DOU 08/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Compete à Gerência de Consultoria Normativa - GECOS: I- analisar os regimes especiais encaminhados pela DIOPE e pela DIPRO no que tange à presença dos pressupostos para a implementação da medida pretendida, à presença dos documentos essenciais para a regularidade do processo e à verificação da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando for o caso; II- analisar consultas sobre legislação e sua aplicação, assim como outros atos e instrumentos da ANS, conforme determinação do Procurador-Chefe; III- analisar consultas sobre outras matérias formuladas pelos órgãos internos da ANS, ressalvadas as atribuições da GEADM, da GEDAT e da GECON; IV- promover a análise jurídica e formal dos atos normativos a serem editados pela ANS; V- analisar, quando consultada, a legalidade dos demais atos administrativos a serem praticados, ou já efetivados, pela ANS; VI- analisar projetos de decreto, anteprojetos de lei e de medidas provisórias, quando solicitado; e VII- propor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da ANS, quando editado com vício. Seção VII Da Gerência de Dívida Ativa - GEDAT Art. 13. Compete à Gerência de Dívida Ativa - GEDAT: I- coordenar as atividades relativas à inscrição e arrecadação da dívida ativa da ANS; II- apurar a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida ativa da ANS, tributária ou de qualquer natureza, para fins de inscrição e cobrança, amigável ou judicial, emitindo manifestação jurídica; III- analisar processos administrativos e judiciais de cobrança de débitos tributários ou de qualquer natureza, emitindo parecer; IV- proceder aos cálculos, atualizações e revisões dos valores inscritos em dívida ativa ou de custas judiciais; V- oferecer subsídios para impugnação de cálculos judiciais; VI- prestar informações aos órgãos da PGF e da AGU, por intermédio da SESAI, encaminhando elementos de fato e de direito referentes às execuções fiscais; e VII- analisar consultas sobre ressarcimento ao SUS e taxa de saúde suplementar. Subseção I Da Divisão Administrativa de Suporte à Cobrança - DIASC Art. 14. Compete à Divisão Administrativa de Suporte à Cobrança - DIASC coordenar as atividades operacionais relativas à inscrição e arrecadação da dívida ativa da ANS. Subseção II Da Coordenadoria Administrativa de Apoio à Cobrança Judicial - COACJ Art. 15. Compete à Coordenadoria Administrativa de Apoio à Cobrança Judicial - COACJ: I- proceder aos cálculos, atualizações e revisões dos valores inscritos em dívida ativa ou de custas judiciais; e II- oferecer subsídios para impugnação de cálculos judiciais." (NR) DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 631ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 05 de dezembro de 2025, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . .Processo ANS n.º .Nome da Operadora .Relator .Tipo de Infração .Valor da Multa (R$) . .33910.027185/2023-91 .UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTDA .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.043579/2022-13 .SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.002656/2023-58 .PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 102 da RN 489/22 .60.000,00 (sessenta mil reais) . .33910.038753/2022-06 .ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . .33910.011228/2023-16 .RN METROPOLITAN LTDA .DIOPE .Art. 102 da RN 489/22 .39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . .33910.033044/2022-26 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) . .33910.012336/2022-25 .UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . .33910.035643/2021-01 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais) . .33910.022472/2022-23 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) . .33910.022507/2022-24 .PREMIUM SAÚDE S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . .33910.041029/2023-32 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.002873/2022-67 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.018302/2023-25 .UNIMED OESTE DO PARÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO M É D I CO .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) . .33910.030490/2021-06 .UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 57 da RN 124/06 .94.500,00 (noventa e quatro mil e quinhentos reais) . .33910.022270/2019-86 .UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIOPE .Art. 88 da RN 124/06 .373.423,15 (trezentos e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e quinze centavos) . .33910.038112/2022-43 .HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .16.000,00 (dezesseis mil reais) . .33910.031291/2022-98 .AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA .DIOPE .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.041912/2022-41 .HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.026281/2023-11 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.018116/2023-96 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIOPE .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.025028/2022-60 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIOPE .Art. 76-B da RN 124/06 .33.000,00 (trinta e três mil reais) . .33910.003159/2022-96 .SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE .DIOPE .Art. 78 da RN 124/06 .66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . .33910.035222/2022-53 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIOPE .Art. 76-B da RN 124/06 .30.000,00 (trinta mil reais) . .33910.017881/2021-27 .ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA ESPECIALIZADA LTDA .DIOPE .Art. 35 da RN 124/06 .10.000,00 (dez mil reais) . .33910.027363/2022-01 .HOSPITAL BOM SAMARITANO S/S LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) . .33910.037260/2023-21 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.036867/2022-11 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . .33910.008855/2021-16 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) . .33910.038959/2022-28 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.026494/2023-43 .SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . .33910.024208/2023-13 .FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDONIA E RORAIMA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.006657/2023-71 .UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS-COOPERATIVA DE TRABALHO M É D I CO .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .80.000,00 (oitenta mil reais) . .33910.005020/2023-68 .ALVORECER - ASSOCIAÇÃO DE SOCORROS MÚTUOS .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . .33910.004181/2023-34 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.006495/2023-71 .HUMANA SAÚDE SUL LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) . .33910.024752/2023-57 .SAÚDE BRASIL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .47.520,00 (quarenta e sete mil, quinhentos e vinte reais) . .33910.006940/2023-01 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.030266/2022-97 .UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JA N E I R O .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.040677/2023-71 .TERRAMAR ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.024004/2023-74 .HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A. .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.021580/2025-21 .UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO .DIPRO .Art. 101 da RN 489/22 .79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . .33910.024941/2020-87 .AGEMED SAÚDE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL .DIPRO .Art. 78 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . .33910.030458/2022-01 .UNIMED VERTENTE DO CAPARAÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. .DIPRO .Art. 77 da RN 124/06 .52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais)