DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120800072 72 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Poder Judiciário SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PORTARIA STJ/GP Nº 909, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XXV, do Regimento Interno e considerando o que consta do Processo STJ n. 030386/2024, resolve: Conceder aposentadoria ao servidor Fábio Lignelli, matrícula S046552, no cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, do quadro de pessoal do Tribunal, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 10, § 1º, inciso II, e § 4º, e com o art. 26, § 2º, inciso II, da referida emenda. Min. HERMAN BENJAMIN TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ATO Nº 814, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante do Processo Administrativo TST nº 6022716/2025-00, resolve: Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor LUIZ ANTONIO MENDES GARCIA, código 20470, ocupante do cargo da Carreira Judiciária de Analista Judiciário, Área de Apoio Especializado, Especialidade Análise de Sistemas, Classe C, Padrão 13, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, I, e § 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO ATO Nº 819, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: Designar o servidor ANDRE FERNANDES PELEGRINI, código 44560, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer o encargo de substituto do titular do cargo em comissão de Assessor-Chefe da Assessoria de Sistemas Judiciários e Informações Processuais, Nível CJ-2, em seus afastamentos legais e/ou eventuais. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO ATO Nº 820, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais considerando os termos da Resolução nº 462, de 6 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que "dispõe sobre a gestão de dados e estatística, cria a Rede de Pesquisas Judiciárias (RPJ) e os Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) no âmbito do Poder Judiciário"; considerando o disposto no art. 3º, inciso I, da referida Resolução, que exige, na estrutura do grupo de pesquisa ou da unidade administrativa que exerça suas funções (art. 2º, § 1º), a presença de um magistrado supervisor; considerando o teor do Ato TST.GP nº 233, de 7 de maio de 2025, que dispõe sobre a estrutura da Secretaria de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados do Tribunal Superior do Trabalho; e e considerando, por fim, o disposto no art. 5º do referido Ato, que estabelece a supervisão das atividades da SEPJD por um magistrado do trabalho de 1º ou 2º grau, resolve: Art. 1º Designar o Excelentíssimo Senhor RODRIGO TRINDADE DE SOUZA, Juiz do Trabalho da 4ª Região, para exercer as atribuições de Magistrado Supervisor da Secretaria de Pesquisa Judiciária, Estatística e Ciência de Dados (SEPJD). Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação e revoga o Ato TST.GP nº 637, de 21 de novembro de 2024. Min. VIEIRA DE MELLO FILHO ATO Nº 823, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Reconvoca o Excelentíssimo Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para atuar no Tribunal Superior do Trabalho. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso das atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, considerando o término, em 19 de dezembro de 2025, da convocação do Excelentíssimo Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para atuar nesta Corte, nos termos das Resolução Administrativas nº 2.791, de 22 de setembro de 2025, considerando que, durante as férias coletivas e o recesso forense, a atividade judiciária concentra-se na Presidência do Tribunal, nos termos do art. 41, inciso XXX, do RITST, resolve: Reconvocar o Excelentíssimo Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para atuar nesta Corte, no período de 1º de fevereiro a 30 de junho de 2026, ou até o dia imediatamente anterior ao da posse da Ministra que vier a suceder o Excelentíssimo Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, caso esta ocorra antes. MIN. VIEIRA DE MELLO FILHO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR S EC R E T A R I A DIRETOR-GERAL PORTARIA Nº 11.455, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições relativas à Administração que lhe são conferidas pelo inciso XXVII do Capítulo 9 do Manual de Organização do Superior Tribunal Militar (4224706), aprovado pelo Ato Normativo n° 830, de 11 de março de 2025, combinado com a Resolução nº 173, de 28 de abril de 2010, tal qual o contido no Memorando DIRAD (4644037), de 17 de novembro de 2025 e, no Memorando DIRAD (4648926), de 17 de novembro de 2025, resolve: REVOGAR a permissão de uso do imóvel funcional residencial de propriedade da União, pertencente à reserva do Superior Tribunal Militar, situado na SQN 408, Bloco B, Apartamento 101, em Brasília/DF, concedida à servidora CLÁUDIA CAVALCANTE VIEIRA, matrícula n.º 73, a contar de 14 de outubro de 2014, conforme publicado no item para BJM, de 16 de outubro de 2014 (1463391). JOSÉ CARLOS NADER MOTTA PORTARIA Nº 11.538, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições relativas à Administração que lhe são conferidas pelo inciso XXVII do Capítulo 9 do Manual de Organização do Superior Tribunal Militar (4224706), aprovado pelo Ato Normativo n° 830, de 11 de março de 2025, combinado com a Resolução nº 173, de 28 de abril de 2010, tal qual o contido no Memorando DIRAD (4670984), de 1º de dezembro de 2025, resolve: OUTORGAR a permissão de usodo imóvel funcional residencial de propriedade da União, pertencente à reserva do Superior Tribunal Militar, situado na SQS 115, Bloco "H", apartamento 103, Asa Sul,Brasília/DF, ao Excelentíssimo Senhor General de Exército, FLAVIO MARCUS LANCIA BARBOSA, que assumirá o cargo de Ministro deste Superior Tribunal Militar, agendada para o dia 9 de dezembro de 2025, conforme publicação no DOU de 01/12/2025, Edição nº 228, Seção 2 (4670976). JOSÉ CARLOS NADER MOTTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ATO PRESI Nº 1.542, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0024627-85.2025.4.01.8000, resolve: PRORROGAR, até 19/12/2025, as designações dos magistrados abaixo listados para atuarem na 3ª Etapa/2025 do Projeto Justiça Verde, de que trata o Ato Presi 1158/2025 (23416596), publicado no DOU2 de 21/8/2025: 1. Juiz Federal DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA COSTA FILHO, lotado na 2ª Turma Recursal do Pará e do Amapá; 2. Juiz Federal HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA, lotado na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará; 3. Juiz Federal PAULO CÉSAR MOY ANAISSE, lotado na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará; 4. Juiz Federal WENDELSON PEREIRA PESSOA, lotado na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão; e 5. Juíza Federal LAÍS DURVAL LEITE, lotada na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA PORTARIA PRESI Nº 689, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Resolução CJF n.º 341, de 24 de março de 2015, e na Portaria Presi 272, de 13 de julho de 2015, bem como o que consta do PAe 0003824-45.2025.4.01.8012, resolve: HOMOLOGAR a lista de substituição de magistrados da Seção Judiciária de Rondônia (24076160) para o primeiro semestre de 2026. Des. JOÃO BATISTA MOREIRA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO ATO PRESI Nº 391, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a disposição contida no art. 95 do Regimento Interno deste Tribunal e o constante do Pae_SEI 0012780-82.2024.4.06.8000, resolve: PRORROGAR, ad referendum do Plenário Administrativo, a convocação do Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO para, sem prejuízo de jurisdição na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, substituir a Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES, na 4ª Turma e 2ª Seção, até o dia 05/12/2025, em razão de licença-prêmio e afastamento para evento no exterior. Publique-se e registre-se. Des. VALLISNEY OLIVEIRA ATO PRESI Nº 392, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o decidido no PAe 0017327-34.2025.4.06.8000, resolve: COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, ad referendum do Plenário Administrativo, o Juiz Federal HELENO BICALHO, da 14ª Vara Cível e JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, para prestar auxílio excepcional, de forma remota e sem prejuízo da jurisdição de origem, aos gabinetes da Primeira Seção daquele Tribunal Superior, no período de 03/12/2025 a 02/06/2026.Publique-se e registre-se. Des. VALLISNEY OLIVEIRA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE PORTARIA Nº 311 PRESI/GAPRES, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral no Estado Acre, Desembargador LOIS ARRUDA, no uso das atribuições legais, destacando-se, neste particular, as disposições contidas no Art. 19, XI, XII e XIII c/c LV e LVII, do Regimento Interno e, Considerando o contido no processo SEI 0000202-26.2025.6.01.8000, resolve: Art. 1º. Exonerar o servidor Rafael Costa Marinho do Cargo em Comissão de Assessor I, Código CJ-1, vinculado à Assessoria de Planejamento, Estratégia e Gestão. Art. 2º. Esta portaria produzirá efeitos a partir do dia 04 de dezembro de 2025. Des. LOIS ARRUDA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO PORTARIA TRE-SP N° 214, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 O Desembargador Silmar Fernandes, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, resolve: Art. 1º NOMEAR, por concurso, em estágio probatório, para os cargos relacionados abaixo: Cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1 Nos termos do art. 9º, inciso I, art. 10 da Lei n. 8.112/1990 Gustavo Camara Amaral, 1ª colocação, na vaga n. 32, criada pela Lei n. 13150/2015, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. Victor Veit de Barros, 2ª colocação, na vaga n. 33, criada pela Lei n. 13150/2015, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. Pedro Leopoldo Silveira Goulart, 3ª colocação, na vaga n. 602, criada pela Lei n. 10842/2004, decorrente da redistribuição de Karine Raffaelli Frota Nóbrega de Faria Nunes em 07/12/2022, nos termos da Portaria TRE-SP n. 353/2022, publicada no DOU n. 229, de 07/12/2022, em reciprocidade com cargo vago de mesma denominação oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, cuja vacância decorreu da aposentadoria de Maria do Socorro Sabóia Figueiredo de Senna, conforme Ato TRE-CE n. 7/2022, publicada no DOU n. 63, de 01/04/2022, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025. Lucia Muniz Aslan Ribeiro, 4ª colocação, na vaga n. 469, criada pela Lei n. 10842/2004, decorrente de aposentadoria de Paulo Sérgio Contado em 14/12/2023, nos termos da Portaria TRE-SP n. 306/2023, publicado no DOU n. 237, de 14/12/2023, enquadrada nos limites autorizados no Anexo I, da Portaria TSE n. 236/2025.