DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIII Nº 235 Brasília - DF, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 3 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025121000001 1 Sumário Presidência da República .......................................................................................................... 1 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1 Ministério das Cidades.............................................................................................................. 8 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 8 Ministério das Comunicações................................................................................................. 10 Ministério da Cultura .............................................................................................................. 12 Ministério da Defesa............................................................................................................... 15 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 28 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 31 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 35 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 36 Ministério da Educação........................................................................................................... 38 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .. 94 Ministério do Esporte ............................................................................................................. 94 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 96 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ............................................... 110 Ministério da Igualdade Racial ............................................................................................. 112 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 113 Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 121 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 127 Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 128 Ministério das Mulheres....................................................................................................... 132 Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 132 Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 132 Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 133 Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 134 Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 135 Ministério da Saúde.............................................................................................................. 135 Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 142 Ministério dos Transportes................................................................................................... 144 Ministério do Turismo........................................................................................................... 146 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 146 Ministério Público da União................................................................................................. 147 Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 149 Defensoria Pública da União ................................................................................................ 149 Poder Legislativo ................................................................................................................... 149 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 150 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 157 Ineditoriais ............................................................................................................................. 162 .................................. Esta edição é composta de 262 páginas ................................. AVISO Foi publicada em 9/12/2025 a edição extra nº 234-A do DOU. Para acessar o conteúdo, clique aqui. Presidência da República CASA CIVIL SECRETARIA EXECUTIVA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO ATO EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2025 - UASG 110001. Nº Processo: 00023.000072/2025- 55. Ato de Contratação Direta Nº 508/2025. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/PR. CONTRATADO: 00.360.305/0001-04 - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. OBJETO: Estabelecer as regras aplicáveis à gestão de recursos provenientes do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n 14.947/2024; VIGÊNCIA: de 08/12/2025, até que estejam extintas todas as obrigações dele decorrentes. DATA DE ASSINATURA: 08/12/2025. AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EXTRATO DE EDITAL Nº Processo 00091.013923/2024-35. Espécie: Edital de Aviso de Penalidade. Interessada: FRC Comercio Atacadista LTDA. CNPJ: 33.618.396/0001-94. Penalidade: Impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF pelo prazo de 3 meses, compreendendo o período de 16 de julho de 2025 a 16 de outubro de 2025. Motivo: descumprimento dos itens 5.1., 7.1., 12.2.1. do Termo de Referência e infração administrativa prevista no item 8.1.3 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 03/2024, configurando inexecução total do Contrato Empenho nº 2024NE000191, com fundamento no item 8, alínea c, do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 03/2024. Base Legal: inciso III do art. 155 da Lei nº 14.133/2021. E-mail para solicitar vistas ao processo: [email protected]. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 110099 Número do Contrato: 15/2025. Nº Processo: 00589.003163/2025-47. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 3ª R EG I AO. Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos serviços contínuos de Assistente Administrativo, objeto do contrato nº 15/2025, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024. Data de Assinatura: 09/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 23/2009 - UASG 110161 Nº Processo: 00438.000520/2008-48. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: 25.086.034/0001-71 - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: Rescindir Unilateralmente o Contrato de Adesão nº 023/2009-AGU, sendo dia 08 de junho de 2025 o último dia de execução, com base no inciso XII, do artigo 78 e inciso I, do artigo 79, da Lei nº 8.666/1993 e na Portaria SEGES/MGI n.º 9.598, de 17 de dezembro de 2024. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993 e na Portaria SEGES/MGI n.º 9.598. Data de Rescisão: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 32/2015 - UASG 110161 Nº Processo: 00676.000891/2015-46. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 1ª REGIÃO. Contratado: 07.522.669/0001-92 - NEOENERGIA DISTRIBUI«ÃO BRASÕLIA S.A. Objeto: Rescindir Unilateralmente o Contrato de Adesão nº 032/2015-AGU, sendo dia 13 de maio de 2025 o último dia de execução, com base no inciso XII, do artigo 78 e inciso I, do artigo 79, da Lei nº 8.666/1993 e na Portaria SEGES/MGI n.º 9.598, de 17 de dezembro de 2024. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993 e na Portaria SEGES/MGI n.º 9.598. Data de Rescisão: 05/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 12/2025 - UASG 110097 - SAD4R/AGU Espécie: Termo de Doação de Bens que entre si celebram a ADVOCACIA-GERAL DA UN I ÃO, CNPJ 03.566.231/0001-55, e o INSTITUTO NOVA ÁGORA DE CIDADANIA - INAC, CNPJ 05.862.741/0001-03. OBJETO: Doação de bens de propriedade da União, conforme Termo de Doação de Bens nº 12/2025, que integra o Processo nº 00552.000911/2025-57. Assinam: DOADOR: ROBLEDO DOHMER, Superintendente Regional de Administração, e DONAT Á R I O : JULIO CESAR HESSEL, Presidente. Data da Assinatura do TERMO DE DOAÇÃO: 04/12/2025. R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00025/2025 publicado no D.O de 2025-11-26, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 08/12/2025 a 08/03/2026. . Leia-se: Vigência: 05/01/2026 a 05/04/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/12/2025). SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 90020/2025 N° Processo: 53400-004065/2025-44. A pregoeira comunica aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico n° 90020/2025, o qual sagrou-se vencedor o Licitante: ESPLANADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, CNPJ 01.099.686/0001-82. ANA CLAUDIA DURAES Ministério da Agricultura e Pecuária SECRETARIA EXECUTIVA INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 26/2025, que entre si celebram a União, por intermédio do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, da Secretaria Executiva, do Ministério da Agricultura e Pecuária e a Prefeitura Municipal de Pinheiro Machado/RS. PROCESSO: 21042.011920/2025-01. OBJETO: a união de esforços e o desenvolvimento conjunto de atividades com o objetivo de aprimorar a rede de monitoramento meteorológico nacional, incluindo a cessão de espaços físicos para a instalação, operação e a manutenção de estações meteorológicas automáticas e o eventual compartilhamento de dados, a ser executado conforme identificação e especificações estabelecidas no plano de trabalho. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2025. ASSINAM: Pelo Instituto Nacional de Meteorologia - INMET: CARLOS ALBERTO ANDRADE e JURGIELEWICZ, Diretor e pela Prefeitura de Pinheiro Machado/RS: RONALDO COSTA MADRUGA, Prefeito.