DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120800095 95 Nº 233, segunda-feira, 8 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, o organograma da organização, o regimento interno ou a descrição de cargos, os relatórios de auditoria interna, a política de auditoria interna, os contratos com empresas externas de auditoria, o manual de procedimentos de auditoria e as certificações ou qualificações da equipe. Pergunta 38: São produzidos relatórios periódicos de auditoria interna, que trate do SGCT? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com o monitoramento e gerenciamento de seus processos tributários, além da conformidade com as normas e legislações vigentes. Relatórios periódicos não apenas documentam as atividades de auditoria e suas conclusões, mas também oferecem visão crítica da eficácia dos controles internos, ajudando a identificar áreas de risco e oportunidades de melhoria. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, os relatórios de auditoria interna, o cronograma de auditorias, os manuais e procedimentos de auditoria e as planilhas de acompanhamento de não conformidades. Pergunta 39: A organização submete-se à auditoria por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em assegurar a credibilidade e a transparência em suas práticas financeiras. A auditoria independente oferece camada adicional de segurança, garantindo que as informações financeiras apresentadas sejam precisas, confiáveis e em conformidade com as normas contábeis. Para tanto, devem ser informados o nome do auditor independente, o ano da última auditoria publicada e o resultado do parecer conclusivo, com indicação de eventuais ressalvas da auditoria, opinião adversa ou abstenção de opinião, bem como dos pontos controversos. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, os relatórios e pareceres de auditoria independente, os contratos de prestação de serviços e os demonstrativos financeiros auditados. CRITÉRIO 8. NÃO CONFORMIDADE E AÇÃO CORRETIVA Pergunta 40: A organização corrige em tempo hábil as eventuais não conformidades apresentadas nos relatórios de auditoria interna? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a melhoria contínua. Reconhecer e corrigir problemas identificados nas auditorias demonstra que a organização não apenas se preocupa em identificar falhas, mas também em agir proativamente para resolvê-las, criando um ambiente mais seguro e eficiente. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, os relatórios de acompanhamento das ações corretivas, os relatórios de auditoria interna, os registros de fechamento de não conformidades e os checklists de conformidade. Pergunta 41. Há procedimentos e documentação que assegurem que as denúncias apresentadas são tratadas de modo a reduzir os riscos para a conformidade tributária? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização em adotar uma postura proativa em relação à ética e à transparência em suas operações. Quando uma organização possui sistema estruturado para lidar com denúncias, isso não apenas demonstra compromisso com a conformidade tributária, mas também cria um ambiente de confiança, onde os colaboradores se sentem seguros para relatar irregularidades sem medo de represálias. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, a política de denúncias, os relatórios de tratamento de denúncias, a matriz de risco de compliance, os registros de ações corretivas e preventivas e as auditorias de compliance. CRITÉRIO 9. ANÁLISE CRÍTICA PELA ADMINISTRAÇÃO Pergunta 42: A organização se considera idônea do ponto de vista ético e tributário? A pergunta busca avaliar o compromisso da organização com a responsabilidade social e a conformidade legal. Considerada idônea, a organização não apenas demonstra sua preocupação em cumprir a legislação vigente e agir de maneira justa e transparente, mas também reflete sua dedicação em construir um ambiente de negócios saudável e sustentável. Para evidenciar esse compromisso, podem ser apresentados diversos documentos, incluindo, entre outros, os códigos de ética e conduta, os treinamentos e workshops de ética e compliance, as atas de comitês de ética ou compliance e os relatórios de responsabilidade social. ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO (Art. 14, caput, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025) Nome Empresarial: CNPJ: Após aderir ao Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Confia, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, o requerente supracitado se compromete a observar e cumprir o disposto na referida instrução normativa, inclusive a adotar as seguintes condutas: 1. Pautar suas relações pelos princípios da boa-fé, confiança, cooperação e transparência; 2. Desenvolver políticas de incremento à conformidade tributária e aduaneira; 3. Cumprir e renovar periodicamente o Plano de Trabalho Confia; 4. Corrigir eventuais inconformidades ou falhas de gestão ou de governança tributárias ou aduaneiras identificadas, em relação às quais haja concordância entre as partes; 5. Comunicar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil quaisquer alterações em seus processos de trabalho, estrutura ou em sistemas que possam comprometer a manutenção do atendimento aos requisitos e critérios exigidos para a obtenção da certificação; 6. Cumprir as regras estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para utilização da marca do Confia; e 7. Manter atualizada a lista dos funcionários escolhidos para servirem como pontos focais de contato com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O representante legal da empresa ou seu procurador declara, expressamente, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras. Nome completo do representante legal ou procurador: CPF: Cargo ocupado: Endereço eletrônico: Data: Assinatura: ANEXO III PLANO DE TRABALHO CONFIA (Art. 26 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025) . .Contribuinte: . . .CNPJ: . . .Ponto Focal 1 RFB: . . .Ponto Focal 2 RFB: . . .Ponto Focal 1 Empresa: . . .Ponto Focal 2 Empresa: . . .Data: .Clique ou toque VIGÊNCIA . .Início do Plano de Trabalho . . .Previsão de conclusão do Plano de Trabalho . RENOVAÇÃO COOPERATIVA DA CND/CPEND . .Data da última certidão emitida . . .Data de validade da última certidão emitida . . .Houve liberação manual pela RFB? . . .Houve liberação manual pela PGFN? . . .Pontos relevantes para a renovação . . .Encaminhamento das pendências . TRATAMENTO COOPERATIVO DAS QUESTÕES FISCAIS . .Demanda . . .Data da solicitação . . .Origem da demanda (RFB/Contribuinte) . . .Descrição . . .Ações/metas/indicadores . . .Resultados esperados . Acompanhamento / Resultado: . .Resolvida? (Data) . . .Se não, motivo: . . .Situação / Solução dada . . .Previsão de solução? . PLANEJAMENTO E CRONOGRAMA DOS TRABALHOS . .Datas das reuniões ordinárias ou extraordinárias . . .Estimativa de materialidade .[Sugestão: utilizar % do tributo arrecadado no ano anterior] . .Abrangência / Escopo .[Tributos incluídos: Tributos sobre lucros, comércio exterior, tributos internos, contribuições previdenciárias etc.] . .Cronograma dos Trabalhos .[É recomendável prever a demanda de: utilização de especialista, peritos (recursos humanos) e recursos financeiros; local, duração e participantes das reuniões; tópicos a serem discutidos nas reuniões; outros recursos.] A P R OV AÇ ÃO Local, data Aprovação da candidata ao Confia Aprovação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO IV LISTA DE ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS (Art. 51 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025) . .Atos Declaratórios Executivos . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 1, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 2, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 3, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 4, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 5, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 6, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 7, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 8, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 9, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 10, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 11, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 12, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 13, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 14, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 15, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 16, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 17, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 18, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 19, de 7 de agosto de 2024 . .Ato Declaratório Executivo Comac nº 20, de 7 de agosto de 2024 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 16/12/2025 a 16/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 16 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 1 - Processo nº: 10120.901618/2020-38 - Interessado: LIMP VAP HIGIENE ESTERILIZACAO E LIMPEZA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10166.903185/2021-18 - Interessado: AGIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10166.906962/2021-78 - Interessado: AGIL SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10380.902804/2019-90 - Interessado: MAKRO ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10680.915607/2019-56 - Interessado: MAGNUS-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10680.915609/2019-45 - Interessado: MAGNUS-SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.945623/2019-17 - Interessado: CZARNIKOW BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.966622/2020-40 - Interessado: BULLET DREAM MACHINE COMUNICACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.966742/2020-47 - Interessado: ALLEN & OVERY LLP - CONSULTORES EM DIREITO ESTRANGEIRO/DIREITO NORTE-AMERICANO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.967355/2017-22 - Interessado: IHC SAO PAULO HOTELARIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.991941/2019-50 - Interessado: BONSUCEX HOLDING S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL