DOU 09/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-015.203/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Roberto Luiz dos Santos Vieira (013.696.317-07). 1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Manuel Nunes Mareco Trigo (167539/OAB-RJ) e Marcos Jose de Carvalho Neto (168114/OAB-RJ), representando Roberto Luiz dos Santos Vieira. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8412/2025 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Nicodemos Ferreira Guimaraes, ex-Prefeito Municipal de São Domingos do Azeitão - MA (gestões 2013-2016 e 2017-2020), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao município mediante o Termo de compromisso PAR 32100/2014 (peça 7), cujo objeto era a construção de escola ("Santa Tereza 01 Escola 06 Salas - Projeto FNDE), considerando a omissão no dever de prestar contas. Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União; considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a notificação via SIMEC com ciência (peças 14 e 15), em 11/9/2019 e a subsequente notificação (ofício) com AR (peças 16 e 17), em 28/2/2023; considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis. 1. Processo TC-016.746/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Nicodemos Ferreira Guimaraes (255.700.563-00). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão - MA. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8413/2025 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Adriano Veloso dos Passos e Alcimiro Pinheiro da Costa, ex-Prefeito Municipais de Conceição do Canindé - PI (gestões 2013-2016 e 2017-2024), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais mediante o Termo de compromisso 29894/2014 (peça 7), firmado entre o Fundo e o município, que tinha por objeto a construção de "Escola 06 Salas - Projeto FNDE", considerando a omissão no dever de prestar contas. Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União; considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a notificação no SIMEC a Alcimiro Pinheiro da Costa (peças 19-20), em 11/6/2019, e o Parecer/Informação, de 14/12/2023. considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis. 1. Processo TC-016.747/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Adriano Veloso dos Passos (428.714.093-15); Alcimiro Pinheiro da Costa (138.703.863-04). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Canindé - PI. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8414/2025 - TCU - 1ª Câmara Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 7.448/2025-TCU-1ª Câmara, que não conheceu da denúncia em razão do não preenchimento dos requisitos específicos de admissibilidade. Considerando que o presente expediente é interposto pelo denunciante, que atua sob a garantia de identidade preservada (peças 17 a 21); considerando que a jurisprudência consolidada desta Corte de Contas estabelece que o denunciante não possui, automaticamente, status de parte processual (Acórdãos 773/2004-Plenário, 1.881/2014-Plenário, entre outros); considerando que, para adquirir a condição de interessado habilitado a recorrer, o denunciante deve formular pedido de ingresso nos autos e comprovar razão legítima para intervir no processo ou a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, nos termos do art. 146, § 1º, e do art. 282 do Regimento Interno do TCU (RI-TCU), c/c a Resolução/TCU 36/95; considerando que o recorrente, na condição de denunciante, não demonstrou razão legítima para intervir, nem tampouco obteve deferimento prévio para sua habilitação como interessado nos autos originais; considerando que a ausência de legitimidade recursal constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso, independentemente da análise dos demais requisitos de admissibilidade (tempestividade e interesse), os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992, 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer deste pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade recursal, e em dar ciência desta deliberação ao recorrente. 1. Processo TC-015.124/2025-8 (DENÚNCIA) 1.1. Recorrente: Identidade Preservada (art. 55, Caput, da Lei N. 8.443/1992) (). 1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte. 1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.4. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas 1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8415/2025 - TCU - 1ª Câmara Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recolhimento Administrativo Parcelado (RAP), autuados em conformidade com o art. 14, III, da Resolução-TCU 259/2014, referente à multa individual aplicada ao responsável Waldinar Nunes da Silva, no âmbito do Processo n. 019.957/2020-3. considerando que, por meio do Acórdão 5.427/2025-TCU-1ª Câmara (peça 2), as contas do Sr. Waldinar Nunes da Silva foram julgadas irregulares (subitem 9.2), e lhe foi aplicada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 58, I e II, da Lei 8.443/1992; considerando que o responsável recolheu integralmente o valor da multa aos cofres do Tesouro Nacional, conforme pesquisa no Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU) acostada à peça 6, e Demonstrativo de Débito (peça 7), não havendo saldo remanescente, os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em expedir quitação ao Sr. Waldinar Nunes da Silva, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.2 do Acórdão 5427/2025-TCU-1ª Câmara, e apensar os autos ao TC 019.957/2020-3. 1. Processo TC-020.372/2025-6 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO) 1.1. Responsável: Waldinar Nunes da Silva (440.897.404-87). 1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71). 1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Redenção - PA. 1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.7. Representação legal: não há. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 8416/2025 - TCU - 1ª Câmara Cuidam os autos de apartado autuado em cumprimento ao Acórdão 552/2019-TCU-Plenário, que considerou procedente Representação e determinou o prosseguimento da apuração de indícios de irregularidades em um conjunto de operações de aporte de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) às empresas Brenco Holding S.A., ETH Bionergia S.A. e Odebrecht Agroindustrial S.A. - esta última resultante da fusão das duas primeiras, atualmente denominada Atvos Agroindustrial Participações S.A. -, no âmbito de projetos greenfield de formação de polos de produção de açúcar, etanol e cogeração de energia, mediante financiamento direto e indireto, subscrição de debêntures e aquisição de participação acionária. Considerando que o elevado lapso temporal transcorrido desde os fatos investigados - ocorridos em 2010 - ultrapassa uma década sem qualquer notificação dos potenciais responsáveis, circunstância que, à luz de farta jurisprudência desta Corte (Acórdãos 3.879/2017 e 3.896/2022, ambos da 1ª Câmara), gera presunção relativa de comprometimento do exercício pleno do direito de defesa, prejudicando o contraditório e impondo, de plano, o arquivamento do feito sem apreciação de mérito; considerando que, não obstante esse óbice processual suficiente para a extinção do processo, a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU apresentaram análises divergentes apenas quanto à necessidade de realização de audiências; considerando que, à luz do parecer do MPTCU - cujos fundamentos acolho como razões adicionais (obiter dictum) -, o tratamento a ser conferido ao caso deve observar os entendimentos recentes desta Corte em processos análogos envolvendo operações do BNDES e da BNDESPar, a exemplo das representações derivadas do Acórdão 3.011/2015-TCU-Plenário, em que se examinou amplo conjunto de aportes ao grupo empresarial JBS (2005-2014); considerando que, naqueles precedentes, o Tribunal afastou a ocorrência de prejuízo às instituições financeiras e concluiu pela regularidade das contas, assentando que divergências de interpretação sobre a suficiência de análises econômico-financeiras, flexibilizações procedimentais ou aderência a prioridades de política pública não configuram, por si, grave infração à norma legal ou regulamentar, tampouco ato de gestão ilegítimo ou antieconômico nos termos do art. 58, II e III, da Lei 8.443/1992; considerando que tais deliberações reconheceram que o BNDES, enquanto banco de desenvolvimento, atuou em consonância com as diretrizes vigentes à época, especialmente a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), lançada em 2008, que estimulava a ampliação de grandes conglomerados empresariais nacionais e a formação de estruturas produtivas consideradas estratégicas; considerando que, também nesses precedentes, a Corte assentou que eventuais desconformidades com normas internas, ou flexibilizações justificadas de procedimentos, não configuram erro grosseiro ou conduta dolosa quando amparadas por juízo técnico fundamentado e compatível com o ambiente decisório e informacional disponível, à luz do art. 28 da LINDB, entendimento igualmente aplicável às operações ora em exame; considerando que, no presente caso, os fundamentos técnicos e econômicos que embasaram as decisões do BNDES - relativas tanto à fase 1 (2008/2009) quanto à fase 2 (2010) - não se mostram suficientes, segundo o parecer ministerial aqui acolhido, para indicar favorecimento injustificado ao grupo Odebrecht ou violação qualificada a normas internas, sobretudo por se tratar de decisões adotadas por autoridades competentes e devidamente motivadas; e considerando, por fim, que a eventual realização das audiências propostas pela unidade técnica, além de incompatível com a jurisprudência consolidada sobre o prejuízo à defesa pelo decurso excessivo do tempo, revelar-se-ia inócua à luz da racionalidade e eficiência processuais. Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, V, do RI/TCU; e art. 6º, II, das Instruções Normativas TCU 71/2012 e 98/2024, em conhecer da presente representação e arquivar o processo, ante a ausência de pressupostos para o seu desenvolvimento válido e regular, dando ciência desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. 1. Processo TC-002.101/2020-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsável: não há. 1.2. Interessado: não há. 1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Bndes Participações S.A. 1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus. 1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos).