DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo SEI nº 08505.015325/2025-84. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.324, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 138/2025/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante ANTONIO MANUEL TOJEIRA ESTEVES, RNM V5982183, nacional de PORTUGAL, nascido(a) em 09/11/1958, filho(a) de ANTONIO FRANCISCO DE JESUS ESTEVES, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.006919/2025-58. PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 1.325, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e considerando o Parecer nº 137/2025/DINF_PerdaResidencia/CGIL-GAB/Gab- DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida à imigrante REIMUNDA ROSA SANCHEZ LOZA, RNM Y272831Q, nacional da BOLÍVIA, nascido(a) em 31/08/1966, filho(a) de ALEJANDRO SANCHEZ CARVAJAL, com fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº 08505.015619/2025-14. SARAH FERNANDA LEMOS SILVA Coordenadora-Geral COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 Código: 441.946 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0391768/2023. Interessado: MOHAMED IBRAHIM MOHAMED BERIKY. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017. Código: 443.095 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0392676/2023. Interessado: LAUDI EL OSSAIS OLIVEIRA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 7 da Portaria 623/2020. Código: 441.018 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0391039/2023. Interessado: CLARA LIZETH BAUTISTA SANGUINO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art.65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Itens 5, 6 e 8, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 413.224 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0368068/2023. Interessado: NOUR EDDINE ZOULATI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017. Código: 405.849 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0362025/2023. Interessado: GUSTAVO ADOLFO TÁRIBA LEÓN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Itens 5, 6 e 8 da Portaria 623/2020. Código: 403.052 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0359724/2023. Interessado: MICKELSON LENS JOSEPH. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente deixou de apresentar antecedentes criminais do país de origem legalizado e traduzido, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. Código: 388.473 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0347783/2023. Interessado: CELIA DEL VALLE PERDIGON BOTTAMEDI. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246 do Decreto nº 9.199/2017. Código: 388.378 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0347684/2023. Interessado: JOSE MANUEL SITA GOMES. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017. Código: 384.456 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0344326/2023. Interessado: ALTEUS BENET LAMOUR. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem válido, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. Código: 374.004 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0335729/2023. Interessado: JAMES PATRICK WEBSTER THOMSON. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou o atestado de antecedentes criminais do país de origem dentro da validade, portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017. Código: 548.697 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0475246/2024. Interessado: ALEXIS ZELENSKY. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445 de 2017, c/c art. 7°, §2° da Portaria 623/2020. Código: 503.824 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0440187/2023. Interessado: MEHMET ARIF KOSK. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017. Código: 500.083 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0437415/2023. Interessado: GIAN CARLO DALLORTO CABREJOS. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017. Código: 496.720 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0434733/2023. Interessado: ESTEFANIA GRACIELA CARRE. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no contido do parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017. Código: 487.357 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0427707/2023. Interessado: NIQUELSON OSMAR FRANCISCO RODRIGUES No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017. Código: 469.525 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0413264/2023. Interessado: ANGEL ARTURO HONORIO GIL PASTRAN. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente é menor de idade e, portanto, não atende à exigência de ter capacidade civil, segundo a lei brasileira, o requisito previsto no inciso I, art. 65 da Lei nº 13.445/2017. Código: 461.790 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0406971/2023. Interessado: JUAN IGNACIO PEREIRA AGUDELO. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, IV e V, do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e Anexo I, Itens 5, 6 e 8 da Portaria 623/2020. Código: 452.890 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0400049/2023. Interessado: CARLA HELENA DA SILVA SEQUEIRA MIRANDA. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017. Código: 452.059 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0399372/2023. Interessado: ROSANNA VOLMAR. No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos Incisos II, III e IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.