DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo edital regulador do certame, subitem 11.8, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês e de perda do valor de R$ 24,96 (vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), já pago pelo lote 203, ao arrematante ALTAS VENDAS LTDA, anteriormente denominado 48.801.463 HENRIQUE DOS SANTOS PESSOA, CNPJ Nº 48.801.463/0001-89, com base no que dispõe os itens 10.5 e 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000007/2024, o art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.382707/2025-64. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. RENATO TEIXEIRA ARTEN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. Natureza: Convênio que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal, e o Município de Santa Vitória do Palmar - RS, representado por seu Prefeito. 2. Objeto: Intercâmbio de informações de interesse recíproco. 3. Convenentes: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0058- 87. Município de Santa Vitória do Palmar - RS, CNPJ nº 88.824.099/0001-97. 4. Prazo da vigência: indeterminado. 5. Data da assinatura: 05/12/2025. 6. Nome dos signatários: Pela RFB, 10ª Região Fiscal: Altemir Linhares de Melo, Superintendente. Pelo Município de Santa Vitória do Palmar - RS: André Selayaran Nicoletti, Prefeito. 7. Fundamento legal: artigo 199 do Código Tributário Nacional e nas Instruções Normativas SRF nºs 19 e 20, de 1998. 8. E-processo 10265.286583/2025-65. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E I N OV AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170007 Número do Contrato: 9/2023. Nº Processo: 17944.100463/2023-18. Dispensa. Nº 90008/2023. Contratante: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS- SUCOP. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prorrogação do contrato administrativo nº 09/2023, por mais 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 14/12/2025 a 13/12/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.. Vigência: 14/12/2025 a 13/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.189.894,92. Data de Assinatura: 08/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025). CASA DA MOEDA DO BRASIL EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº P79171, oriundo da Ata de Registro de Preços nº P79134, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil - CMB e Sociedade Empresária Limitada "GURT" ("GURT" LCC), NIF 7731655534; para aquisição de Discos para Moedas Metálicas, referente ao Pregão Eletrônico com Registro de Preços nº 0123/2023; referente ao Processo nº 18750. 015334/2024-46; amparo legal: Lei nº 13.303/16 e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB; assinado em 02/12/2025; com vigência de 12 meses; Recurso Orçamentário: "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2026; valor global: R$ 9.564.204,00 (nove milhões, quinhentos e sessenta e mil e duzentos e quatro reais), equivalente a USD 1.924.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e quatro mil dólares); Assina pela CMB: Sergio Perini Rodrigues - Presidente e Paulo Ricardo de Mattos Ferreira - Diretor; assina pela Contratada: Valmir Barbosa - Procurador. AVISO DE FRACASSO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90067/2025 A Casa da Moeda do Brasil - CMB (UASG 179083) comunica o FRACASSO do Pregão Eletrônico nº 90067/2025 - Processo: 18750.005780/2025-23. Objeto: Aquisição de Equipamento Automático de Semi-Corte e Serrilha, contemplando os serviços de montagem, instalação e partida, treinamento de operação e manutenção, testes, peças de reposição, acessórios, ferramentas e assistência técnica pós-garantia, uma vez que as propostas recebidas estavam acima do valor estimado, mesmo após negociação. MÁRCIA FREIRE MITRANO Pregoeira EXTRATO DE PEDIDO DE COMPRA Espécie: Pedido de Compra - PDC nº 00018557, celebrado entre a Casa da Moeda do Brasil e a empresa ASAP COMERCIO E IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.186.212/0001-10; Valor: R$ 14.670,00; para aquisição de cilindros, atuadores e válvulas; modalidade de licitação: Pregão Eletrônico nº 90109/2024; Amparo Legal: Lei nº 13.303/2016 e Regulamento de Licitações e Contratos da CMB; Processo nº 18750.007908/2024-11; recurso orçamentário: "Materiais e Produtos", constante do orçamento de 2025; assina pela CMB: Wagner Fernando Bueno Coelho - Superintendente. SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 260976/2025 - UASG 806030 Processo Nº SERPRO-PAC-2025/00069. INEXIGIBILIDADE Nº: 01390/2025. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 61.139.427/0001-60 - NOVARI ASSESSORIA E EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de cota de apoio para participação no evento Encontro de Lideranças do MGI a ser realizado em Brasília/DF. Vigência: 05/12/2025 a 04/04/2026. Valor total: R$ 60.000,00. Data da Assinatura: 04/12/2025. EXTRATO DE CONTRATO Nº 261040/2025 - UASG 803010 PROCESSO Nº SERPRO-PMC-2025/00016. Dispensa Nº: 01294/2025. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 13.997.203/0001- 46 - EVAC BRASIL COMERCIO DE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. Objeto: Aquisição de peças de reposição para sistema de esgoto a vácuo do Serpro - Regional Brasília. Vigência: 05/12/2025 a 04/03/2026. Data da Assinatura: 05/12/2025. Valor R$ 79.706,00. BANCO DO BRASIL S.A. DIRETORIA DE LOGÍSTICA EXTRATO DE CONTRATO LEILÃO OFICIAL 2025/210019 Lote 12 - COMPRADOR: GLMF 1 PARTICIPACOES LTDA: UM TERRENO nesta cidade, Frente para a Rua Dorgival Pinheiro de Sousa, nº 1.120. Cadastrado no Distrito 02. Zona 01. Quadra 088. Lote 0345. Unidade 001. Controle 851, melhor descrito na matrícula 3734 do 1º CRI de Açailândia - MA. ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de Uso - Valor da venda: R$ 4.600.000,00. ASSINATURA em: 26.11.2025. LEILÃO OFICIAL 2025/210019 Lote 51 - COMPRADOR: CAFEEIRA PORTA DO CEU LTDA: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Rua Paula Bueno, 918, Taquaral, Campinas (SP). Melhor descrito Matrícula 33952 1° CRI de Campinas-SP. ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de Uso - Valor da venda: R$ 5.905.000,00. ASSINATURA em: 29.10.2025. EXTRATO DE CONTRATO LEILÃO OFICIAL 2025/210022 Lote 101 - COMPRADOR: EVERTON APARECIDO SANTO PEDRO: Imóvel Urbano: Prédio Comercial situado na Praça 9 de julho, 25, Centro, Novo Horizonte (SP). Melhor descrito na Matrícula 18.545 do CRI de Novo Horizonte (SP). ITEM ORÇAMENTÁRIO: Imóveis Não de Uso - Valor da venda: R$ 3.140.000,00. ASSINATURA em: 27.11.2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE À NOTIFICAÇÃO DE MUTUÁRIOS E COOBRIGADOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. O BANCO DO BRASIL S.A., após frustradas diligências visando à notificação pessoal do(s) mutuário(s) e coobrigados abaixo relacionado(s), vem, por meio deste edital, notificá- lo(s) da abertura de procedimento administrativo objetivando a apuração de irregularidade(s) na contratação e/ou condução do(s) financiamento(s) rural(is) abaixo identificado(s), a(s) qual(is), acaso confirmada(s) poderá(ão) resultar em desclassificação da(s) operação(ões), com as consequências previstas nas normas que regem o crédito rural sem prejuízo de outras sanções previstas no(s) título(s) de crédito, a exemplo do vencimento antecipado da(s) operação(ões), exigência da devolução de subvenção da taxa de juros, cobrança de IOF e registro de anotação cadastral. Assim, o(s) mutuário(s) e coobrigado(s) abaixo relacionado(s) fica(m) notificado(s) a apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste edital, cujo acesso aos documentos do processo poderá se dar na respectiva agência de relacionamento. . .Agência .Operação .Nome .Participação .Agência .Operação .Nome .Participação . .112 .11224184 .POLIANA NAIRA DA COSTA MELOTTI .MUTUÁRIO .2848 .284804914 .JOAO HENRIQUE SARAIVA FERNANDES .MUTUÁRIO . .116 .4002597 .JAIRENE ALVES PARREIRA DE PAULA .MUTUÁRIO .2939 .4003657 .EDIVALDO ALVES CUSTODIO .MUTUÁRIO . .203 .20310295 .AMAURI APARECIDO RODRIGUES .MUTUÁRIO .3046 .419100953 .MARIO GONCALVES SOBRINHO NETO .MUTUÁRIO . .477 .47709006 .JOSE MARTINS DA SILVA FILHO .MUTUÁRIO .3181 .318110316 .IVAIR MARIANO DE LIMA .MUTUÁRIO . .556 .4002889 .JACKSON LIMA MATOS .MUTUÁRIO .3290 .4007650 .ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO .MUTUÁRIO . .659 .65916838 .ADRIELE FERREIRA CARNEIRO .MUTUÁRIO .3290 .4007696 .ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO .MUTUÁRIO . .1372 .137215974 .JAIR DE OLIVEIRA .MUTUÁRIO .3290 .4007929 .RENAN DO PRADO SILVA .MUTUÁRIO . .1671 .4002486 .EDSON JONAS PEREIRA SANTOS .MUTUÁRIO .3620 .362009507 .ELENA MARIA DE BRITO DAMACENO .MUTUÁRIO . .2217 .4000843 .JOSE CARLOS DE SOUZA .MUTUÁRIO .3620 .362009776 .ADAILTON COSTA BARBOSA .MUTUÁRIO . .2262 .226215801 .MARIO CESAR GRENTESKI .MUTUÁRIO .3760 .4000842 .MATEUS ALVES FERNANDES BENEVIDES .MUTUÁRIO . .2371 .237106432 .RAIMUNDO NONATO GUIMARAES .MUTUÁRIO .3783 .103604048 .LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA .MUTUÁRIO . .2494 .249406210 .DEVAIR ANTONIO LOPES .MUTUÁRIO .3783 .103604113 .LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA .MUTUÁRIO . .2703 .4000394 .REGINALDO SOARES DOS SANTOS .MUTUÁRIO .3793 .4001121 .LUCIANA DOS SANTOS DA SILVA .MUTUÁRIO . .3718 .371810748 .MARCIO ROGERIO UHDE .MUTUÁRIO .3942 .394208162 .WILLISMAR LIMA MARQUES .MUTUÁRIO . .4004 .400405293 .LARISSA GUEDES LACERDA .MUTUÁRIO .3974 .4000810 .WILCELIA BATISTA AGUIAR ARAUJO .MUTUÁRIO . .4590 .459002925 .JONOEL MARTINS DOS REIS .MUTUÁRIO .3980 .4001347 .GILSON FERNANDES SILVA .MUTUÁRIO . .72 .7215991 .ALEX DOS SANTOS SILVA .MUTUÁRIO .3993 .11536150 .ESPOLIO DOMINGOS FERREIRA NEVES .MUTUÁRIO . .102 .4001933 .MATHIAS REIS DOS SANTOS .MUTUÁRIO .3994 .399404768 .OMAR FLOREZ RODRIGUEZ .MUTUÁRIO . .102 .10214011 .VERA LUCIA VORAGO PINTO .MUTUÁRIO .3997 .399707217 .ADILSON DE FREITAS .MUTUÁRIO . .136 .4001792 .GILENO JUNIOR APOLINARIO DOS SANTOS .MUTUÁRIO .3997 .399709780 .NAYARA AVANCINI MUND .MUTUÁRIO