DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art.2º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações previstas nos arts. 8, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da Resolução ANP nº 51, de 26 de dezembro de 2013. Art. 3º Esta Autorização será cancelada caso não sejam mantidas as condições para o exercício da atividade de carregamento de gás natural na esfera de competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga. Art.4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 772, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.221875/2025-58 e considerando o atendimento a todas às exigências da ANP, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a E.M.I.A. GLOBAL LTDA., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 13.976.157/0001-07, autorizada a exercer a atividade de importação de Gás Natural Liquefeito - GNL, com as seguintes características: I - País de origem: Diversos Países; II - Volume autorizado: 25 milhões de m³ de GNL/ano; III - Mercado potencial: Demanda de gás natural no Brasil, visando atender Consumidores Livres, Comercializadores, Companhias Distribuidoras Locais, Empresas de Geração de Energia e Produtores Independentes de Energia; Segmento Termoelétrico, Distribuidoras de Gás Natural conectadas a Rede de Gasoduto e demais consumidores conectados à malha de transporte brasileira; IV - Transporte: Marítimo; e V - Locais de entrega no Brasil: Terminais marítimos e de regaseificação na costa brasileira; Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 982, de 21 de maio de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente. Art. 2º A autorizada deverá apresentar à ANP os documentos denominados Contratos Principais de Compra e Venda, do inglês Master Sale and Purchase Agreements, ou MSA, assinados com os potenciais fornecedores de GNL, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua assinatura. Parágrafo único. A ANP poderá requerer quaisquer documentos complementares que julgar necessários. Art. 3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br. § 1º Além de outros dados que vierem a ser solicitados pela ANP, os relatórios atinentes à atividade de importação de GNL deverão conter as informações detalhadas para cada operação dos navios utilizados no transporte do produto, a seguir elencadas: I - País de origem e data do carregamento do GNL; II - Volume de GNL carregado no navio transportador e seu equivalente na forma gasosa; III - Quantidade de energia correspondente ao volume carregado; IV - Poder calorífico do Gás Natural carregado; V - Quantidade de energia (boil-off) e retida no navio transportador e taxa diária de energia consumida (boil-off) em relação ao total carregado (percentual por dia); VI - Local de entrega e data de descarga do GNL; VII - Volume de GNL descarregado do navio transportador; VIII - Quantidade de energia correspondente ao volume de GNL descarregado; IX - Identificação do navio transportador; X - Preços de compra do GNL importado calculados no ponto de internalização do produto; e XI - Volume total importado desde a vigência desta Autorização. § 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral. Art. 4º A autorizada deverá informar também, em novo processo eletrônico no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de 30 (trinta dias) a contar da efetivação do ato: I - Dados cadastrais da autorizada; II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de GNL; III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de GNL; e IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP por ocasião do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de GNL. Art. 5º A autorizada deverá atender, permanentemente, aos requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior. Art. 6º A autorização para o exercício da atividade de importação de GNL será revogada entre outras hipóteses, nos casos de: I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado; II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou III - Descumprimento da legislação aplicável. Art. 7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma liquefeita, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária. Art. 9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma liquefeita - GNL. Art. 10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO NEVES DE CAMPOS SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 770, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . .Nº DESPACHO .RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR .CNPJ DO DETENTOR .MARCA COMERCIAL .P R O C ES S O .R EG I S T R O . .5526845 .FALUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .00.384.068/0001-11 .FALUB MAGNUM .48600.203231/2025-05 .11034 . .5522434 .PAX LUBRIFICANTES LTDA .51.866.804/0001-09 .EVORA MAX GEAR .48600.203914/2025-54 .16117 . .5520663 .GTOIL DO BRASIL LTDA .25.080.233/0001-72 .REPSOL SMARTER SPORT 4T .48600.204345/2025-64 .17003 . .5524437 .KARTER LUBRIFICANTES LTDA .04.238.156/0001-66 .SUPER K SL .48600.204282/2025-46 .18424 . .5520720 .GTOIL DO BRASIL LTDA .25.080.233/0001-72 .REPSOL RIDER 4T .48600.204346/2025-17 .20276 . .5522443 .GULF OIL DO BRASIL LTDA .46.249.531/0002-02 .GULFSEA CYLCARE XP 50100 .48600.204463/2025-72 .23003 . .5521299 .INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S.A. .77.575.330/0001-30 .UNI TDH TECH .48600.205319/2024-72 .23126 . .5531623 .AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA .55.962.369/0001-77 .AGCO PARTS TRANSMISSION & GEAR .48600.203982/2025-13 .23671 . .5522347 .CR DEALER DO BRASIL LTDA .02.101.902/0001-40 .PETROL MARGA MOTO SCOOTER SL .48600.203464/2025-08 .23725 . .5521431 .CR DEALER DO BRASIL LTDA .02.101.902/0001-40 .PETROL MARGA MOTO SCOOTER SL .48600.203465/2025-44 .23725 . .5437027 .INDUSTRIA PETROQUIMICA APOLLO LTDA .37.413.384/0001-84 .IPA PRO SYNTH .48600.203569/2025-59 .23785 . .5531720 .KARTER LUBRIFICANTES LTDA .04.238.156/0001-66 .KARTER 2T .48600.204281/2025-00 .23855 . .5524350 .LLM LUBRIFICANTES LTDA .30.523.274/0001-26 .EURO-SS EVEREST .48600.204076/2025-36 .23925 . .5520819 .PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A .03.613.421/0001-86 .HORSCH HP .48600.204381/2025-28 .23926 . .5520849 .VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA .43.999.424/0001-14 .VOLVO LUBRIFICANTE PARA MOTOR DIESEL VDS-4.5 RRBO .48600.204377/2025-60 .23927 . .5522562 .ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .38.248.576/0001-45 .ENERGY PANTHER PRIME PLUS SYNT .48600.204447/2025-80 .23928 . .5523789 .PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A .03.613.421/0001-86 .HORSCH 15W40 .48600.204248/2025-71 .23929 . .5524354 .ETERNAL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA AMAZÔNIA LTDA .84.527.274/0001-23 .FORTLUB SINTÉTICO API SP SAE 10W40 .48610.230637/2025-33 .23930 . .5532226 .FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA .43.995.646/0001-69 .DHT 3932 .48600.204284/2025-35 .23931 . .5534849 .FUCHS LUBRIFICANTES DO BRASIL LTDA .43.995.646/0001-69 .TITAN SUPERSYN LONGLIFE SAE 5W-40 API SP .48600.203960/2025-53 .23932 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS