DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120800045 45 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.670, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.006698/2025-44, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA CGBEN/MGI Nº 6.158, de 04 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2024, Edição 107, Seção 2, Página 37, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria do servidor MARCOS ANTONIO CUNHA COELHO, matrícula SIAPE nº 0442130. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.671, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.007051/2025-30, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL AN Nº 16, de 02 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2021, Edição 148, Seção 2, Página 38, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria da servidora CLEUSA GUELARDI DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 0440718. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 12.675, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14022.054029/2024-43, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3185, de 12 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2023, Edição 72, Seção 2, Página 50, para incluir o §6º do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019 à fundamentação de aposentadoria do servidor ROBERTO MAGNO PIANA DE MIRANDA, matrícula SIAPE nº 1295388. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI N° 12.344, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 14021.098272/2025-64, resolve: Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor MARCELLO GOMES MARQUES FILHO, matrícula SIAPE n.º 1173552, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Diretoria de Tecnologia da Informação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para atuar na Coordenação-Geral de Governança de Dados e exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Gestão da Qualidade e Serviços de Dados, FCE 1.10. Art. 2º O servidor poderá iniciar o exercício na unidade, imediatamente, a partir da data de publicação desta Portaria. Art. 3º O órgão deverá realizar a nomeação do servidor para a função comissionada, no prazo de 15 dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 4º O exercício descentralizado findará na hipótese de exoneração ou dispensa da função comissionada, devendo ser providenciada imediatamente a apresentação do servidor ao seu órgão de origem. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI N° 12.568, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e conforme o disposto no Processo SEI n.º 14021.102212/2025-53, resolve: Art. 1º Determinar o exercício descentralizado do servidor THALES ARAUJO CRONEMBERGER, matricula SIAPE nº 1896838, Analista em Tecnologia da Informação do Quadro de Pessoal desta Pasta, na Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria- Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término do exercício descentralizado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS PORTARIA DE PESSOAL SGD/MGI Nº 12.575, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência delegada pelo art. 4º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, tendo em vista o que consta no Processo SEI-MGI nº 14021.039646/2025-18, considerando disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, e do art. 6º da Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, resolve: Art. 1º Disponibilizar para execução do Plano de Trabalho do Projeto de Transformação Digital "TerraGOV Incra: Governança Responsável e Cidadã da Terra", em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, conforme disposto no Acordo de Cooperação Técnica nº 101/2025, o profissional mencionado no Anexo a esta Portaria. Art. 2º De acordo com a Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária deverá praticar os atos de gestão do profissional, no que tange ao controle do registro de frequência, homologação dos períodos de férias, registro e homologação de atestados médicos, afastamentos e licenças. Art. 3º A unidade de exercício deverá encaminhar a frequência do profissional à Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até o quinto dia útil do mês subsequente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS ANEXO . .SIAPE .NOME .PERFIL . .3508576 .VINICIUS MOURÃO SANTANA RUFINO .Gestão de Projetos SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO PORTARIA SRT/MGI N° 12.686, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DE TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, e considerando a subdelegação de competência contida no art. 16, inciso II, da Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto na Lei nº 11.356 de 19 de outubro de 2006 e no Processo SEI nº 19975.036675/2025-64, resolve: Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, nível intermediário do órgão central, à servidora SUELLEN P AT R I C I A SILVESTRE RIBEIRO ALBERNAZ, matrícula Siape nº 1933783, ocupante do cargo efetivo de Assistente em Administração, para ter exercício na Divisão de Compensação Previdenciária, da Coordenação-Geral de Benefícios, da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério. JOSÉ LOPEZ FEIJÓO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 12.694, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.041177/2025-33, 90849.014475/2025-61 e 05502.059697/2015-82, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor Fernando Antonio Lima de Freitas, portador do CPF nº XXX.196.XXX-91, interessado do Processo nº 05502.059697/2015-82, no cargo de Administrador, Classe B, Padrão IV, Nível Superior, de acordo com os artigos 2º, inciso V, art. 12, § 2º e art 13, da Lei nº 13.681/18, de acordo com o Anexo VI, Tabela IV e anexo VI-A (Emprego de Nível Superior) da mesma Lei, bem como nos moldes do art. 10 do Decreto 9.324/18), em cumprimento à determinação judicial proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do Processo Judicial nº 1007270-68.2021.4.01.4200, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 00014/2024/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU emitida pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.014475/2025-61). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVÃ DE MORAIS MACHADO PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 12.695, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da PORTARIA SRT/MGI nº 10.131, de 2 de outubro de 2025, assim como a Portaria de Pessoal SRT/MGI nº 14.253, de 4 de dezembro de 2024 e a Portaria de Pessoal SE/MGI nº 14474, de 10 de dezembro de 2024, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam nos Processos nºs 19975.041179/2025-22, 90849.014511/2025-96 e 05502.004027/2015-29, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora Bernadete Tomaz de Souza Santana, portadora do CPF nº XXX.855.XXX-53, interessada do Processo nº 05502.004027/2015-29, no cargo de Regente de Ensino I - 40 horas, Classe A, Padrão I, Nível Intermediário, de acordo com os artigos 2º, inciso V, art. 12, § 2º, e art. 13, da Lei nº 13.681/18, e acordo com o Anexo VI, Tabela V e anexo VI- A (Emprego de Nível Intermediário, inclusive técnico) da mesma Lei, em cumprimento à determinação judicial proferida pela Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Processo Judicial nº 1002534-25.2022.4.01.4200, com Fo r ç a Executória conferida pelo Parecer de Força Executória nº 11761/2025/PRU1R / P G U / AG U emitida pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (Processo nº 90849.014511/2025-96). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVÃ DE MORAIS MACHADO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.677, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.001023/2025-58, resolve: Art. 1º Dispensar VAGNER DA SILVA PEREIRA, matrícula Siape nº 1911272, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Modernização Organizacional, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.678, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.001023/2025-58, resolve: Art. 1º Designar TAIANI BACCHI KIENETZ, matrícula Siape nº 1119812, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Modernização Organizacional, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Planejamento e Modernização Organizacional da Diretoria de Gestão Estratégica da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU