .3 .Defesa e Promoção dos Direitos Humanos .Rafael Diogo dos Santos . .4 .Garantia e Promoção da Igualdade Racial .Associação Helena de Jesus/Terreiro Ilê Axé Ogunjá . .5 .Garantia dos Direitos das Mulheres .Joana Darc da Silva Cavalcante . .6 .Garantia dos Direitos dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais .Franciléia Paula de Castro . .7 .Comunicação e Direitos Humanos .Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé . .8 .Direito à Memória e Verdade .Everson Aparecido Contelli . .9 .Garantia dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ .Sara Wagner York (Sara Wagner Pimenta Gonçalves Junior) . .10 .Defesa e Promoção dos Direitos Ambientais e da Natureza .Franciléia Paula de Castro . .11 .Juventude Negra Viva .Jucelino Sales . .12 .Produção Cultural em Direitos Humanos .Rádio e TV Quilombo . .13 .Garantia dos Direitos da Pessoa com Deficiência .Associação de Mulheres e Mães de Autistas do Maranhão . .14 .Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência .Redes da Maré . .15 .Garantia dos Direitos da População em Situação de Rua .Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama . .16 .Garantia dos Direitos das Pessoas Migrantes, Refugiados e Apátridas .Serviço Jesuíta a Migrantes e Refugiados (SJMR Brasil) . .17 .Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa .Universidade da Maturidade - UMA/UFT . .18 .Direitos Humanos e Empresas .Centro Municipal de Educação Profissional do Ipojuca - CEMEP . .19 .Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa .Doralina Fernandes . .20 .Acesso à Documentação Civil Básica .Embaixada Solidária . .21 .Combate e Erradicação ao Trabalho Escravo .Gaya Filmes . .22 .Prevenção e Combate à Tortura .Pastoral Carcerária Nacional Art. 2º A publicação dos(as) vencedores(as) tem por finalidade reconhecer a atuação destacada na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos no Brasil, reafirmando o compromisso do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à democracia, à dignidade humana e à justiça social. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO