DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120800093 93 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 II. A política tributária da organização está desdobrada em normas e procedimentos formalizados que devem ser seguidos pelas áreas que impactam diretamente a conformidade tributária; III. A administração deve assegurar que a gestão de riscos tributários esteja integrada às áreas de negócio da organização; IV. A estrutura de gestão de riscos deve ser comunicada, em tempo hábil, acerca dos riscos tributários relevantes; e V. A organização deve ter uma estrutura de governança tributária abrangente, robusta e eficaz. As respostas às diversas perguntas devem ser comprovadas documentalmente, acompanhadas de comentários e explicações diretas e objetivas, quando houver essa possibilidade. Além disso, o contribuinte deve apontar, com clareza e precisão, a localização da informação solicitada, podendo anexar o documento que entender necessário para melhor comprovar suas respostas. Na avaliação da governança corporativa tributária e do SGCT do contribuinte, espera-se verificar sua existência, aplicação e efetividade. Portanto, cabe à organização demonstrar que ambos estão devidamente instituídos ou, caso não estejam, explicitar o motivo da inexistência e esclarecer sobre a pretensão - ou não - de instituí-los, indicando o prazo, quando cabível. Neste caso, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil avaliará e acompanhará o planejamento e a execução das adequações em processos de trabalho e em controles, com vistas a garantir uma conformidade tributária aderente ao porte do contribuinte. 3. PROCEDIMENTOS PARA O PREENCHIMENTO O QAA do Confia será respondido mediante o preenchimento de formulário eletrônico e a anexação de documentos. Os respectivos endereços eletrônicos serão fornecidos na portaria de abertura de vagas de cada edição do Confia, a que se refere o art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025. Para cada pergunta do formulário, o interessado deverá selecionar uma resposta (sim, não ou não se aplica) e inserir comentário escrito, no campo "Observações", conforme a seguir: 1) deverá indicar pelo menos uma evidência específica de sua resposta, bem como o documento, artigo, item ou página em que se encontra a informação; e 2) poderá apresentar outras informações que julgar importantes para compreensão da resposta ou das evidências apresentadas. O preenchimento desse campo de maneira precisa e objetiva é essencial para que a informação seja encontrada e compreendida pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil que realizarão a validação da candidatura do contribuinte. Já que muitas perguntas do QAA se complementam, pode-se inferir que, em decorrência da resposta a determinada pergunta, outras perguntas relativas a ela não são relevantes. Como exemplo, caso a resposta à "Pergunta 6" indique que não há uma área interna responsável pelo SGCT, as "Perguntas 7, 8 e 9" perdem sua relevância, pois estas pressupõem a existência do referido sistema. Nesse caso, as respostas às "Perguntas 7, 8 e 9" seriam "não se aplica". Por fim, informa-se que: a) o QAA está estruturado em nove critérios de interesse; b) as respostas apresentadas pelo contribuinte ficarão sob a guarda da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e poderão ser acessadas somente por seus servidores, conforme a necessidade do serviço; e c) as respostas serão pontuadas de acordo com as evidências apresentadas pela organização. 4. QUESTIONÁRIO DE AUTOAVALIAÇÃO - QAA CRITÉRIO 1. LIDERANÇA E COMPROMETIMENTO Pergunta 1: A organização considera dispor de estrutura de governança tributária abrangente, robusta e eficaz? A pergunta visa avaliar o compromisso da organização em operar de maneira eficiente em ambiente fiscal complexo. Uma estrutura eficaz permite identificar riscos tributários de forma precoce e adotar medidas corretivas, minimizando impactos financeiros negativos e facilitando a tomada de decisões estratégicas. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, a política de governança tributária, o organograma da área fiscal, as atas de reuniões da alta direção da organização que tratam do tema, os mapas de risco fiscal, os planos de ação e melhorias e os relatórios de auditoria internas. Pergunta 2: A alta direção da organização implementou e aprovou formalmente uma política de compliance tributário? A pergunta busca avaliar o compromisso da alta direção com a conformidade da organização em relação a suas obrigações tributárias e aduaneiras. Entende-se que a implementação e a aprovação formal de uma política de compliance tributário pela alta direção são fundamentais para assegurar que a organização mantenha um compromisso claro com suas obrigações. Ademais, essa política não apenas reflete a responsabilidade da liderança, mas também estabelece um marco que orienta a conduta de todos os colaboradores em relação ao cumprimento da legislação tributária. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, o regimento interno do SGCT, a política de compliance tributário, as atas de reuniões da administração que tratam do tema, o manual do SGCT, os relatórios de auditoria interna e os registros de comunicação interna. Pergunta 3: A política de compliance tributário está disseminada entre o pessoal da organização e disponível a todas as partes interessadas? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em promover cultura de transparência e responsabilidade tributária. Quando todo o pessoal tem acesso e compreende a referida política, estimula-se a adesão aos princípios de compliance e promove-se o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, a política de compliance tributário, os registros de treinamentos, as comunicações internas, os registros em plataformas de acesso e os feedbacks de pessoal. Pergunta 4: A alta direção da organização está comprometida com o Sistema de Gestão de Compliance Tributário - SGCT e com sua eficácia (accountability)? A pergunta busca avaliar o compromisso da alta direção com a cultura de responsabilidade e integridade que se estende por todos os níveis da organização. A accountability na gestão tributária é importante, pois assegura que as decisões tomadas estejam alinhadas com os valores da organização, criando um ambiente de confiança tanto interno quanto em suas relações externas. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, declaração de compromisso da alta direção, as atas de reuniões da alta direção que tratam do tema, a política de compliance tributário, os relatórios de desempenho do SGCT, os registros de treinamentos e capacitações, os registros de comunicação interna e os relatórios de auditoria interna. Pergunta 5: A organização possui SGCT formal e aprovado por sua administração? A pergunta busca avaliar se a organização está comprometida com práticas tributárias éticas e com a observância da legislação vigente. Um SGCT bem estruturado não apenas minimiza riscos potenciais, mas também promove cultura de integridade e transparência dentro da organização, demonstrando que reconhece a importância de cumprir suas obrigações tributárias e aduaneiras. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, a política de compliance tributário, o regulamento interno e os manuais de procedimentos. Pergunta 6: A organização possui uma instância interna - área ou pessoa - responsável pelo SGCT e que conta com o apoio e supervisão de membros da alta direção? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização para cumprir a legislação tributária e aduaneira, bem como incorporar a conformidade em sua cultura organizacional. Essa instância, seja uma equipe ou um profissional específico, atua como um ponto central para monitorar, implementar e avaliar práticas tributárias, promovendo o cumprimento consistente das políticas e normas e refletindo o esforço da organização em priorizar o compliance tributário como um aspecto essencial de sua operação. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, o organograma da organização, as políticas e procedimentos de compliance, as atas de reuniões que tratam da matéria, os relatórios de compliance e a documentação de treinamentos. Pergunta 7: A instância interna responsável pelo SGCT está formalmente constituída, tendo suas atribuições expressamente previstas em documento aprovado pela alta direção da organização? A pergunta busca avaliar se a organização tem compromisso de fato com a conformidade tributária. A existência de uma instância claramente definida e com atribuições bem documentadas, aprovada pela alta direção, demonstra não apenas o compromisso da organização em cumprir suas obrigações tributárias e aduaneiras, mas também a intenção de estabelecer supervisão e responsabilidade adequadas. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, o regulamento ou estatuto da instância interna, as atas de reuniões da alta direção que tratam do tema, a política de compliance tributário, o organograma e os registros de atividades e relatórios. Pergunta 8: A instância interna responsável pelo SGCT tem dedicação exclusiva para tratar o tema? A pergunta busca verificar o nível de compromisso da organização com o compliance tributário. Quando uma equipe (ou pessoa dedicada) é designada especificamente para essa função, isso indica que a organização reconhece a complexidade e a importância das questões tributárias, garantindo foco e atenção adequados para a gestão de riscos e o cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, a descrição de cargos e funções, o regimento interno, os contratos de trabalho, os relatórios de atividades, as políticas de recursos humanos e as comunicações internas. Pergunta 9: A instância interna responsável pelo SGCT conta com quantitativo de funcionários proporcional a suas atribuições? A pergunta busca verificar o compromisso com a eficácia do compliance tributário da organização. A existência de uma equipe proporcionalmente dimensionada e qualificada é essencial para garantir que todas as obrigações tributárias e aduaneiras sejam cumpridas de maneira eficiente e precisa. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, os descritivos de cargos, as planilhas de carga de trabalho, os contratos de trabalho, os relatórios de desempenho dos funcionários e as políticas internas de recursos humanos. Pergunta 10. No período avaliado, a organização realizou treinamentos a todos o pessoal ligado, de forma direta ou indireta, ao programa de conformidade tributária? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a cultura de compliance tributário. Promover treinamentos adequados não apenas capacita os colaboradores a entenderem suas responsabilidades fiscais, mas também contribui para a criação de um ambiente no qual o compliance é considerado uma prioridade compartilhada, reduzindo o risco de erros no cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, os registros de treinamento, os conteúdos programáticos dos treinamentos, a política de treinamento, os relatórios de avaliação de desempenho, os feedbacks dos participantes e os planos de ação de capacitação. Pergunta 11: A organização promove a capacitação mínima necessária para quem executa os processos de compliance tributário e avalia periodicamente o atendimento desse requisito? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com o papel do conhecimento e da educação no tratamento de riscos tributários. Garantir que a equipe esteja adequadamente treinada não apenas diminui a probabilidade de erros e desconformidades, mas também fortalece os funcionários, permitindo que eles compreendam plenamente suas responsabilidades e a importância do compliance tributário. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, os registros de treinamento, as políticas internas de treinamento, os planos de desenvolvimento de competências, as avaliações de desempenho, os feedbacks e os relatórios internos. Pergunta 12: A instância interna responsável pelo SGCT participa do planejamento, elaboração, aplicação ou da contratação dos treinamentos sobre temas referentes à área? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a cultura de compliance tributário efetiva e integrada. Quando essa instância tem um papel ativo na formação do pessoal, garante que os conteúdos abordem questões relevantes e específicas para a organização, alinhando-se às suas políticas e normas tributárias. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, os programas de treinamento, as atas de reuniões que tratam do tema, as políticas e procedimentos internos e as apresentações e materiais didáticos. Pergunta 13: A organização possui um planejamento para realização de treinamentos relacionados ao programa de compliance tributário? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a capacitação contínua de seu pessoal, uma vez que o assunto é crítico e sofre constante mudança. O ambiente tributário é complexo, tornando essencial que os profissionais estejam não apenas cientes das normas vigentes, mas também aptos a aplicá-las corretamente em suas atividades diárias. Um planejamento estruturado de treinamentos demonstra que a organização valoriza a formação de sua equipe, contribuindo para a redução de riscos fiscais e o fortalecimento da cultura de compliance tributário. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, o plano anual de treinamento, a agenda de treinamentos, as listas de presença, a política de capacitação e os relatórios de conclusão de treinamentos. CRITÉRIO 2. RESPONSABILIDADE E AUTORIDADES ORGANIZACIONAIS Pergunta 14: O código de conduta/ética contempla orientações e condutas relacionadas ao compliance tributário e à política tributária da organização? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em valorizar a integridade e a responsabilidade no cumprimento de suas obrigações tributárias e aduaneiras. Um código de conduta/ética que inclua diretrizes claras sobre questões tributárias contribui para promover ambiente em que os colaboradores compreendem a importância de agir de maneira ética e transparente, favorecendo o respeito a leis e regulamentos. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, o código de conduta/ética, os registros de treinamentos e workshops, as comunicações internas, os relatórios de avaliação de conformidade e os feedbacks de pesquisas com colaboradores. Pergunta 15. Há definição e documentação quanto ao grau de risco relacionado a compliance tributário que pode ser assumido pelos diversos níveis de gestão? A pergunta busca verificar o compromisso da organização com a abordagem da governança tributária. Compreender e documentar esses riscos permite que os gestores tenham uma visão clara das responsabilidades e consequências de suas decisões, promovendo uma cultura de responsabilidade e transparência dentro da organização. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, a política de gestão de riscos, os relatórios de avaliação de riscos, a matriz de risco, os regulamentos internos ou procedimentos operacionais e os relatórios de auditoria interna. Pergunta 16: Existe na organização norma aprovada pela alta direção que trata da gestão de riscos tributários? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a boa governança e o compliance tributário. Uma norma formalmente aprovada não apenas estabelece diretrizes claras para a identificação, avaliação e tratamento de riscos, mas também demonstra que a alta direção reconhece a importância de gerenciar os riscos tributários de maneira estruturada.