DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 13364.720246/2019-32 - Interessado: JOSE AYRES PEDREIRA JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13896.720506/2020-03 - Interessado: CICERO EDISON PEREIRA ALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 21 - Processo nº: 10280.725709/2021-17 - Interessado: LOTHAR RICHARD REITZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10280.725710/2021-33 - Interessado: LOTHAR RICHARD REITZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10348.732183/2021-91 - Interessado: GUILHERME NARCISO DE LACERDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10410.722235/2018-15 - Interessado: SIDINEI MORAIS CAVALCANTE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10725.720501/2019-11 - Interessado: PAULO ROBERTO HIRANO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10768.723670/2023-84 - Interessado: MARCO AURELIO GISMONTI GUIMARAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10830.722468/2019-58 - Interessado: POTYGUARA PENTEADO DE CAMARGO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10830.725699/2019-13 - Interessado: POTYGUARA PENTEADO DE CAMARGO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10348.730411/2021-99 - Interessado: ROSE MARY FORTES ANTAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10730.720917/2020-95 - Interessado: ALOISIO DE SCHUELER JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10783.731661/2020-26 - Interessado: ELIS ANGELA NOVAES DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 32 - Processo nº: 10140.731156/2023-90 - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES MARQUES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10280.721276/2019-06 - Interessado: MICHELE DA SILVA SAMPAIO DANTAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11610.721678/2019-86 - Interessado: HELIO DADA JUNIOR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12580.720245/2019-71 - Interessado: MARA REIS DE SOUSA COSTA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13131.720042/2019-35 - Interessado: MARGARIDA PEREIRA MILHOMEM e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13334.720119/2015-67 - Interessado: GUTEMBERG BARROS DE ANDRADE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13501.720194/2019-82 - Interessado: JOSE OMAR MORAES ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13558.724366/2019-31 - Interessado: RONALDO SOARES FARIAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13748.000443/2009-55 - Interessado: IRIS MEDEIROS DE ARAUJO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 15553.720129/2020-19 - Interessado: LUIZ ROGERIO GONCALVES MAGALHAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 19613.724323/2023-15 - Interessado: TADASHI YAMAMOTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 43 - Processo nº: 13780.720371/2018-51 - Interessado: RICARDO LUIZ DE SALLES SOUZA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13839.724894/2019-34 - Interessado: JOSE MARCO DAL SANTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13933.720095/2019-11 - Interessado: SANDRA CRISTINA SOCZEK GLINSKI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 15463.720681/2019-74 - Interessado: MARCELO ROSSI RABELLO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 15463.723014/2017-81 - Interessado: FABIO DE MELLO FERREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16592.720764/2017-99 - Interessado: DOMINGOS WASHINGTON CASSIMIRO DE ARAUJO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 18186.731518/2017-80 - Interessado: ELSA ELENA MENDIOROZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 19555.734680/2022-34 - Interessado: DIEGO MIRANDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10120.772860/2021-79 - Interessado: EDER MICHEL BROCANELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10166.738338/2019-17 - Interessado: CICERO FERREIRA DE LIMA FILHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10845.725574/2020-68 - Interessado: MARCOS ROBERTO KODAMA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO 54 - Processo nº: 10909.720069/2019-00 - Interessado: REMILDO GODOY e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.747287/2019-27 - Interessado: DALVA BRANCHER CAUMO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12448.726037/2016-67 - Interessado: ROBERTSON REBULA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13227.721492/2020-10 - Interessado: JULIO CESAR VELOSO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13602.720052/2020-11 - Interessado: LUIZ MARCIO VAZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13687.720021/2018-52 - Interessado: MARIA SALETE DA SILVA MACIEL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13841.720027/2018-08 - Interessado: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 18186.723162/2014-68 - Interessado: CARLOS ROBERTO SOMMER SALOMAO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 19985.720246/2018-21 - Interessado: NATHALIA KOLISNIK e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10380.732739/2019-29 - Interessado: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10480.728111/2018-10 - Interessado: CLARICE DE SOUZA TORRES WANDERLEY e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10480.728112/2018-64 - Interessado: CLARICE DE SOUZA TORRES WANDERLEY e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 19985.723524/2017-11 - Interessado: ROSSINI SOARES SEGADAES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13433.723552/2019-60 - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 17613.720987/2019-95 - Interessado: ELIETE GOMES TESCHER DE OLIVEIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10880.735532/2011-18 - Interessado: JEAN FIGUEREDO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 64, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Revoga o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 24, de 10 de maio de 2023. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 298 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 25, de 20 de maio de 2019; nos Artigos 42 a 48 do texto do Regime de Origem Mercosul vigente à época dos fatos (Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 01/2009, de 23 de julho de 2009, incorporada ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 pela subscrição de seu Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional, firmado entre os Estados Partes do Mercosul, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015); no artigo 49 do texto do Regime de Origem Mercosul atualmente vigente (Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 05/2023, de 3 de julho de 2023, incorporada ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 pela subscrição de seu Ducentésimo Décimo Oitavo Protocolo Adicional, firmado entre os Estados Partes do Mercosul, e internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 12.058, de 13 de junho de 2024); e ainda nas disposições da Portaria RFB nº 20, de 5 de abril de 2021, declara: Art. 1º Revogado o Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 24, de 10 de maio de 2023 (publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de maio de 2023), em virtude da aceitação, pela Comissão de Comércio do Mercosul, de Ditame Técnico elaborado por especialista, a pedido da República Argentina, cujo registro consta no item 3 da Ata nº 09/23 da CC Reunião Ordinária da Comissão de Comércio do Mercosul, realizada entre 22 e 23 de novembro de 2023. Art. 2º Fica mantido o caráter originário das mercadorias exportadas ao Brasil constantes dos Certificados de Origem relacionados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 24, de 10 de maio de 2023. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/RBO/AC Nº 23, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza aeronave a sair do país utilizando aeroporto não alfandegado. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 13042.051999/2025-77, declara: Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco - Plácido de Castro/AC - SBRB pela aeronave EMBRAER 505 PHENOM 300, registrada com a matrícula PS-FSC, para sua decolagem rumo ao exterior, em voo a ser realizado no dia 07/12/2025, observadas as competências dos demais órgãos anuentes. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor a partir de 07 de dezembro de 2025. JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/AJU Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Exclui sujeito passivo do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU-SE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 5º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004 e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, declara: Art. 1º Fica excluída do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo com seus arts. 1º e 7º, combinado com o art. 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004, a pessoa jurídica GUAV E P E GUANAMBI VEICULOS E PECAS LTDA, CNPJ: 13.699.491/0001-52, tendo em vista que transcorrido o prazo máximo de 180 meses para recolhimento das dívidas, restou saldo devedor no referido parcelamento. Art. 2º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contados da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Aracaju-SE, nos termos do art. 14 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004. Art. 3º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 2º, a exclusão do PAES será definitiva. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ RICARDO SANTANA PASSOS