DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120900085 85 Nº 234, terça-feira, 9 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016 e na Portaria nº 537, de 4 de julho de 2017, resolve: Nº 2.873 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES, com sede em RIBEIRÃO PRETO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 42.325.026/0001-50, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1085/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ (33917594). Processo SEI/MJ nº 08071.000097/2025-95. Nº 2.875 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social QUINTA ARTE, com sede em BELO HORINZONTE - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 26.045.278/0001-79, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 952/2025/COSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENA JUS/MJ (33538871). Processo SEI/MJ nº 08071.000988/2025-41. Nº 2.876 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE CORNÉLIO PROCÓPIO, com sede em CORNÉLIO PROCÓPIO - PR, inscrita no CNPJ sob o nº 75.388.264/0001-63, conforme Despacho nº 2838/2025/COSCIP-OE/GAB- SENAJUS/SENAJUS (33888436), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001146/2025-15. FÁBIO SANTOS PEREIRA SILVA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 5.984, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Araçatuba, no âmbito do processo judicial nº 5007102-79.2023.4.03.6331, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ANGEL LUIS PALOMO GUZMAN - F167244-X, natural da Venezuela, nascido em 11 de janeiro de 1982, filho Angel Rafael Palomo Zamora e Yesenia Margarita Guzman Jimenez, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0211314/2022). A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO PORTARIA Nº 5.985, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: AHMAD DIA - F237203-L, natural do Líbano, nascido(a) em 13 de dezembro de 1990, filho(a) de Ali Dia e de Aida Hallal, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0591672/2025); ALOMENE LENARD ROMILUS - G256702-P, natural do Haiti, nascida em 12 de outubro de 1981, filha de Kilce Romilus e de Inofine Meus, residente no estado do Mato Grosso do Sul (Processo nº 235881.0625106/2025); ANACE EDNER PIERRE - G237098-L, natural do Haiti, nascido em 22 de setembro de 1986, filho de Leana Elisme e de Jacques Anace Pierre, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0544239/2024); ANTONIETA DO ROSARIO FRANCISCO COSTA GOMES - F468491-R, natural da Angola, nascida em 2 de dezembro de 1990, filha de Manuel Antonio Do Rosario Costa e de Maria Andre Francisco, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0641173/2025); AUGUSTA MARTINS MBABALA - F308533-6, natural da Angola, nascido(a) em 6 de agosto de 1980, filho(a) de Martins Fernando Dianda e de Juliana Suzana Ngalula, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0591529/2025); BANI DIAS CHAMA OLIGUES ELIAHB PIERRE - G115430-V, natural do Haiti, nascida em 13 de agosto de 1991, filha de Michael Pierre e de Yvelaine Chatelier, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0539138/2024); BETSABE GARCIA ESTRADA - F179144-L, natural de Cuba, nascido(a) em 5 de outubro de 1964, filho(a) e de Pedro Garcia Serrano e de Aida Estrada Pino, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0623926/2025); BOAZ MUKUNA KAPUKU - G350836-R, natural do Congo, nascido(a) em 14 de outubro de 1995, filho(a) de Theophile Kapuku Kamba e de Jockobed Kapinga Mukuna, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0560192/2024); BORIS HAROLD MORALES HUARY - F844196-X, natural da Bolívia, nascido em 8 de dezembro de 1981, filho de Jose Corsino Morales Ferrufino e de Edina Amparo Huary Vaca, residente no estado do Acre (Processo nº 235881.0667059/2025); CARLOS ANTONIO DA COSTA PAULO - Y277439-1, natural da Angola, nascido em 23 de setembro de 1973, filho de Luzia Vieira Da Costa e de Antonio Francisco Paulo, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo nº 235881.0543373/2024); CHIBUIKE KINGSLEY OKOYE - G310163-2, natural da Nigéria, nascido(a) em 7 de janeiro de 1987, filho(a) de Teresa Oby Igatah e de Peter Anija Okye, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0630679/2025); CLAUDIA ROSELL PLANES - F297395-O, natural de Cuba, nascido(a) em 10 de novembro de 1988, filho(a) de Alfredo Rosell Jauringa e de Asuncion Barbara Planes Sanchez, residente no estado do Paraná (Processo 235881.0563735/2024); CRISTIAN GIOVANNI GUZMAN OSPINA - G305264-E, natural da Colômbia, nascido em 20 de julho de 1987, filho de Joaquin Giovanni Guzman Espinosa e de JAdela Ospina Jaimes, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0671255/2025); DAME SENE - G473329-A, natural do Senegal, nascido em 5 de abril de 1984, filho de Massiga Sene e de Ndeye Gueye, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0641063/2025); DJENEBOU SANGARE - F729144-9, natural de Mali, nascida em 31 de dezembro de 1995, filha de Abdoulaye Sangare e de Minata Diallo, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0566183/2024); DYGLER JHOZARETH COLMENAREZ CORRO - F084253-5, natural da Venezuela, nascida em 27 de agosto de 1995, filha de Diana De La Coromoto Corro De Colmenarez e de Eigler Josue Colmenarez Lopez, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0587040/2025); ESTEVAO QUINTA KALOMBO - F814933-6, natural da Angola, nascido em 10 de outubro de 1990, filho de Estevão Kalombo e de Marta Joana Quinta, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0641146/2025); FABIANA AUXILIADORA PINCHAS FERREIRA - F416528-X, natural da Nicarágua, nascido(a) em 18 de abril de 2000, filho(a) de Yaron Pinchas e de Karla Auxiliadora Balladares Espinoza, residente no estado de Minas Gerais (Processo 235881.0462903/2024); FELIZARDO PIMENTEL MATEUS - Y278891-F, natural de Angola, nascido em 18 de maio de 1980, filho de Andre Mateus e de Isabel Henriques Pimentel, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0484665/2024); FENIQUE FRENAT - G379633-L, natural do Haiti, nascido em 18 de novembro de 1986, filho de Jacques Frenat e de Rosita Louis, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0656623/2025); I LIEN CHEN - V953982, natural de Taiwan, nascida em 28 de agosto de 1999, filha de Tsai Chia Chin e de Chih Hsiang Chen, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0663346/2025); IFEYINWA NJIDEKA NZOMIWU - V514494-A, natural da Nigéria, nascida em 18 de abril de 1983, filha de Irene Nzomiwu e de John Nzomiwu, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0558894/2024); ISABEL MAINDO GASPAR BORGE - F678480-C, natural da Angola, nascido(a) em 25 de junho de 1990, filho(a) de Fernando Borge e de Luzia Lourenco Gaspar, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0591160/2025); JEAN RONEL PETIT FRERE - V949096-P, natural do Haiti, nascido em 8 de abril de 1980, filho de Francoise Celus e de Miracle Petit Frere, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0673486/2025); JEAN VLADIMIR JOSEPH - V848137-C, natural do Haiti, nascido em 26 de maio de 1975, filho de Joseph Montima e de Jean Baptiste Rosette, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0640671/2025); JENNY PATRICIA RESTREPO CASTANO - G048465-N, natural da Colômbia, nascida em 10 de janeiro de 1990, filha de Ricaurte De Jesus Restrepo Buitrago e de Bertha Cecilia Castano Montoya, residente no estado de Minas Gerais (Processo nº 235881.0630314/2025); JORGE CHAVEZ PEREZ - F204605-Y, natural de Cuba, nascido em 18 de dezembro de 1983, filho de Jose Chavez Molina e de Doris Perez Lemus, residente no estado do Rio Grande do Norte (Processo 235881.0536754/2024); JOSE AUGUSTO MANETE SINADINSE - G122175-U, natural da Angola, nascido em 17 de janeiro de 1992, filho de Jose Augusto Sinadinse e de Maria Teresa Ieze Manete, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0556614/2024); LENGO JULIANA KIBUCA - V790454-H, natural da Angola, nascida em 21 de outubro de 1986, filha de Kinavuidi Jose e de Ngemba Kinta Marta Kibuca, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0642682/2025); LOUISIANE HILAIRE - G452577-8, natural do Haiti, nascida em 23 de julho de 1994, filha de Ania Saint Louis e de Robes Hilaire, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0588132/2025); LULA BAMBI NADIA - B091400-M, natural da Angola, nascido(a) em 23 de agosto de 1987, filho(a) de Simon Vemba e de Ndenga Mbemba, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0626715/2025); LUZIA DA CONCEICAO MATEUS ANTONIO BAPTISTA - F866693-Y, natural de Angola, nascido(a) em 3 de janeiro de 1986, filho(a) de Manuel Antonio Yango e de Teresa Joaquim, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0569024/2024); MAIMOUNATOU DIALLO - F014418-4, natural da Guiné, nascida em 9 de junho de 1997, filha de Abdoulaye Diallo e de Ramatoulaye Diallo, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0671022/2025); MARCQUINGSONN SAINTILIAS - G306775-L, natural do Haiti, nascido em 24 de abril de 1986, filho de Emerique Saintilias e de Sainte Rose Leon, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0668744/2025); MARIA LUCILA RITA EYNARD - V700572-S, natural da Argentina, nascida em 22 de maio de 1985, filha de Maria Angelica Colautti e de Julio Eduardo Eynard, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0596534/2025); MBOZI MAYANGA - F675887-Y, natural da Angola, nascido em 17 de maio de 1988, filho de Mbozi Leonardo e de Diakamua Yetu Faustino, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0641337/2025); MIKKEL FESSEL JOERGENSEN - V525302-Y, natural da Dinamarca, nascido(a) em 20 de junho de 1979, filho(a) de Torben Fessel e de Marie Louize Aalang, residente no estado de Minas Gerais (Processo 235881.0591258/2025); MOISE BASTIEN - G145471-0, natural do Haiti, nascido em 19 de julho de 1991, filho de Jules Bastien e de Meritane Jn Simon, residente no estado de Minas Gerais (Processo 235881.0255223/2022); NAIMA SULTANA - B051349K, natural de Bangladesh, nascida em 29 de novembro de 1988, filha de Jomir Uddin e de Amina Begum, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0665154/2025); PIERRE LANDA LOUISIUS - G310985-Y, natural do Haiti, nascida em 3 de dezembro de 2003, filha de Pierre Paul Louisius e de Marie Rosemine Feralier, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0673247/2025); RODOLFO JOSE TRICERA NUNEZ - F315590-3, natural da Venezuela, nascido em 2 de outubro de 1977, filho de José Gregório Tricera e de Hilda Cristina Nunez, residente no estado do Paraná (Processo 235881.0469365/2024); RUDAINA KHALED ALFAKIH HACHEM - F346060-9, natural da Colômbia, nascida em 9 de agosto de 2000, filha de Khaled Alfakih e de Rowaida Fawzi Hachem, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0654820/2025); RUTH DE FATIMA ALEXANDRE TITO - F256595-8, natural da Angola, nascido(a) em 17 de abril de 1989, filho(a) de Adão Francisco Alexandre e de Angelina de Fatima Ventura, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0592817/2025); RUTH KIALUNDA MARIA - F486278-P, natural da Angola, nascida em 5 de abril de 1994, filha de Joao Nascimento e de Maria Kialunda, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0574623/2024); SANDRA SORIANO LABRADA - G100692-W, natural de Cuba, nascido(a) em 5 de agosto de 1997, filho(a) de Alejandro Soriano Milian e de Lisbeth Labrada Riverol, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0621265/2025); SIVI MAYIMONA - F891144-0, natural da Angola, nascida em 19 de maio de 1952, filha de Joao Jorge e de Luzonzo Diafuila, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0552612/2024); SOLAINE LALANNE SOLAGES - F325778-G, natural do Haiti, nascida em 1 de fevereiro de 1996, filha de Jean Lalanne e de Marie Sonie Beauge, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0670223/2025); SOUHA SAEB SERHAN - V081749-B, natural do Líbano, nascido(a) em 21 de julho de 1981, filho(a) de Saeb Osman Serhan e de Yaman Saeb Serhan, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0586753/2025); SUZANNETTE TIME ANTOINE - F113144-D, natural do Haiti, nascida em 8 de novembro de 1975, filha de Timelus Time e de Manise Edouard, residente no estado de Santa Catarina (Processo 235881.0572784/2024); VERONICA ASTRIDES ABUKAMBO - F489715-E, natural de Angola, nascida em 19 de julho de 1984, filha de Clemente Massamba e de Massala Mbumba, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0539005/2024); VISSONNE MAIGNAN - G236321-C, natural do Haiti, nascido em 13 de julho de 1992, filho de Clovi Maignan e de Rosemene Maignan, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0670584/2025); VIVIAN ANDREA ACOSTA JUSTINIANO - G147685-7, natural da Bolívia, nascida em 5 de fevereiro de 1984, filha de Augusto Acosta Mendoza e de Mery Beatriz Justiniano De Acosta, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0673880/2025);