DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 12466.720737/2015-49 - Interessado: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 19558.720347/2016-70 - Interessado: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13896.904655/2015-58 - Interessado: PHILIPS DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16327.721162/2015-27 - Interessado: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUIZ HENRIQUE TRAVASSOS MACHADO 17 - Processo nº: 10611.721093/2014-89 - Interessado: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10813.720105/2016-43 - Interessado: IRBO-INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.722789/2016-17 - Interessado: PORT TRADE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19613.733744/2022-48 - Interessado: DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19613.733754/2022-83 - Interessado: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 22 - Processo nº: 11128.720081/2018-85 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.720623/2018-10 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.721486/2018-31 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.721562/2018-16 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12689.720802/2018-64 - Interessado: ZIM DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR03 / 03ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/12/2025 a 17/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 1 - Processo nº: 10183.723013/2015-06 - Interessado: BELARINA ALIMENTOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10283.900921/2017-55 - Interessado: BALL EMBALAGENS AMAZONIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10283.902714/2017-35 - Interessado: JFL DA AMAZONIA FABRICACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 4 - Processo nº: 10425.900191/2018-10 - Interessado: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10435.901220/2017-52 - Interessado: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10480.906228/2017-60 - Interessado: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PERNAMBUCO S.A - ADEPE e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 7 - Processo nº: 10540.901573/2018-36 - Interessado: MODULO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10746.901540/2017-07 - Interessado: MIX ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 16682.903847/2017-11 - Interessado: COMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 10 - Processo nº: 10855.903605/2018-94 - Interessado: GDBR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES QUIMICOS E DE BORRACHA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13401.000316/2005-43 - Interessado: YARA AGROFERTIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13896.904911/2018-50 - Interessado: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 18470.910163/2016-05 - Interessado: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTA PATRICIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10183.909095/2018-19 - Interessado: AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10183.909096/2018-63 - Interessado: AGRO-SAM AGRICULTURA E PECUARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13603.900163/2020-07 - Interessado: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13603.900164/2020-43 - Interessado: DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10783.909643/2017-61 - Interessado: NOSSA REDE ATACADISTA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10783.909644/2017-13 - Interessado: NOSSA REDE ATACADISTA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 20 - Processo nº: 10783.900612/2018-25 - Interessado: TERRA NOVA TRADING LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10875.901210/2016-57 - Interessado: DAGAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.900436/2018-03 - Interessado: PRIXX VEICULOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11020.901527/2013-64 - Interessado: MARCOPOLO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11080.907446/2015-25 - Interessado: RUDDER EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 25 - Processo nº: 13839.900328/2017-73 - Interessado: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 16682.900063/2017-22 - Interessado: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16682.903398/2017-01 - Interessado: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 16682.905263/2017-71 - Interessado: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 18470.902067/2017-66 - Interessado: EXPRESSO BENFICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 30 - Processo nº: 19614.742207/2022-89 - Interessado: POSTO VILA NOVA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 19614.749307/2022-36 - Interessado: AUTO POSTO AGUAS FRIAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 19614.788021/2022-76 - Interessado: PINHALZINHO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 19614.788877/2022-41 - Interessado: POSTO ROTA 101 ARARANGUA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 19614.793578/2022-29 - Interessado: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 19614.799108/2022-79 - Interessado: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ARAUCARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 36 - Processo nº: 10880.959252/2017-99 - Interessado: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 19612.724125/2022-72 - Interessado: B.S. AUTO POSTO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 19614.752201/2022-10 - Interessado: AGRO COMERCIAL KAMMER LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 19614.787188/2022-10 - Interessado: BRISA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19614.788688/2022-79 - Interessado: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS SPEED LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 19614.788746/2022-64 - Interessado: ABASTECEDORA MV COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL HEITOR CHAUD Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/12/2025 a 18/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA 1 - Processo nº: 10283.721220/2019-13 - Interessado: HERMAN ULYSSES BARBOZA MARINHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10283.721221/2019-68 - Interessado: HERMAN ULYSSES BARBOZA MARINHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10380.731304/2019-67 - Interessado: ELIANE BATISTA SOARES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.725107/2019-78 - Interessado: JOSE ROBERTO GRASSI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11610.720984/2013-18 - Interessado: ANDRE TAKESHI SHINTANI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13106.720018/2019-11 - Interessado: PAULO HENRIQUE VALENTE e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10730.721685/2019-59 - Interessado: CREUZA DE SOUZA CARDOZO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 15463.720144/2019-24 - Interessado: JAIR REIS SANTOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 9 - Processo nº: 10410.729554/2020-76 - Interessado: CARLOS HENRIQUE BARROS AMARAL e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.721740/2020-17 - Interessado: ELISABETE PIUCO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL