DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor Total: R$ 606.841,81, Valor de Contrapartida: R$ 5.209,81, Vigência: 29/12/2025 a 27/06/2026, Data de Assinatura: 29/12/2022, Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES PEREIRA, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Convenente: HALEY DE CARVALHO FILHO, Procurador-Geral de Justiça. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 968505. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200456. Convenente: INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ACRE - IAPEN/AC, CNPJ nº 09061977000193. O IAPEN solicita Suplementação financeira no valor de R$ 761.316,00 (setecentos e sessenta e um mil, trezentos e dezesseis reais). Valor Total: R$ 769.316,00, Valor de Contrapartida: R$ 8.000,00, Vigência: 19/12/2024 a 19/12/2027. Data de Assinatura: 19/12/2024. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: MARCOS FRANK COSTA E SILVA, CPF nº .846.142-. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 978541, Nº Processo: 08129008599202551, Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Convenente: ASSOCIACAO CASA DO PAI - P.A.I CNPJ nº 08913297000198, Objeto: Implementação do projeto Empreender 4 visando o Fortalecimento da autoestima, valorização pessoal e promoção da autonomia socioeconômica de pessoas em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações integradas de capacitação profissional com foco na prevenção e geração de renda., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 300.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000017, Valor: R$ 300.000,00, PTRES: 253981, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 02/12/2025 a 02/12/2026, Data de Assinatura: 02/12/2025, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CPF nº .061.158-, Convenente: RAFAELA DA SILVA AVILA CPF nº *.714.127-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 919292 Processo nº 08129.004688/2021- 03. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte, inscrita sob CNPJ nº 00.498.299/0001-56. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 15 de janeiro de 2026 até 14 de setembro de 2026, estabelecido na Cláusula Quinta do Termo de Convênio, Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Data da Assinatura: 02/12/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 944716. Processo nº 08129.009535/2023- 14. CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, inscrita sob CNPJ nº 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Perícia Forense do Estado do Ceará, inscrita sob CNPJ nº 10.263.825/0001-52. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência: 15 de dezembro de 2025 até 14 de dezembro de 2026, estabelecido na Cláusula Quarta do Termo de Convênio. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHA D O, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: JULIO CESAR NOGUEIRA TORRES, Perito Geral do Estado do Ceará. Data da Assinatura: 04/12/2025. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio nº 982256, nº Processo: 08129.003090/2025-12, CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, CNPJ nº: 02.645.310/0001-99. CONVENENTE: Secretaria de Estado da Segurança Pública de São Paulo, CNPJ: 46.377.800/0001-27. INTERVENIENTE: Estado de São Paulo, CNPJ: 46.379.400/0001-50. UNIDADE EXECUTORA: Superintendência da Polícia Técnico-Científica, CNPJ: 23.429.162/0002-26. OBJETO: "Estruturar a Superintendência da Polícia Técnico- Científica do Estado de São Paulo (SPTC) por meio da aquisição de solução para análise forense de substâncias entorpecentes por meio de cromatógrafo gasoso acoplado a espectrômetro de massa (CG-MS), compreendendo serviços de instalação, treinamento com o equipamento e software, garantia "on site" mínima de dois anos (cobrindo despesas com mão de obra e peças) e suporte técnico (independentemente do número de ocorrências)". Valor total: R$ 3.811.005-90, Valor de contrapartida: R$ 235.019.90, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 3.575.986,00 - Crédito orçamentário: Número do empenho 2025NE000022. Valor: R$ 2.858.254,42. PTRES 232876. Fonte de recurso: 3050000126, Natureza de despesa: 443041 e Número do empenho 2025NE000023. Valor: R$ 717.731,58. PTRES 232876. Fonte de recurso: 1052000126, Natureza de despesa: 443041. Vigência: 29/11/2025 a 28/01/2027. Data de Assinatura: 29/11/2025. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, Convenente: OSVALDO N I CO GONÇALVES, Secretário Executivo da Segurança Pública, Interveniente: TARCÍSIO GOMES DE FREITAS, Governador do Estado de São Paulo, Unidade Executora: CLAUDINEI SA LO M ÃO, Superintendente da Polícia Técnico-Científica. EXTRATO PRORROGAÇÃO VIGÊNCIA PROJETO BRA/15/009 PROCESSO nº 08129.018274/2015-13 ESPÉCIE: Revisão Simplificada nº 1. Acordo de Cooperação Técnica Internacional - Projeto BRA/15/009 - Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano. PARTÍCIPES: a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), CNPJ nº 00.394.536/00012- 91, o Ministério das Relações Exteriores (MRE), por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) CNPJ 00.663.197/001-24 e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ nº 03.723.329/0001-79. OBJETIVOS DA REVISÃO: estender o prazo de execução do Projeto em 90 dias, isto é, de 31/12/2025 para 31/03/2026. ORÇAMENTO GERAL DO PROJETO: USD 8.592.529,68 (Oito milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e vinte e nove dólares e sessenta e oito centavos). ASSINATURA: 26 de novembro de 2025. VIGÊNCIA: 31 de março de 2026. SIGNATÁRIOS: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, RUY CARLOS PEREIRA, Diretor da Agência Brasileira de Cooperação (ABC), e CLAUDIO PROVI DA S , Representante Residente do PNUD. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº: 08020.007187/2023-41. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica Senasp/MJSP Nº 23/2025, celebrado entre a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Piauí. Objeto: Manutenção da Unidade Federativa junto à Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos - RIBPG. Data de assinatura: 08/12/2025. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da assinatura. Signatários: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública; ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES, Diretor-Geral da Polícia Federal; e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Estado da Segurança Pública do Piauí. EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 747/2025 - Processo nº 08020.005920/2025-54. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.690.668/0001-02. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 747/2025, em referência. Data da assinatura: 28/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA, Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro. Valor: R$ 70.946,00 (setenta mil, novecentos e quarenta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 842/2025 - Processo nº 08020.006629/2025-01. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR, CNPJ nº 04.056.198/0001-86. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 842/2025, em referência. Data da assinatura: 03/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO RUFINO DE SOUZA, Prefeito do Município de Mucajaí - RR. Valor: R$ 283.968,84 (duzentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 792/2025 - Processo nº 08020.010911/2025-85. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO PERNANMBUCO, CNPJ nº 02.960.040/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 792/2025, em referência. Data da assinatura: 03/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS, Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco. Valor: R$ 354.095,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, noventa e cinco reais). Espécie: Termo de Doação nº 851/2025 - Processo nº 08020.004316/2025-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE VENTUROSA/PE, CNPJ nº 10.106.268/0001-66. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 851/2025, em referência. Data da assinatura: 03/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA, Prefeito do Município de Venturosa/PE. Valor: R$ 336.165,64 (trezentos e trinta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 868/2025 - Processo nº 08020.004253/2025-92. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE, CNPJ nº 88.577.416/0001-18. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 868/2025, em referência. Data da assinatura: 03/12/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DIEGO DA ROCHA CABRAL, Prefeito Municipal de Camaragibe - PE. Valor: R$ 336.165,64 (trezentos e trinta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 191/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.011001/2025-10. Pregão Eletrônico nº 8/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 13.373.898/0001-95 - Gohobby Future Technology Ltda. Objeto: aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - DRONS, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 05/11/2025 a 05/11/2026. Valor: R$ 278.000,00. Data da assinatura: 05/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Vanessa Vieria Paredes, Representante da empresa. EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 192/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.010992/2025-01. Pregão Eletrônico nº 8/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 51.536.795/0006-00 - Santiago & Cintra Importação e Exportação Ltda. Objeto: aquisição de aeronaves remotamente pilotadas - DRONS, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 07/11/2025 a 07/11/2026. Valor: R$ 397.848,00. Data da assinatura: 07/11/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Luiz Fernando Antônio Dalbelo, Representante da empresa.