DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120500131 131 Nº 232, sexta-feira, 5 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO I COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 821, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA PORTARIA . .ITEM .CÓ D I G O NCM .D ES C R I Ç ÃO .A L Í Q U OT A DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL POR E M P R ES A .VIGÊNCIA . .A .2933.69.13 .At r a z i n a .0% .10.700 toneladas .2.140 toneladas .05/12/2025 a 02/02/2026 . B 3206.11.10 .Pigmentos tipo rutilo 0% 4.836 toneladas 400 toneladas 05/12/2025 a 04/06/2026 . . . .Ex 001 - Pigmento do tipo rutilo, com um teor, em peso, de dióxido de titânio igual ou superior a 82% e inferior ou igual a 94%, com tratamento de superfície, com um teor, em peso, de pentóxido de difósforo (P2O5) igual ou superior a 1,2%, de sílica (SiO2) inferior ou igual a 0,4% e de óxido de zircônio (ZrO2) inferior ou igual 0,1%, com um ponto isoelétrico (pH) igual ou superior a 6,5 e menor ou igual a 8,1, destinado especificamente a papéis base utilizados na fabricação de laminados decorativos melamínicos . . . . . B 4002.99.90 .Outras 0% 12.000 toneladas 600 toneladas 05/12/2025 a 04/12/2027 . . . .Ex 001 - Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min . . . . . B 8705.10.90 .Outros 0% 60 unidades 6 unidades 05/12/2025 a 04/12/2027 . . . .Ex 001 - Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de elevação de 60 t, dotados de: sistema de monitoramento via satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento; sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos; sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS); transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré, acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais e suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora . . . . . B 8705.10.90 .Outros 0% 20 unidades 2 unidades 05/12/2025 a 04/12/2027 . . . .Ex 002 - Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de elevação de 75 t, dotados de: sistema de monitoramento via satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento; sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos; sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS); transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré, acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais; suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora e sistema de contrapeso autorremovível . . . . . B 8716.39.00 .- Outros 0% 50 unidades 12 unidades 05/12/2025 a 04/12/2028 . . . .Ex 002 - Semirreboques modulares hidráulicos, com um ou mais módulos de 3 a 8 linhas de eixos, com cada linha de eixo composta por até 8 pneus, com suspensões hidráulicos ligadas por barras de direção, e sistema de ajuste de altura da plataforma em relação ao nível do solo, nos sentidos longitudinal e transversal . . . . ANEXO II COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 709, DE 13 DE MARÇO DE 2025, E ALTERADA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 821, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 . .CÓDIGO NCM .D ES C R I Ç ÃO .ALÍQUOTA DO II .COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA INICIAL POR E M P R ES A .VIGÊNCIA . .1604.13.10 .Sardinhas .0% .7.500 toneladas .350 toneladas .14/03/2025 a 31/12/2025 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA PORTARIA Nº 793, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Renovação de bolsas no âmbito do Subprograma Pesquisa e Desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, o art. 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta nos processos SEI nº 0052600.008203/2023-83 e 0052600.007959/2022-24 resolve: Art. 1º - Tornar pública a renovação de bolsa concedida no âmbito do Editais 2/2022, a bolsista Alessandra Sbano da Silva listada no quadro abaixo, por um período de até 12 (doze) meses, a contar de 01 de novembro de 2025, conforme disponibilidade orçamentária e financeira, objetivando a continuidade das atividades de pesquisa e desenvolvimento em Infraestrutura da Qualidade, no Inmetro. . .BOLSISTA .Nível da Bolsa . .Alessandra Sbano da Silva .DC T-4 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEC Nº 812, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a redistribuição de Cargos de Direção e Funções Gratificadas do Ministério da Educação para as Universidades Federais. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, resolve: O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o disposto no art. 193, inciso IV, da Lei nº 15.141, de 2 de junho de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23000.044471/2025-91, resolve: Art. 1º Ficam redistribuídos, do Ministério da Educação para as Universidades Federais, os Cargos de Direção - CD e as Funções Gratificadas - FG, conforme o Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA . Origem Destino CD-3 CD-4 FG - 1 FG - 2 . . . . . . . . .1500 MEC .26230 UNIVASF .2 .9 .2 .3 . .1500 MEC .26231 UFAL .2 .5 .3 .51 . .1500 MEC .26232 UFBA .0 .1 .3 .0 . .1500 MEC .26233 UFC .1 .0 .2 .4 . .1500 MEC .26234 UFES .2 .1 .5 .22 . .1500 MEC .26235 UFG .0 .6 .3 .45 . .1500 MEC .26236 UFF .5 .0 .5 .29 . .1500 MEC .26237 UFJF .1 .10 .2 .51 . .1500 MEC .26238 UFMG .1 .0 .2 .48 . .1500 MEC .26239 UFPA .0 .0 .1 .0 . .1500 MEC .26240 UFPB .4 .0 .4 .0 . .1500 MEC .26241 UFPR .4 .0 .2 .0 . .1500 MEC .26242 UFPE .5 .6 .0 .53 . .1500 MEC .26243 UFRN .1 .3 .6 .12 . .1500 MEC .26244 UFRGS .1 .0 .1 .62 . .1500 MEC .26245 UFRJ .4 .0 .0 .2 . .1500 MEC .26246 UFSC .3 .2 .3 .55 . .1500 MEC .26247 UFSM .0 .0 .0 .1