DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120900091 91 Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 238/2025 - UASG 200331. Nº Processo: 08020.007537/2024-50. Pregão Eletrônico nº 3/2025. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 23.871.782/0001-30 - BMW Manufacturing Indúustria de Motos da Amazônia Ltda. Objeto: aquisição de veículos especiais caracterizados, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 05/12/2025 a 05/12/2026. Valor: R$ 6.267.870,00. Data da assinatura: 05/12/2025. Signatários: Camila Pintarelli, Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública e Alex Luis Donatti e Matheus Hilário Pereira, Representante da empresa. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS DA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Edital nº 956, de 05 de dezembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.012596/2025-71. Requerentes: American International Group, Inc., Onex Corporation, Convex Group Limited. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Raphaela Boffe Palma. Natureza da operação: aquisição de ações e de controle unitário. Setor econômico envolvido: Resseguradora (65.30-8-00) e Seguradora de danos (65.12-0-00). Edital nº 957, de 05 de dezembro de 2025. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.012659/2025-90. Requerentes: Parque D. Pedro 1 S.a.r.l.. Advogados: Leonardo Camanho Camargo, Milena Mundim e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: Aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: administração de shopping centers (CNAE 6822-6/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 986316, Nº Processo: 02000012335202562, Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, Convenente: AGENCIA RECIFE PARA INOVACAO E ESTRATEGIA - ARIES CNPJ nº 29036430000145, Objeto: Execução de projeto de estruturação de iniciativas para adaptação inclusiva da Macroárea Cajueiro às mudanças climáticas, envolvendo SBN, para melhoria da qualidade no município do Recife., Valor Total: R$ 2.428.354,40, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.674.694,00; 2026 - R$ 753.660,40, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000024, Valor: R$ 1.594.694,00, PTRES: 236173, Fonte Recurso: 3050000097, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000025, Valor: R$ 80.000,00, PTRES: 236173, Fonte Recurso: 3050000097, ND: 445042, Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2027, Data de Assinatura: 08/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº .557.111-*, Convenente: MARIANA SILVA PO N T ES CPF nº .696.184-. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 986369, Nº Processo: 02000012339202541, Concedente: FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, Convenente: CENTRO INTERNACIONAL DE AGUA E TRANSDISCIPLINARIDADE - CIRAT CNPJ nº 28922721000178, Objeto: Estruturação de iniciativas para adaptação inclusiva da Macroárea Parque da Barragem às mudanças climáticas, envolvendo SBN, para melhoria da qualidade no município de Águas Lindas em Goiás., Valor Total: R$ 2.499.969,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.594.694,00; 2026 - R$ 905.275,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000022, Valor: R$ 628.943,00, PTRES: 235956, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000023, Valor: R$ 965.751,00, PTRES: 235956, Fonte Recurso: 3000000000, ND: 335041, Vigência: 08/12/2025 a 08/06/2027, Data de Assinatura: 08/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº .557.111-, Convenente: SERGIO AUGUSTO DE MENDONCA RIBEIRO CPF nº .284.931-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 984729, Nº Processo: 02000011302202503, Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO CNPJ nº 03107539000132, Objeto: Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Porto Murtinho/MS., Valor Total: R$ 1.010.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.000.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000012, Valor: R$ 687.914,32, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 444042; Num Empenho: 2025NE000011, Valor: R$ 312.085,68, P T R ES : 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 334041, Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2027, Data de Assinatura: 08/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº .557.111-, Convenente: NELSON CINTRA RIBEIRO CPF nº .689.629-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985194, Nº Processo: 02000011229202561, Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: MUNICIPIO DE APUI CNPJ nº 22812960000199, Objeto: Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Apuí., Valor Total: R$ 1.082.404,29, Valor de Contrapartida: R$ 2.010,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.080.394,29, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000024, Valor: R$ 381.054,69, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 444042; Num Empenho: 2025NE000023, Valor: R$ 699.339,60, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 334041, Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2027, Data de Assinatura: 08/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº .557.111-*, Convenente: ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES CPF nº .963.329-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985168, Nº Processo: 02000011245202554, Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: MUNICIPIO DE MANICORE CNPJ nº 04197166000109, Objeto: Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Manicoré/AM, Valor Total: R$ 1.041.113,92, Valor de Contrapartida: R$ 2.084,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.039.029,92, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000020, Valor: R$ 568.544,00, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 444042; Num Empenho: 2025NE000019, Valor: R$ 470.485,92, P T R ES : 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 334041, Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2027, Data de Assinatura: 08/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº .557.111-, Convenente: LUCIO FLAVIO DO ROSARIO CPF nº .893.692-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985603, Nº Processo: 02000011304202594, Concedente: FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, Convenente: MUNICIPIO DE BARAO DE MELGACO CNPJ nº 03507563000169, Objeto: Implementação de Plano Operativo de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais (PPCIF) simplificado e emergencial no município de Barão de Melgaço., Valor Total: R$ 866.316,20, Valor de Contrapartida: R$ 996,33, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 865.319,87, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000028, Valor: R$ 642.618,24, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 444042; Num Empenho: 2025NE000027, Valor: R$ 222.611,63, PTRES: 236169, Fonte Recurso: 1069000000, ND: 334041, Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2027, Data de Assinatura: 08/12/2025, Signatários: Concedente: RODRIGO MARTINS VIEIRA CPF nº .557.111-, Convenente: MARGARETH GONCALVES DA SILVA CPF nº .201.621-. SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 3/2025 Referência: Cooperação entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônica - IPAM. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Processo SEI 02000.013769/2025-80 Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 8°, § 5° do Decreto n° 8.726/16. Instituição parceira proponente: Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM. Objeto proposto: Cooperação técnica para a execução de atividades voltadas à construção da Plataforma ECOA SOCIOBIO, infraestrutura pública digital destinada a centralizar, organizar e disponibilizar informações sobre a sociobioeconomia brasileira, garantindo visibilidade, transparência e acesso amplo a dados sobre negócios comunitários, parceiros, serviços, políticas públicas, tecnologias, inovações, mercados e redes produtivas nos territórios da sociobioeconomia. Período: três anos a partir da data de sua publicação. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de Chamamento Público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. A admissão de dispensa de Chamamento Público foi considerada em razão da notória especialização e expertise do IPAM na produção, integração e análise de dados de abrangência nacional, com atuação destacada na formulação de indicadores estratégicos, o que fortalecerá a governança da sociobioeconomia. Sua trajetória demostra capacidade técnica consolidada, com participação em iniciativas intergovernamentais, redes de pesquisa e projetos que articularam ciência, política pública e desenvolvimento sustentável, conforme se pode verificar no portfólio da organização. Tais qualificações conferem ao referido Instituto condições de apoiar o MMA na implementação dessa ação estruturante. SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento Nº 022942/2024 registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 967792/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação Banco Regional Ambiental Solidário - ABRASOL/ES, CNPJ: 12.219.112/0001-17, Processo n° 02000.007878/2024-87. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 26/01/2027, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 27/11/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; ALVANETE DA SILVA ELEOTERIO DOS ANJOS, Diretora da Associação Banco Regional Ambiental Solidário - ABRASOL/ES - CPF nº .015.627-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 Espécie: NONO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 901015/2020, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e a Associação de Catadores de Resíduos Sólidos de Arapiraca ASCARA/AL, CNPJ: 13.663.137/0001-78, Processo n° 02000.003757/2020-32. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original, até 30/03/2026, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 27/11/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; MARIA DO SOCORRO DA SILVA, presidente da Associação de Catadores de Resíduos Sólidos de Arapiraca ASCARA/AL - CPF nº .546.904-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO do Termo de Fomento registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 972583/2024, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima-MMA, CNPJ: 37.115.375/0001-07, e o INSTITUTO VIS FOUNDATION BRASIL, CNPJ: 05.057.822/0002-03, Processo n° 02000.007881/2024-09. Objeto:O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar os prazos de execução e de vigência, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original., até 27/06/2026, com alteração da data para a prestação de contas. Data de Assinatura: 03/12/2025, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, matrícula SIAPE nº 3334549; MARIA RENATA DO NASCIMENTO MALHEIRO PRADO, DIRETORA DOINSTITUTO VIS FOUNDATION BRASIL - CPF nº .269.608-. SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2025 - UASG 440075 Nº Processo: 02209.001099/2025-12. Dispensa Nº 132/2025. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: Prestação dos serviços técnicos especializados de infraestrutura multinuvem (multicloud), descritos no anexo "descrição dos serviços" deste contrato.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IX. Vigência: 08/12/2025 a 08/12/2027. Valor Total: R$ 1.535.705,52. Data de Assinatura: 08/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2025).