DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano LXVI Nº 233 Brasília - DF, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 2 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120800001 1 Sumário Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República .......................................................................................................... 2 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 5 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 6 Ministério das Comunicações................................................................................................... 7 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 7 Ministério da Defesa................................................................................................................. 9 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 13 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 14 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 14 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 15 Ministério da Educação........................................................................................................... 15 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 41 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 41 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 43 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................... 46 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 46 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 47 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 49 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 52 Ministério das Mulheres......................................................................................................... 53 Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 53 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 54 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 54 Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 55 Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 56 Ministério das Relações Exteriores ........................................................................................ 59 Ministério da Saúde................................................................................................................ 60 Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 62 Ministério dos Transportes..................................................................................................... 63 Ministério do Turismo............................................................................................................. 64 Banco Central do Brasil .......................................................................................................... 64 Controladoria-Geral da União................................................................................................. 65 Conselho Nacional do Ministério Público.............................................................................. 66 Ministério Público da União................................................................................................... 66 Tribunal de Contas da União ................................................................................................. 69 Defensoria Pública da União .................................................................................................. 70 Poder Legislativo ..................................................................................................................... 70 Poder Judiciário ....................................................................................................................... 72 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ........................................... 74 Editais e Avisos........................................................................................................................ 74 ................................... Esta edição é composta de 75 páginas .................................. AVISO Foi publicada em 5/12/2025 a edição extra nº 232-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Atos do Poder Executivo SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DECRETOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.454, de 24 de março de 2023, resolve: DISPENSAR os seguintes membros do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável - CDESS, em virtude de renúncia: DEBORA RICARDO BASTOS; JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA; MARCELO PEREIRA MALTA ARAUJO; e PEDRO IVO VIANA MOURA. Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gleisi Helena Hoffmann O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.454, de 24 de março de 2023, resolve: D ES I G N A R os seguintes membros para compor o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável - CDESS, com mandato até 5 de março de 2027: ANA PAULA PERLES RIBEIRO; ILONA SZABÓ DE CARVALHO; PEDRO VIEIRA ABRAMOVAY; ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR; e SUELMA ROSA DOS SANTOS. Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Gleisi Helena Hoffmann MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DECRETOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "c", no art. 3º, caput, inciso I, alínea "c", e no art. 6º, caput, inciso VI, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, resolve: TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 19 de setembro de 2025, publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2025, Seção 2, página 1, referente à designação de MARIA FERNANDA MODESTO GUIMARÃES LISBOA, Escrivã de Polícia Civil do Estado do Piauí, para, como representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, participar da Quarta Reunião do Grupo de Trabalho de Criptomoedas do Hemisfério Ocidental, sem ônus, no período de 22 a 26 de setembro de 2025, inclusive trânsito, na Cidade do Panamá, República do Panamá. Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, alínea "c", no art. 3º, caput, inciso I, alínea "c", e no art. 6º, caput, inciso VI, da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e no art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, resolve: TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 19 de setembro de 2025, publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2025, Seção 2, página 1, referente à designação de BETINA A LV ES TEIXEIRA, Papiloscopista da Polícia Civil do Estado de Goiás, para, como representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, participar da Quarta Reunião do Grupo de Trabalho de Criptomoedas do Hemisfério Ocidental, sem ônus, no período de 22 a 26 de setembro de 2025, inclusive trânsito, na Cidade do Panamá, República do Panamá. Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA DECRETOS DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XXV, e o art. 103-B, caput, inciso V, e § 2º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.005036/2025-48 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: N O M EA R , a partir de 1º de fevereiro de 2026, FÁBIO FRANCISCO ESTEVES, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça. Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XXV, e o art. 103-B, caput, inciso IV, e § 2º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.005034/2025-59 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: N O M EA R , a partir de 1º de fevereiro de 2026, JACEGUARA DANTAS DA SILVA, para exercer o cargo de Conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 84, caput, inciso XXV, e o art. 103-B, caput, inciso XIII, e § 2º, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo nº 08001.005037/2025-92 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: R ECO N D U Z I R , a partir de 1º de fevereiro de 2026, DAIANE NOGUEIRA DE LIRA, indicada pela Câmara dos Deputados, ao cargo de Conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Brasília, 5 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski