DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Atualizar, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os valores da contenção e do bloqueio de despesas discricionárias constantes do Anexo XIX do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ANEXO I REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Contenção conjugada de despesas discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .24.816.538 .23.225.818 .48.042.356 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .214.118.928 .0 .214.118.928 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .0 .0 .46.288.163 .0 .46.288.163 . .25000 .Ministério da Fazenda .0 .0 .0 .87.579.625 .0 .87.579.625 . .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .0 .0 .0 .9.134.215 .0 .9.134.215 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .0 .0 .35.659.825 .0 .35.659.825 . .30211 .Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade .0 .0 .0 .596.661 .0 .596.661 . .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .16.877.786 .3.763.627 .20.641.413 . .32265 .Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis .0 .0 .0 .1.662.198 .0 .1.662.198 . .32266 .Agência Nacional de Energia Elétrica .0 .0 .0 .1.839.937 .0 .1.839.937 . .32396 .Agência Nacional de Mineração .0 .0 .0 .1.368.498 .0 .1.368.498 . .33000 .Ministério da Previdência Social .0 .0 .0 .70.054.415 .0 .70.054.415 . .35000 .Ministério das Relações Exteriores .0 .0 .0 .36.768.528 .0 .36.768.528 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .16.399.838 .166.228.587 .182.628.425 . .36212 .Agência Nacional de Vigilância Sanitária .0 .0 .0 .2.822.561 .0 .2.822.561 . .36213 .Agência Nacional de Saúde Suplementar .0 .0 .0 .1.463.089 .0 .1.463.089 . .37000 .Controladoria-Geral da União .0 .0 .0 .281.470 .0 .281.470 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .16.210.738 .22.238.685 .38.449.423 . .39250 .Agência Nacional de Transportes Terrestres .0 .0 .0 .3.529.776 .0 .3.529.776 . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .0 .0 .0 .11.461.825 .0 .11.461.825 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .0 .0 .7.700.651 .0 .7.700.651 . .41231 .Agência Nacional de Telecomunicações .0 .0 .0 .3.490.387 .0 .3.490.387 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .0 .0 .9.967.841 .0 .9.967.841 . .44000 .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .0 .0 .0 .1.647.435 .0 .1.647.435 . .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .0 .0 .0 .14.005.143 .0 .14.005.143 . .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento .0 .0 .0 .14.371.014 .0 .14.371.014 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 .0 .0 .33.738.158 .0 .33.738.158 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .0 .0 .7.679.778 .0 .7.679.778 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .0 .0 .76.467.855 .129.518.722 .205.986.577 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .149.436.781 .0 .149.436.781 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .0 .0 .0 .2.303.362 .0 .2.303.362 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .0 .0 .113.653.380 .0 .113.653.380 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .0 .0 .154.217.760 .0 .154.217.760 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .33.427.691 .761.019.057 .794.446.748 . .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .0 .0 .0 .2.641.725 .0 .2.641.725 . .60000 .Gabinete da Vice-Presidência da República .0 .0 .0 .61.393 .0 .61.393 . .63000 .Advocacia-Geral da União .0 .0 .0 .6.687.726 .0 .6.687.726 . .65000 .Ministério das Mulheres .0 .0 .0 .3.347.714 .0 .3.347.714 . .67000 .Ministério da Igualdade Racial .0 .0 .0 .5.447.713 .0 .5.447.713 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .0 .0 .585.421 .126.768.197 .127.353.618 . .68201 .Agência Nacional de Transportes Aquaviários .0 .0 .0 .42.333 .0 .42.333 . .68213 .Agência Nacional de Aviação Civil .0 .0 .0 .1.427.608 .0 .1.427.608 . .69000 .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .0 .0 .0 .6.120.587 .0 .6.120.587 . .81000 .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .0 .0 .0 .2.625.634 .0 .2.625.634 . .84000 .Ministério dos Povos Indígenas .0 .0 .0 .3.304.471 .0 .3.304.471 . .TOTAL REDUZIDO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS .0 .0 .0 .1.253.334.175 .1.232.762.693 .2.486.096.868 ANEXO II REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS (Anexo XIX do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .24.816.538 .23.225.818 .48.042.356 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .0 .0 .214.118.928 .0 .214.118.928 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .0 .0 .46.288.163 .0 .46.288.163 . .25000 .Ministério da Fazenda .0 .0 .0 .87.579.625 .0 .87.579.625 . .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .0 .0 .0 .9.134.215 .0 .9.134.215 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .0 .0 .35.659.825 .0 .35.659.825 . .30211 .Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade .0 .0 .0 .596.661 .0 .596.661 . .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .16.877.786 .3.763.627 .20.641.413