DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10850.900407/2021-14 - Interessado: ITACITRUS AGROINDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10850.903444/2019-60 - Interessado: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 323 - SPE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.967042/2020-70 - Interessado: PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS CIADECIN LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10882.903883/2018-14 - Interessado: ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10983.904032/2021-56 - Interessado: SMALTICERAM UNICER DO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13603.900177/2019-89 - Interessado: TEKSID DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13609.901509/2019-92 - Interessado: HARPIA SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13609.901513/2019-51 - Interessado: HARPIA SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13971.902492/2020-96 - Interessado: ONIBUS CIRCULAR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13971.903022/2020-40 - Interessado: ONIBUS CIRCULAR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 07ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/12/2025 a 18/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 1 - Processo nº: 10166.904464/2020-18 - Interessado: HARPIA SERVICOS E ENGENHARIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10680.905708/2020-52 - Interessado: RCS SOLUCOES MEDICAS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.903943/2021-14 - Interessado: AGOSIN ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.930665/2021-78 - Interessado: KOLETUS TRANSPORTADORA E COLETORA DE RESIDUOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.952245/2020-61 - Interessado: KOLETUS TRANSPORTADORA E COLETORA DE RESIDUOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.917704/2017-37 - Interessado: ENGEFOTO ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10983.912980/2020-84 - Interessado: LETTEL DISTRIBUIDORA DE TELEFONIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12420.003407/2019-45 - Interessado: SHAMMAH EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 9 - Processo nº: 10166.723390/2020-11 - Interessado: RIBAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10480.721678/2019-46 - Interessado: RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10510.723699/2014-97 - Interessado: LUBRIFICANTES E ACESSORIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO 12 - Processo nº: 12420.721059/2019-91 - Interessado: SHAMMAH EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 16327.902540/2019-03 - Interessado: BANCO FATOR S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES 14 - Processo nº: 11020.902132/2018-93 - Interessado: SUVALAN SUCOS DE FRUTAS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11020.903845/2018-74 - Interessado: SUVALAN SUCOS DE FRUTAS, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12448.904263/2018-57 - Interessado: BRASIL OUTDOOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12448.904264/2018-00 - Interessado: BRASIL OUTDOOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.904265/2018-46 - Interessado: BRASIL OUTDOOR LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.653910/2009-21 - Interessado: FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11060.722810/2019-41 - Interessado: ALVORADA SISTEMAS AGRICOLAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 18470.732121/2023-48 - Interessado: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 22 - Processo nº: 10680.913121/2009-10 - Interessado: BANCO MERCANTIL DE INVESTIMENTOS SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10746.903179/2019-15 - Interessado: HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10746.903180/2019-31 - Interessado: HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10746.903181/2019-86 - Interessado: HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10746.903182/2019-21 - Interessado: HOSPITAL PALMAS MEDICAL S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10880.920245/2018-88 - Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10880.936517/2018-61 - Interessado: ATHENAS CINTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10983.913680/2018-06 - Interessado: SAN MARCOS REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11060.902494/2018-16 - Interessado: SULCLEAN SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11080.900204/2018-53 - Interessado: THOUGHTWORKS BRASIL SOFTWARE LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13116.901663/2019-14 - Interessado: IPE INVESTIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA 33 - Processo nº: 10166.905925/2021-42 - Interessado: BRASAL REFRIGERANTES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10380.909636/2021-88 - Interessado: INOVAR AR CONDICIONADO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10480.902715/2021-30 - Interessado: GRANVILLE & BAZAN LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10580.906154/2021-10 - Interessado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10680.925008/2021-65 - Interessado: OURIVIO PARTICIPACOES S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10830.907378/2021-50 - Interessado: CELTEC TECNOLOGIA DE TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.928619/2021-17 - Interessado: IN HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10880.904661/2021-34 - Interessado: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ 41 - Processo nº: 10680.904795/2020-21 - Interessado: DATAMINE BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10680.914673/2019-17 - Interessado: DATAMINE BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10680.914674/2019-53 - Interessado: DATAMINE BRASIL SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13971.905980/2020-55 - Interessado: BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13971.906434/2020-31 - Interessado: BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR08 / 08ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/12/2025 a 19/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 1 - Processo nº: 19613.722602/2021-74 - Interessado: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10280.721492/2016-09 - Interessado: EDISON MESSIAS DE ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10380.724989/2021-18 - Interessado: ELIZEU CHARLES MONTEIRO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 19613.722163/2021-08 - Interessado: FERNANDO APARECIDO BALDAN e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 5 - Processo nº: 10166.774426/2021-05 - Interessado: FERNANDO AUGUSTO RUIZ DE CAMPOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13804.722426/2017-61 - Interessado: FERNANDO MANUEL BRANCO DE ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10680.721194/2019-41 - Interessado: FREDERICO RUAS DE ALMEIDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 8 - Processo nº: 10805.721898/2019-60 - Interessado: JERONIMO DE ALMEIDA NETO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10805.721899/2019-12 - Interessado: JERONIMO DE ALMEIDA NETO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10805.723984/2019-15 - Interessado: JERONIMO DE ALMEIDA NETO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10140.723944/2019-26 - Interessado: JULIO ANIBAL GONZALES BENITES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10140.723950/2019-83 - Interessado: JULIO ANIBAL GONZALES BENITES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10073.721037/2018-11 - Interessado: LEONARDO LEONCIO FONTES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 14 - Processo nº: 17284.720510/2019-89 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA SILVA BENEDITO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17284.720511/2019-23 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA SILVA BENEDITO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 17830.726896/2021-13 - Interessado: MARCELO PORTO MARQUES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL