DOU 05/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica; Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais - Comando da Marinha; Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército; Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8115/2025 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e 260, do Regimento Interno, em ordenar o registro de reforma aos interessados a seguir relacionados. 1. Processo TC-020.227/2025-6 (REFORMA) 1.1. Interessados: Mario da Silva Martire (067.898.627-49); Paulo de Jesus (092.714.818-87); Raquel Elisy Lopes de Jesus (410.655.038-57); Reginaldo Hack Berlim (381.470.177-15); Reynaldo Gomes de Melo (040.626.635-20). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8116/2025 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos pareceres emitidos nos autos e nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e 260, do Regimento Interno, em ordenar o registro de reforma aos interessados a seguir relacionados. 1. Processo TC-020.240/2025-2 (REFORMA) 1.1. Interessados: Claudio Luis da Silva Magalhaes (956.856.507-87); Evandro Araujo de Castro (868.194.537-87); Jorge da Cunha Borges (817.960.807-72); Samuel Bento da Silva (994.814.647-68); Sergio Ricardo Cruz Soares (375.842.195-00). 1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8117/2025 - TCU - 1ª Câmara Cuidam os autos de processo de contas anuais do Ministério da Educação (MEC), relativas ao exercício de 2024, Considerando que a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu opinião com ressalva sobre a confiabilidade das demonstrações contábeis do Ministério da Educação (MEC) no exercício de 2024, apontando distorções de valor estimadas em R$ 4,367 bilhões, relacionadas a divergências entre a conta Siafi de bens móveis e os controles patrimoniais, diferenças nos saldos de depreciações de bens móveis e deficiências nas notas explicativas sobre provisões contábeis; considerando que a CGU opinou sem ressalva sobre a conformidade das transações subjacentes, não identificando elementos que comprometam a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão; considerando que os achados 2.1.1, 2.1.2, 2.3.1 e 2.3.8, que tratam de irregularidades relacionadas à gestão patrimonial e aos Termos de Execução Descentralizada (TED), configuram reincidência de irregularidades já apontadas em exercícios anteriores, comprometendo a transparência pública e a confiabilidade das demonstrações contábeis; considerando que os achados 2.3.2, 2.3.3, 2.3.4, 2.3.5 e 2.3.6, que tratam de riscos relacionados à sustentabilidade do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), já estão sendo objeto de recomendações e ações por parte do MEC e do FNDE, com a devida atenção da CGU e de outras entidades competentes; considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica e o parecer favorável do Ministério Público junto ao TCU; os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em: a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Maria Izolda Cela de Arruda Coelho, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, Gregório Durlo Grisa, Jussara Cardoso Silva Freitas e Adalton Rocha de Matos, dando-lhes quitação; b) julgar regulares, com fundamento arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas dos demais responsáveis listados na peça 10, dando- lhes quitação plena; c) expedir a recomendação constante do subitem 1.7. deste acórdão; d) informar o teor desta deliberação ao Ministério da Educação; e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU. 1. Processo TC-005.190/2025-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2024) 1.1. Responsáveis: 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1 recomendar à Controladoria-Geral da União (CGU), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que monitore junto ao Ministério da Educação (MEC) os achados 2.1.1, 2.1.2, 2.3.1 e 2.3.8, até a sua completa resolução. ACÓRDÃO Nº 8118/2025 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos da Transferência Legal 91/2020, no valor de R$ 120.896,15, destinados a ações de socorro, assistência e restabelecimento no Município de Raul Soares/MG. Considerando que, na fase interna, a responsabilidade pelo dano apurado, no valor original de R$ 93.545,48, foi atribuída a Vicente Rufino Ozório, prefeito à época da execução dos recursos (gestão 2017-2020), e a Américo de Almeida Cezar, prefeito sucessor (gestão 2021-2024); considerando que a análise da AudTCE afastou a responsabilidade do prefeito sucessor, Américo de Almeida Cézar, pois sua atuação se limitou ao cumprimento de deveres formais, não tendo participado da execução financeira dos recursos; considerando que após citação, Vicente Rufino Ozório apresentou alegações de defesa acompanhadas de vasta documentação que comprovaram a regular aplicação da maior parte dos recursos, remanescendo contudo débito no valor original de R$ 7.718,68; considerando que o valor atualizado do débito remanescente (R$ 10.303,58, em 11/9/2025) é inferior ao limite de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria Normativa AGU 90/2023 e pelo art. 6º, § 2º, da IN-TCU 98/2024, para fins de dispensa de instauração de TCE e de propositura de ações judiciais de cobrança, aplicando-se ao caso os princípios da eficiência, da economicidade e da insignificância; considerando a observação do Ministério Público junto ao TCU, que ajustou o termo inicial da contagem dos prazos sem, contudo, alterar a conclusão de que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal no caso concreto; considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público; os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, em: a) excluir Américo de Almeida Cezar da relação processual; b) acatar parcialmente as alegações de defesa de Vicente Rufino Ozorio, julgar regulares com ressalva suas contas e dar-lhe quitação; c) informar o conteúdo desta deliberação, da instrução à peça 145 e do parecer à peça 148 ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis. 1. Processo TC-003.286/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Américo de Almeida Cezar (202.405.976-72) e Vicente Rufino Ozório (061.083.438-00). 1.2. Unidade: Município de Raul Soares/MG. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8119/2025 - TCU - 1ª Câmara Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Duarte Eustaquio Goncalves Junior (ex-Prefeito, gestão 10/6/2015 a 31/12/2020) e do Município de Mariana/MG. Considerando que a TCE foi originalmente instaurada pela omissão no dever de prestar contas dos recursos do FNAS transferidos em 2016; Considerando que não se operou a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, conforme análise detalhada na instrução elaborada pela unidade técnica; Considerando que, na fase externa, a análise da documentação apresentada pelo ex-gestor (peças 86-95) afastou a omissão inicial, mas resultou na identificação de duas irregularidades remanescentes: (i) aplicação de recursos federais em finalidade diversa da pactuada, em benefício do ente federado (débito atribuído ao município); e (ii) ausência de documentos comprobatórios de parte das despesas (débito atribuído ao ex- gestor) (peça 110); Considerando que, em decorrência, foram promovidas as citações do Município de Mariana/MG e de Duarte Eustaquio Goncalves Junior, bem como a audiência deste último (peça 14); Considerando que o município de Mariana/MG, devidamente citado, permaneceu silente, devendo ser considerado revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992; Considerando que Duarte Eustaquio Goncalves Junior apresentou alegações de defesa (peça 127) e documentação complementar (peças 128 e 42); Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), em sua instrução (peças 130-132), concluiu que os argumentos e documentos apresentados por Duarte Eustaquio Goncalves Junior foram suficientes para elidir as irregularidades a ele atribuídas; Considerando, por outro lado, a manutenção do débito imputado ao município de Mariana/MG, decorrente do desvio de finalidade dos recursos em benefício da municipalidade; Considerando que a AudTCE propõe conceder novo e improrrogável prazo para que o município comprove o recolhimento do débito atualizado monetariamente; Considerando o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU), da lavra da Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (peça 133), que anuiu com a proposta de encaminhamento da unidade técnica no que atine à fixação de novo prazo ao município; Considerando, todavia, que o MPTCU divergiu parcialmente da análise da AudTCE, ao entender que, embora elidido o débito de Duarte Eustaquio Goncalves Junior, este não apresentou justificativas suficientes para a audiência referente ao desvio de finalidade, o que, na visão do Parquet, ensejaria futuro julgamento pela irregularidade das contas do ex-gestor, com aplicação de multa (peça 133, itens 11-12); Considerando que a presente deliberação é interlocutória, tratando apenas da revelia do município e da concessão de prazo para o recolhimento do débito, postergando- se o julgamento de mérito das contas de ambos os responsáveis para momento oportuno (peça 48);