DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-003450.2025.10.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MARCUS WELB CARVALHO DE SOUSA, NOTICIADO(A): ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003768.2025.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001739.2025.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE GAROPABA SC , NOTICIANTE: SILVANA DILMA MACHADO INNOCENTE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-005452.2025.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LUIZ FERNANDO HIRAYAMA, INQUIRIDO(A): UNICAMP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - INSTITUTO DE COMPUTAÇÃO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000692.2025.18.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIA DE RODEIO JOÃO PALESTINO EVENTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS, NOTICIADO(A): PROSPERE COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE ESTRUTURA MÓVEIS EIRELI - ME - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-010772.2025.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA (AMAZON.COM.BR), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001084.2025.06.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): FUNDACAO MANOEL DA SILVA ALMEIDA (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE TECNOLOGIA EM IMAGEM DIAGNOSTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001879.2025.15.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL SANTA IGNES LTDA, INQUIRIDO(A): R.E.R. SERVICO TECNICO EM RADIOLOGIA MEDICA E TECNICO EM IMOBILIZACAO ORTOPEDICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001256.2025.15.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ARIEL CASTILHO FERREIRA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FEMA - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001927.2025.19.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO (DMTT) , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo IC-001428.2025.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): COMANDO DA AERONAUTICA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000412.2025.01.003/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NATIVIDADE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001057.2025.01.006/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL INFANTO-JUVENIL JOAQUIM DOS REIS PEREIRA (CAPSI ALCÂNTARA) CAPSI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001084.2025.02.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-004759.2025.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000146.2025.03.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE AIMORÉS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000551.2025.03.010/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO (PREFEITURA MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-004766.2025.04.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS , NOTICIADO(A): INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002092.2025.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE COL A R ES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002046.2025.12.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CARLA SIMARA LUCIANA DA SILVA SALASARIO AYRES, NOTICIADO(A): RODRIGO MORAES VICENTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001866.2025.13.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE - PB SAÚDE, NOTICIANTE: MPPB - 40º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO PESSOA - FUNDAÇÕES E PATRIMÔNIO PÚBLICO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001749.2025.15.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHABELA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001450.2025.15.006/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002513.2025.17.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000376.2025.17.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APIACÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001733.2025.21.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL GERAL DR. JOSÉ PEDRO BEZERRA (HOSPITAL SANTA CATARINA), NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001781.2025.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP, NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001404.2025.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS, NOTICIANTE: TRT 23ª/9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001250.2025.24.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000396.2025.01.007/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PETRÓPOLIS/RJ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001819.2022.19.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE UNIAO DOS PALMARES, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000802.2025.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, NOTICIANTE: PROCURADORA CLÁUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA - MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000605.2025.01.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-004365.2025.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SEDESE), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000563.2025.09.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ANGELA CRISTINA COUTO PIFFER, NOTICIADO(A): ELIANE CRISTINA SALATA, NOTICIADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SORAIA MARCIA DOS SANTOS CARVALHO VILLA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001478.2025.15.001/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TUPÃ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-005196.2020.01.000/4, IC-003940.2022.01.000/5, IC- 000801.2023.01.000/0, IC-001027.2023.01.000/0, IC-004049.2023.01.000/9, IC- 004505.2023.01.000/8, IC-005907.2023.01.000/6, IC-001474.2024.01.000/7, IC- 004429.2024.01.000/7, IC-004463.2024.01.000/0, IC-004807.2024.01.000/2, PP- 005331.2024.01.000/0, PP-000292.2024.01.002/8, IC-000783.2024.01.006/1, IC- 001166.2024.01.006/9, PP-000241.2025.01.000/6, PP-001540.2025.01.000/5, PP- 002714.2025.01.000/0, NF-003732.2025.01.000/0, NF-004212.2025.01.000/0, NF- 004773.2025.01.000/0, NF-005465.2025.01.000/0, NF-000623.2025.01.001/8, NF- 000634.2025.01.001/1, NF-000422.2025.01.002/6, NF-000936.2025.01.004/1, NF- 001191.2025.01.004/6, NF-000588.2025.01.005/9, PP-000619.2025.01.005/2, NF- 000804.2025.01.005/0, NF-000869.2025.01.005/5, NF-000752.2025.01.006/6, NF- 001090.2025.01.006/0, NF-000360.2025.01.007/9, NF-000468.2025.01.008/9, IC- 000795.2016.01.006/3, IC-000110.2023.01.007/0, IC-001211.2024.01.006/7, PP- 000685.2025.01.000/3, NF-004910.2025.01.000/0, NF-001109.2025.01.004/2, PP- 000654.2025.01.006/0, IC-005386.2015.01.000/9, IC-000939.2022.01.000/9, IC- 000666.2023.01.000/0, IC-000876.2023.01.000/3, IC-004259.2024.01.000/1, IC- 005742.2024.01.000/1, IC-001120.2025.01.000/3, PP-002465.2025.01.000/6, IC- 002680.2025.01.000/6, NF-004257.2025.01.000/2, NF-000410.2025.01.003/7, NF- 001301.2025.01.004/3, IC-002698.2021.01.000/9, IC-005313.2023.01.000/7, IC- 005736.2024.01.000/7, NF-004889.2025.01.000/6, NF-005519.2025.01.000/8, NF- 000466.2025.01.008/6 - PRT 2ª Região-SP - IC-001030.2019.02.002/4, IC- 000160.2023.02.003/5, IC-005822.2024.02.000/7, IC-008238.2024.02.000/7, IC- 000472.2024.02.002/1, IC-001124.2024.02.005/5, PP-003580.2025.02.000/8, IC- 005912.2025.02.000/0, NF-007787.2025.02.000/3, NF-007853.2025.02.000/0, NF- 008344.2025.02.000/0, IC-010008.2025.02.000/7, NF-010212.2025.02.000/8, NF- 010635.2025.02.000/8, NF-010972.2025.02.000/5, NF-011063.2025.02.000/4, NF- 011771.2025.02.000/5, NF-011783.2025.02.000/0, NF-011807.2025.02.000/0, PP- 000991.2025.02.002/3, NF-001374.2025.02.002/9, NF-001797.2025.02.002/7, NF- 001804.2025.02.002/0, IC-000700.2025.02.003/6, PP-000264.2025.02.004/5, NF- 000659.2025.02.004/2, NF-000955.2025.02.005/2, PA-PROMO-003453.2022.02.000/2, IC- 000353.2022.02.002/0, IC-005187.2024.02.000/1, PP-002110.2025.02.000/6, NF- 008773.2025.02.000/3, NF-010016.2025.02.000/3, NF-010595.2025.02.000/4, NF- 011149.2025.02.000/7, NF-001150.2025.02.001/1, IC-000119.2025.02.003/1, NF- 000860.2025.02.003/8, NF-001215.2025.02.003/7, NF-001058.2025.02.005/0, IC- 005698.2022.02.000/6, IC-009681.2023.02.000/6, IC-009957.2023.02.000/1, IC- 004960.2024.02.000/0, PP-000509.2025.02.000/4, PP-005574.2025.02.000/0, NF- 007634.2025.02.000/8, NF-009547.2025.02.000/0, NF-010419.2025.02.000/2, NF- 001205.2025.02.001/4, IC-004264.2025.02.000/3, NF-006520.2025.02.000/4, NF- 009176.2025.02.000/4, NF-009409.2025.02.000/8, NF-009454.2025.02.000/2, NF- 010383.2025.02.000/7, NF-010923.2025.02.000/2, NF-011163.2025.02.000/0, NF- 011224.2025.02.000/0, NF-011408.2025.02.000/0, NF-011721.2025.02.000/8, NF- 012113.2025.02.000/0, IC-000166.2025.02.002/8, NF-001357.2025.02.002/2, NF- 000701.2025.02.004/3 - PRT 3ª Região-MG - IC-000297.2020.03.005/5, IC- 000472.2024.03.001/2, IC-000545.2024.03.002/9, IC-000011.2024.03.005/0, IC- 000870.2025.03.000/4, NF-003234.2025.03.000/7, NF-004004.2025.03.000/1, NF- 004182.2025.03.000/9, NF-004190.2025.03.000/4, NF-004393.2025.03.000/5, NF- 004521.2025.03.000/4, NF-004586.2025.03.000/0, NF-004588.2025.03.000/0, NF- 004620.2025.03.000/6, NF-004657.2025.03.000/3, NF-004669.2025.03.000/0, NF- 004712.2025.03.000/8, NF-004928.2025.03.000/1, NF-000712.2025.03.002/7, NF- 000786.2025.03.002/3, NF-000542.2025.03.003/3, NF-000617.2025.03.003/1, NF- 000622.2025.03.003/7, NF-000627.2025.03.003/9, NF-000349.2025.03.004/2, NF- 000360.2025.03.004/0, NF-000410.2025.03.004/1, NF-000354.2025.03.005/9, NF- 000335.2025.03.006/1, NF-000399.2025.03.009/3, NF-000369.2025.03.010/4, IC- 004514.2020.03.000/5, IC-001345.2023.03.001/4, IC-003744.2024.03.000/8, IC- 005368.2024.03.000/0, IC-000645.2024.03.002/7, NF-004923.2025.03.000/4, NF- 000555.2025.03.003/0, NF-000387.2025.03.004/9, NF-000269.2025.03.005/0, NF- 000544.2025.03.009/1, IC-003739.2024.03.000/9, IC-005832.2024.03.000/4, NF- 003950.2025.03.000/9, NF-004223.2025.03.000/3, NF-004235.2025.03.000/0, NF- 004361.2025.03.000/5, NF-004598.2025.03.000/7, NF-004711.2025.03.000/2, NF- 001212.2025.03.001/5, NF-000588.2025.03.003/0, IC-000177.2024.03.001/0, IC- 003042.2025.03.000/8, IC-003493.2025.03.000/4, NF-004537.2025.03.000/3, NF- 004729.2025.03.000/2, PP-000349.2025.03.001/0, NF-001177.2025.03.001/3, PP- 000336.2025.03.002/4, NF-000764.2025.03.002/6, NF-000593.2025.03.003/6, NF- 000643.2025.03.003/8, NF-000334.2025.03.006/5, NF-000550.2025.03.010/6 - PRT 4ª Região-RS - IC-002343.2024.04.000/6, PP-004398.2024.04.000/0, IC- 000176.2024.04.004/3, PP-002318.2025.04.000/6, PP-002764.2025.04.000/4, NF- 003091.2025.04.000/4, NF-003996.2025.04.000/7, NF-004209.2025.04.000/4, NF- 004409.2025.04.000/9, NF-000672.2025.04.004/6, NF-000197.2025.04.005/2, NF- 000902.2025.04.006/1, NF-000689.2025.04.008/6, IC-000388.2022.04.008/7, IC- 003774.2024.04.000/7, IC-000553.2024.04.004/7, NF-002836.2025.04.000/3, NF- 004434.2025.04.000/0, NF-000472.2025.04.002/9, NF-000411.2025.04.003/9, PP- 000149.2025.04.006/0, NF-000651.2025.04.008/3, IC-000154.2020.04.003/7, IC- 000087.2024.04.002/8, IC-000422.2024.04.007/0, NF-004344.2025.04.000/9, NF- 000457.2025.04.002/5, NF-000676.2025.04.004/1, IC-001889.2022.04.000/8, IC- 000413.2023.04.008/0, IC-002936.2024.04.000/9, NF-001820.2025.04.000/6, NF- 004295.2025.04.000/9, NF-004356.2025.04.000/7, NF-004359.2025.04.000/2, NF- 000458.2025.04.002/1 - PRT 5ª Região-BA - IC-001778.2024.05.000/4, IC- 003829.2024.05.000/1, IC-000029.2025.05.000/6, PP-000334.2025.05.000/3, PP- 000366.2025.05.000/8, IC-000866.2025.05.000/9, IC-000988.2025.05.000/4, NF- 002281.2025.05.000/6, NF-003514.2025.05.000/8, NF-003809.2025.05.000/0, NF- 003854.2025.05.000/5, NF-003875.2025.05.000/3, NF-000653.2025.05.006/1, NF- 000702.2025.05.006/7, NF-000754.2025.05.006/6, NF-000240.2025.05.007/3, IC- 000016.2022.05.003/0, IC-001902.2023.05.000/0, IC-000274.2024.05.001/2, IC- 000288.2024.05.006/0, IC-000689.2025.05.000/6, PP-001231.2025.05.000/6, NF- 002304.2025.05.000/9, NF-003054.2025.05.000/7, NF-003550.2025.05.000/1, NF- 003600.2025.05.000/7, NF-000336.2025.05.001/7, NF-002937.2025.05.000/8, NF- 003164.2025.05.000/0, NF-003223.2025.05.000/7, NF-003371.2025.05.000/5, NF- 003471.2025.05.000/2, NF-000626.2025.05.006/9, NF-000666.2025.05.006/8, NF- 000684.2025.05.006/0, IC-003880.2024.05.000/0, IC-001157.2025.05.000/4, PP- 002799.2025.05.000/2, NF-003119.2025.05.000/6, NF-003583.2025.05.000/7, NF-