DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000966202580 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 70/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.227059/2024-86. Pregão Nº 90012/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de empresa especializada no fornecimento de serviços continuados de supervisão e assistentes administrativos, para atender a necessidade de análise, digitação e inserção de dados em sistemas de processamento de autuações da Polícia Rodoviária Federal, incluindo as demais atividades auxiliares necessárias ao processamento das autuações e etapas do processo administrativo de trânsito, incluindo manuseio, digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios eletrônicos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 04/12/2025 a 04/06/2028. Valor Total: R$ 8.025.127,20. Data de Assinatura: 04/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562802 O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.135020/2019-16 .ADINE FERNANDES .GW C 3 8 8 7 .R392773201 . .08656.166345/2019-41 .ADINE FERNANDES .GW C 3 8 8 7 .R404008697 . .08656.144115/2019-21 .ALEXANDRE GONCALVES G A LV AO .PWQ4722 .R395344727 . .08656.144125/2019-66 .ALEXANDRE GONCALVES G A LV AO .PWQ4722 .R395348951 . .08656.132272/2019-93 .ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA .GOQ4500 .R394259076 . .08656.136664/2019-21 .CARLOS EDUARDO CARDOSO .OQK3305 .R393140644 . .08656.089947/2021-91 .CAROLINA DE JESUS SANTOS S OA R ES .PUC8752 .R458132241 . .08656.135026/2019-93 .CINTHIA ANDRESSA ALVES CO R R EA .HIB6451 .R393094251 . .08656.139097/2019-65 .COMERCIAL MORATTI LTDA .OW U 7 2 8 9 .R395873797 . .08656.135025/2019-49 .EDNEIA FABIO AGUIAR .QNF8799 .R392179977 . .08656.130590/2019-10 .G DA SILVA L DE VEICULOS ME .DIM6130 .R391031619 . .08656.126988/2019-51 .GERALDA APARECIDA MADEIRA .HMZ1104 .R390642886 . .08656.155186/2019-59 .JANAINA APARECIDA DE LUZ .OPO9741 .R399603859 . .08656.120974/2019-24 .JEREMIAS ALVES DOS SANTOS .HFT9217 .R325649669 . .08656.148563/2019-01 .JOAO BATISTA .QNE5135 .R398954844 . .08656.131298/2019-14 .JONATAN DOS SANTOS M I R A N DA .O LY 5 2 0 8 .R394038185 . .08656.139196/2019-47 .JOSE ANTONIO SUDARIO .GZI9784 .R396102484 . .08656.102487/2020-13 .KLIBAS APARECIDO ANDRADE .PUL1274 .R485397439 . .08656.081715/2021-95 .LEANDRO RODRIGUES DA SILVA .QXY8E48 .R519809076 . .08656.129065/2019-51 .MANOEL RIBEIRO GUIMARAES .GT D 9 9 6 1 .R391571176 . .08656.159840/2019-01 .RICARDO FERREIRA PEDROSA .OW X 5 1 4 3 .R401026067 . .08656.015873/2021-57 .SEBASTIAO CARLOS VIEIRA FILHO .LQ X 3 0 2 8 .R495306185 . .08656.051171/2021-37 .SIDNEI CORDEIRO DE SOUSA .HLZ0331 .R453344933 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.159826/2019-08 .ANDERSON DA SILVA PERDIGAO P O N T ES .PUU3395 .R401974782 . .08656.178641/2019-94 .BRUNA APARECIDA R DOS SANTOS .HMW7459 .R450580539 . .08656.153412/2019-67 .DANIEL ALEXANDRE SANTOS DE SOUZA .OMD8714 .R405125167 . .08656.144131/2019-13 .ELIANE RODRIGUES BENFICA .HIZ9569 .R395791944 . .08656.149337/2019-30 .FABRICIO JAIR DE OLIVEIRA .H LT 6 0 1 5 .T129808717 . .08656.169857/2019-69 .FERNANDA DE FARIA XAVIER .HML8300 .R406097151 . .08656.181791/2019-85 .FLAVIO HENRIQUE ELOI .H GY 5 6 1 1 .R414856414 . .08656.138300/2019-86 .GETULIO EUGENIO DA SILVA .GXP6635 .R441236657 . .08656.139006/2019-91 .HERCILIO HELI PEREIRA .HHJ2736 .R397422261 . .08656.146711/2019-45 .JOAO ROBSON SILVA FERREIRA .NYG2945 .R443388172 . .08656.137335/2019-06 .JOSE TEIXEIRA LOPES .ORC0140 .R441333877 . .08656.134240/2019-22 .LAUDISLEY CARVALHO RIBEIRO .OX E 2 5 3 1 .T141276347 . .08656.015684/2017-06 .LUCIENE CRISTINA RODRIGUES LIMA DE ALMEIDA .OW N 2 5 0 4 .B172041015 . .08656.143408/2019-91 .LUCINETE RODRIGUES A B R A N C H ES .HMQ6125 .T155931667 . .08656.115408/2019-09 .MARCIA DE ALMEIDA SEILVA MEIGRE .HHW0811 .R388896779 . .08656.173203/2019-30 .MARIA FERREIRA DA COSTA M AT I L ES .PVG5827 .T158685229 . .08656.173200/2019-04 .MARIA FERREIRA DA COSTA M AT I L ES .PVG5827 .T158685237 . .08656.147532/2019-25 .MARIANA RAISSA MOREIRA MARTINS .OW W 6 7 9 9 .R395156009 . .08656.150736/2019-43 .RENATO ALVES DINIZ .PZS1777 .R400875381 . .08656.061295/2021-21 .RONEY ABRAHAO QUINTELA .PUF1914 .R516119857 . .08656.023728/2015-00 .RONEY REIS ASSUNCAO .DCD4153 .B157174336 . .08656.131267/2019-63 .VANI LOPES SILVA .OFF1300 .R391687287 4 - NÃO CONHECIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.148672/2019-11 .ACN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIO LTDA ME .HHD1807 .R396860997 . .08656.034216/2017-22 .ADAIR APARECIDO CORREIA .HEE2130 .E257188002 . .08656.097888/2017-49 .ADENILTON SOUZA FRANCO .HIJ7322 .T117180769 . .08656.084477/2017-93 .AGNES MORGANA CARVALHO DOS SANTOS .PVX5159 .T114792267 . .08656.115070/2019-87 .ALVARO EDUARDO GOULART .HNE0414 .T132743701 . .08656.170724/2019-35 .ANTONIO HELBERT DA SILVA PENNA .PVW7506 .T152930485 . .08656.147597/2019-71 .ANTONIO SEBASTIAO FERREIRA .GOQ4500 .R397772238 . .08656.143211/2019-51 .AUTO SOCORRO WF LTDA .OPE4550 .T132680912 . .08656.143569/2019-84 .AUTO SOCORRO WF LTDA .OPE4550 .T146647262 . .08656.077615/2017-88 .CARLOS ANTONIO FIGUEIREDO .HMJ8900 .T108335569 . .08656.162645/2019-51 .CLEIDE SILVA CALAZANS .GLL9018 .R403756782 . .08656.153621/2019-19 .COMERCIAL MORCATTI LTDA ME .OW U 7 2 8 9 .R398181527 . .08656.147929/2019-17 .COMRCIAL MORCATTI LTDA ME .OW U 7 2 8 9 .R398071578 . .08656.133452/2019-92 .DANIELA NIVIA DE ANDRADE S I LV E I R A .GXA5132 .T139144234 . .08656.143446/2019-43 .DARCI FERREIRA .BX E 8 3 9 3 .T099421127 . .08656.137400/2019-95 .EDESIO LUCAS PEREIRA .EBM3152 .T141032367 . .08656.134912/2019-08 .EDIVALDO FERREIRA DA SILVA .HBS5882 .R393306305 . .08656.165650/2019-15 .EDY PINHEIRO FILHO .HKT0922 .R402568281 . .08656.124498/2019-11 .ERLI PEREIRA DE SOUZA .H AY 1 5 8 3 .T135878829 . .08656.059034/2020-60 .FELIPE DA SILVA SANTOS .QPB0679 .T464724465 . .08656.061430/2017-51 .FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA .O LW 7 7 0 7 .E257810714 . .08656.144845/2019-21 .GIOVANA MACEDO LINHARES .PVQ2006 .T184253027 . .08656.143635/2019-16 .GUSTAVO AUGUSTO ALVES DE L E L ES .HGU1541 .T147730887 . .08656.140522/2019-69 .IGOR EDUARDO XAVIER COSTA .E DW 0 7 1 9 .T186696051 . .08656.140523/2019-11 .IGOR EDUARDO XAVIER COSTA .E DW 0 7 1 9 .T188265015 . .08656.160717/2019-25 .ISAAC VICTOR RODRIGUES .QND6428 .T184975433 . .08656.058269/2020-34 .JONATHAN JOSEPH DOS SANTOS .HLP3345 .T113596677 . .08656.037318/2020-03 .JOSE CARLOS FLORENCIO DE OLIVEIRA .HJG9148 .R460553968 . .08656.118613/2019-18 .JULIO SERGIO .HJF4571 .T186575424 . .08656.144137/2019-91 .LUCAS VINICIUS RODRIGUES .QNU0878 .T148177007 . .08656.068077/2017-31 .LUIZ CARLOS GOMES .HMV2013 .T105913375 . .08656.159031/2019-91 .MANOEL TROMBINI GARRIDO .P EZ 8 3 7 8 .R399836845 . .08656.165809/2019-00 .MARCIO DONISETE DA SILVA .NYM8081 .T157138895 . .08656.142539/2019-51 .MARCO ANTONIO MACHADO .QQU1847 .R441950469 . .08656.150379/2019-13 .MOREIRA E TERENCI INTERIORES LTDA ME .QNG8321 .R399145467 . .08656.135017/2019-01 .PAULO CESAR VICENTIN .PZV2810 .R392220431 . .08656.166543/2019-12 .RENATO ALVES DINIZ .PZS1777 .R405632002 . .08656.120436/2017-78 .ROGERIO DE SOUZA COELHO .GKP2162 .T129993457 . .08656.134787/2019-28 .ROMULO PEDRO DRUMOND .EDP3212 .T142651067 . .08656.137267/2019-77 .ROMULO PEDRO DRUMOND .EDP3212 .T142651079 . .08656.168586/2019-24 .SERGIO MURAD VALADARES .PUH2010 .R404592236 . .08656.139543/2019-31 .THIAGO LUIZ FERNANDES .EIU6983 .R394481372 . .08656.141995/2019-83 .VERA LUCIA DE OLIVEIRA .GZQ6157 .T146339061 . .08656.000228/2017-53 .WILLIAM SOUZA MAIA .GNN1344 .B157019241 . .08656.137823/2019-13 .ZORAIDA FERNANDES DA SILVA .PXM0516 .B171817435 LUDEMILA LOPES BASILIO Coordenadora das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações