DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A notícia de ilícito regulamentar poderá ser apresentada por declaração do corpo docente ou por qualquer outro meio admitido em lei; 14.5. Os processos serão distribuídos ao presidente do Conselho de Ensino, que deverá instruir e disponibilizá-los para julgamento. 14.6. O processo administrativo será instaurado mediante a expedição de portaria da Coordenação Técnica Geral do CFP/PRF, em que constará, além da identificação dos membros do conselho de ensino responsáveis pela apuração, a indicação do provável candidato responsável, a exposição do fato a ser apurado e a classificação, em tese, do ilícito regulamentar. 15. DA NOTIFICAÇÃO, RECONSIDERAÇÃO, DO RECURSO E DAS AUDIÊNCIAS 15.1. Verificado o possível ilícito, o aluno será notificado do fato. 15.2. O prazo para apresentação de defesa é de até quarenta e oito horas, a partir da notificação. 15.3. Para os ilícitos passíveis de punição com advertência, serão admissíveis somente defesas escritas. 15.4. A defesa deverá ser apresentada: a) por correio eletrônico, tendo como destinatário o endereço [email protected]; ou b) pessoalmente, devendo ser entregue ao seu Coordenador Pedagógico de Núcleo. 15.5. Quando da apresentação de defesa por escrito, o servidor responsável pelo recebimento deverá por assinatura no documento de defesa, atestando o recebimento com indicação da data e horário. 15.6. Não sendo apresentada defesa por parte do aluno, o Conselho de Ensino continuará a apuração e submeterá o relatório a autoridade competente para julgamento. 15.7. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado ao Conselho de Ensino. 15.8. O Conselho de Ensino elaborará relatório conclusivo, após a devida instrução do processo, que subsidiará a decisão da Coordenação Técnica Geral do CFP. 15.8.1. Se necessário, o conselho poderá realizar diligência, para instrução do procedimento apuratório, podendo ainda, ouvir o aluno para dirimir dúvidas ou complementar informações. 15.8.2. A Coordenação Técnica Geral do CFP publicará a decisão em boletim de Serviço do CFP. 15.8.3. Em procedimentos em que as condutas, individualmente ou em conjunto, conforme item 10.6, possam gerar o desligamento do aluno, será garantida, além da defesa escrita, a defesa oral, com apresentação na audiência de até 03 (três) testemunhas e demais provas admitidas no direito. Encerrados os trabalhos, o CDE deverá emitir relatório técnico conclusivo pela aplicação da penalidade cabível ou pela não aplicação da mesma. 15.8.4. As audiências, nos casos que ensejam desligamento do aluno, conforme item 10.6, serão designadas tão logo haja horário disponível na pauta do Conselho de Ensino. 15.8.5. Todas as provas serão produzidas, preferencialmente, na audiência de instrução, podendo o Conselho de Ensino indeferir as que considerar excessivas, impertinentes ou meramente protelatórias. 15.8.6. Eventuais testemunhas comparecerão à audiência de instrução levadas pelo interessado que as tenha arrolado, independentemente de intimação, podendo ainda, o candidato acusado, fazer-se acompanhar de advogado. 15.8.7. O Conselho de Ensino poderá aceitar número superior de testemunhas, levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. 15.8.8. A oitiva de testemunhas e/ou acusados serão reduzidas a termo, podendo ocorrer a gravação em áudio e vídeo, nos termos do 5º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. 15.8.9. As testemunhas serão inquiridas separadamente. 15.8.10. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, poderá se proceder à acareação entre os depoentes. 15.8.11. Concluída a inquirição das testemunhas, o Conselho de Ensino promoverá o interrogatório do acusado. 15.8.12. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e caso divirjam em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles. 15.8.13. O procurador do acusado, caso designado, poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo facultado, porém, inquiri-las novamente, por intermédio do presidente do Conselho de Ensino. 15.8.14. O acusado poderá assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, inquiri-las novamente, por intermédio do presidente do Conselho de Ensino. 15.8.15. É assegurado ao candidato acusado o direito de formular alegações e apresentar documentos ao Conselho de Ensino antes da conclusão do respectivo relatório, os quais deverão ser informados por ocasião do encaminhamento às instâncias competentes para aplicação das penalidades, se for o caso. 15.8.16. Serão recusados, mediante decisão fundamentada, os meios de prova indicados, quando estes forem ilícitos, impertinentes, desnecessários ou meramente protelatórios. 15.8.17. O procedimento será conduzido pelo Conselho de Ensino, nos seguintes termos: 15.8.18. Não poderá participar da apuração de ilícito regulamentar o membro do Conselho de Ensino cujo cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, seja suspeito de ter praticado a conduta investigada; 15.8.19. O Conselho de Ensino exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração; 15.8.20. As reuniões e as audiências, quando necessárias para apuração de ilícito regulamentar, terão caráter reservado; 15.8.21. As reuniões para apuração de ilícito regulamentar serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas; 15.8.22. O processo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito; 15.8.23. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito; 15.8.24. Após o interrogatório, em que foram apresentadas as alegações finais, o conselho elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção; 15.8.25. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do aluno; 15.8.26. Reconhecida a responsabilidade do aluno, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes; 15.8.27. O relatório conclusivo deverá ser encaminhado à Coordenação Técnica Geral do CFP, para deliberação acerca da aplicação de advertência por escrito ou do desligamento do aluno. 15.8.28. A autoridade deverá proferir sua decisão no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do relatório. 15.8.29. No julgamento, a autoridade poderá acatar o relatório do conselho, ou desconsiderá-lo com as devidas justificativas ou ainda, quando contrário às provas dos autos. 15.8.30. Quando o relatório do conselho contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá- la ou isentar o aluno de responsabilidade, expondo os motivos e/ou justificativas. 15.8.31. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, o retorno dos autos ao conselho para saneamento. 15.8.32. Quando o ilícito estiver capitulado como crime, cópia do procedimento será remetido ao Ministério Público. 15.8.33. O encerramento do CFP não obstará a instauração ou continuidade de procedimento já instaurado, para apuração de condutas irregulares praticadas pelo candidato durante a realização do curso; e 15.8.34. O resultado final do CFP do candidato que responde a procedimento apuratório não será homologado enquanto não for publicada a decisão final da autoridade julgadora. 15.9. A imposição da medida de desligamento do candidato implicará a eliminação do aluno no concurso público, mesmo após o encerramento do CFP. 15.10. É assegurado ao aluno o direito de apresentar pedido de reconsideração ou interpor recurso contra decisão que lhe for desfavorável, conforme consta neste Regulamento. 15.10.1. O recurso administrativo contra decisão de aplicação de penalidade tramitará no máximo por duas (02) instâncias administrativas. 15.10.2. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso administrativo é de 02 (dois) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 15.10.3. O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 03 (três) dias, a partir do recebimento dos autos pela instância competente. 15.10.4. O prazo mencionado no item anterior poderá ser prorrogado por igual período, mediante decisão fundamentada. 15.10.5. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes 15.10.6. O recurso não tem efeito suspensivo. 15.10.7. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a da instância imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso, através de decisão fundamentada. 15.10.8. O recurso não será conhecido quando interposto: 15.10.8.1. Fora do prazo ou por outros meios que não aqueles estabelecidos neste regulamento; 15.10.8.2. Perante autoridade incompetente; 15.10.8.3. Por quem não seja legitimado; e 15.10.8.4. Após exaurida a esfera administrativa. 15.11. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que proferiu a decisão em primeira instância, a qual, se não a reconsiderar no prazo de (03) três dias, o encaminhará à autoridade superior o pedido de reconsideração como recurso em segunda instância. Da decisão em segunda instância não caberá recurso. 15.12. O recurso contra a decisão acerca da penalidade aplicada será decidido sempre pela autoridade superior daquela que proferiu a decisão recorrida. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. Será eliminado do concurso público o candidato que: 16.1.1. Não efetivar sua matrícula no período estipulado ou tiver sua matrícula cancelada; 16.1.2. Convocado para o CFP, deixar de apresentar a documentação exigida no período estipulado em edital, apresentá-la de forma irregular ou não apresentar documentação solicitada pela comissão do concurso; 16.1.3. Deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado neste edital de convocação ou dele se afastar por qualquer motivo; 16.1.4. A qualquer momento, requerer o seu desligamento do CFP; 16.1.5. Tiver cassada a decisão judicial que ampare sua participação, no caso de candidato sub judice; 16.1.6. Não obtiver frequência de 100% (cem por cento) em todas as atividades, excluindo os casos de falta justificada, nos termos deste regulamento; 16.1.7. Não obtiver a pontuação mínima exigida em qualquer das avaliações, bem como a média geral exigida nas disciplinas do CFP; 16.1.8. Sofrer penalidade de desligamento do CFP; 16.1.9. For preso em flagrante delito ou em decorrência de determinação judicial; 16.1.10. For considerado inapto, durante o CFP, por médico ou psicólogo indicado pela PRF ou pela organizadora do certame, mediante relatório específico; 16.1.11. Falecer; 16.1.12. For considerado não recomendado na fase de investigação social; ou 16.1.13. Não atingir a nota mínima das provas práticas, o que implica no imediato desligamento do aluno, logo após a publicação do resultado definitivo das referidas avaliações. 16.2. Para realizar ou receber ligações telefônicas, o candidato deverá utilizar os celulares particulares e fazê-lo apenas nos locais e horários previamente estabelecidos e autorizados pela Coordenação Técnica Geral do CFP. 16.3. O aluno que apresentar qualquer índice positivo de ingestão de bebida alcoólica, aferido mediante teste de alcoolemia com o etilômetro, respeitado a margem de erro metrológico, ou que se recusar a se submeter ao referido teste, ficará impedido de participar das instruções e demais atividades de ensino do CFP. 16.3.1. O aluno afastado das atividades de ensino CFP, nos termos do Item 16.3, somente poderá retornar às instruções após realizar o teste de alcoolemia, com resultado zero (0,00mg/l). 16.3.2. Em caso de realização de testes ou exames atinentes à verificação da ingestão de bebida alcoólica, drogas, ou qualquer outra substância psicoativa ilícita, quando resultado for positivo, deve ser realizado um novo teste (reteste) no período compreendido entre 15 e 30 minutos, após a realização do primeiro teste. 16.4. A Coordenação Técnica Geral do CFP poderá estabelecer um prazo de adaptação dos alunos, período no qual poderão deixar de ser aplicadas penalidades de advertência por escrito. 16.5. Casos omissos serão dirimidos pela Coordenação Técnica Geral do CFP.