DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme art. 290 do CTB. A cópia da decisão da 2ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08666.040166/2022-61 .ALEXSANDRO SOARES DA R OZ A .T579776581 .INDEFERIMENTO . .08650.045399/2022-29 .ALICE CUNHA DE SOUZA .T568247175 .INDEFERIMENTO . .08666.031306/2022-18 .ALVARO VALDEMAR DA S I LV E I R A .T589519677 .NAO CONHECIMENTO . .08666.013758/2022-18 .AROLDO LEGAT .T567031764 .INDEFERIMENTO . .08666.035243/2022-61 .AROLDO LEGAT .T567031772 .INDEFERIMENTO . .08650.016702/2022-86 .BRUNO RAFAEL ANVERSI .T558273718 .DEFERIMENTO . .08666.035865/2022-99 .CASSIANO KNIACZEVSKI .T588703192 .NAO CONHECIMENTO . .08666.034862/2022-38 .CESAR MELO .T583514487 .INDEFERIMENTO . .08650.054442/2022-47 .CICERO LUIS GONCALVES .T580957543 .INDEFERIMENTO . .08650.054447/2022-70 .CICERO LUIS GONCALVES .T580957551 .NAO CONHECIMENTO . .08650.055426/2022-71 .CLAUDIO XAVIER PAES .T574412859 .INDEFERIMENTO . .08650.065998/2022-69 .CLEITON LEANDRO LAMP .T587518952 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.045049/2022-62 .DILMO ANTONIO FOLSTER .T577829149 .INDEFERIMENTO . .08650.097523/2022-31 .DIOGO BATISTA TOURNIER .T584082533 .NAO CONHECIMENTO . .08650.026531/2022-01 .DJHONATTAN STEIN .T566395867 .INDEFERIMENTO . .08650.070776/2022-68 .DOUGLAS PETRY PITHAN .T586809783 .NAO CONHECIMENTO . .08650.086074/2022-04 .EDSON CORREIA .T595830366 .INDEFERIMENTO . .08650.089536/2022-37 .EUCLIDES BONATTI .T578883872 .INDEFERIMENTO . .08650.089532/2022-59 .EUCLIDES BONATTI .T578883887 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.093532/2022-53 .EVERTON TIAGO PREVIATTI .T567149714 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.092602/2022-56 .FABIO ANDRE ZANIN .T576873519 .INDEFERIMENTO . .08666.012830/2022-81 .FABRICIO ISMAEL DE MELO .T566834197 .INDEFERIMENTO . .08666.018891/2022-52 .FLARES ANDRE DE LIZ .T573265666 .NAO CONHECIMENTO . .08650.073926/2022-95 .FLAVIA LIMA DE MORAES .T588019003 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.072548/2022-22 .FLAVIO MENOCIN JUNIOR .T588688134 .INDEFERIMENTO . .08650.081061/2022-31 .GABRIEL GONCALVES .T585655308 .NAO CONHECIMENTO . .08650.081062/2022-85 .GABRIEL GONCALVES .T585655332 .INDEFERIMENTO . .08666.022405/2022-09 .GEAN CARLOS DA SILVA CO R R EA .T571223567 .NAO CONHECIMENTO . .08656.083802/2022-68 .GILMAR ZANATTO DE OLIVEIRA .T577661337 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.054732/2022-91 .GUILHERME LOURENCO AMARAL .T588914126 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.063735/2022-15 .ITAMIR STUPP .T583429335 .INDEFERIMENTO . .08650.069721/2022-13 .JONATA QUINTINO .T569688922 .NAO CONHECIMENTO . .08666.028760/2022-83 .JOSE PEDRO MATTOS ACHE DE LIMA .T589519913 .INDEFERIMENTO . .08650.060603/2022-31 .JOSEMIR ROCHA .T583172617 .NAO CONHECIMENTO . .08650.093894/2022-44 .JULIO LINDNER BARBIERI .T599704507 .INDEFERIMENTO . .08650.043487/2022-96 .KIMBERLI DE SOUZA BREHM .T578625897 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.107462/2022-28 .LEANDRO ROMEIRO FONSECA .T565932907 .NAO CONHECIMENTO . .08650.041088/2022-91 .LILIANE APARECIDA ALVES PINTO .T571620597 .INDEFERIMENTO . .08666.029560/2022-48 .LISANDRA VELLEDA DE OLIVEIRA .T585749566 .NAO CONHECIMENTO . .08650.035664/2022-61 .LUCAS JOSIAS ROHR .T569689902 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.034649/2022-03 .LUCAS JOSIAS ROHR .T569689899 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.040728/2022-45 .LUIS AUGUSTO IZEPPI BRAGA .T570312457 .NAO CONHECIMENTO . .08666.019613/2022-12 .LUIS AUGUSTO VINOTTI .T576436933 .NAO CONHECIMENTO . .08666.019611/2022-23 .LUIS AUGUSTO VINOTTI .T576437573 .NAO CONHECIMENTO . .08650.090501/2022-41 .LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA .T567450635 .INDEFERIMENTO . .08650.090497/2022-11 .LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA .T567446751 .INDEFERIMENTO . .08666.030524/2022-27 .MARCEL MACEDO RAMOS .T590165542 .NAO CONHECIMENTO . .08666.018209/2022-21 .MARCIO JOSE MOREIRA .T575450924 .INDEFERIMENTO . .08666.028662/2022-46 .MARINHO WALMOR VIEIRA .T591346947 .INDEFERIMENTO . .08666.020164/2022-55 .MARLOS HOFFMANN .T572907327 .NAO CONHECIMENTO . .08666.024097/2022-48 .MATHEUS SIGNORI .T567732517 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.022687/2022-36 .MATHEUS TAMAZZIA NUNES .T577561138 .INDEFERIMENTO . .08666.035270/2022-33 .MAURICIO ROBERTO FELTES .T567732185 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.052218/2022-11 .OMAR GERMANO POYER .T581382145 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.073473/2022-05 .RETITULHO TRANSPORTES LTDA EPP .T562577041 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.073468/2022-94 .RETITULHO TRANSPORTES LTDA EPP .T562577057 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.090504/2022-84 .RICARDO DE OLIVEIRA .T567450627 .INDEFERIMENTO . .08650.064371/2022-91 .RICARDO MURILO CARVALHO .T589744518 .INDEFERIMENTO . .08666.017884/2022-33 .RODRIGO CESAR STANCK .T574585796 .NAO CONHECIMENTO . .08650.028537/2022-13 .RODRIGO FORMIGHIERI .T577116282 .INDEFERIMENTO . .08666.024028/2022-34 .ROGERIO NUNES DA ROCHA JUNIOR .T575082027 .INDEFERIMENTO . .08650.077427/2022-77 .SAMUEL JOSE ALVAREZ CASTRO .T590099485 .NAO CONHECIMENTO . .08650.024626/2022-82 .SEBASTIAO GRIMALDI MORETTI .T568282728 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.024621/2022-50 .SEBASTIÃO GRIMALDI MORETTI .T568282736 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.026641/2022-96 .TALES JOSE LUNARDI .T586093947 .NÃO CONHECIMENTO . .08650.110620/2022-27 .VANDERLEI ALVES .T571217788 .NAO CONHECIMENTO . .08650.062292/2022-45 .VANDERLEI ALVES .T571217796 .NAO CONHECIMENTO . .08666.026438/2022-10 .VINICIUS SUPPTITZ DA LUZ .T569324645 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.026441/2022-33 .VINICIUS SUPPTITZ DA LUZ .T569324653 .NÃO CONHECIMENTO . .08666.026440/2022-99 .VINICIUS SUPPTITZ DA LUZ .T569324661 .DEFERIMENTO . .08650.078465/2022-47 .WILIAM RAFAEL FORTES .T588673827 .NAO CONHECIMENTO . .08666.040342/2022-64 .WOLMI CORREA .T576306215 .NAO CONHECIMENTO UBIRAJARA MARTELL SOARES Coordenador-Geral da JARI PRF/SC EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2025 - JARI PRF-SC ENCERRAMENTO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O Coordenador-Geral das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações- JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, pela Portaria nº 132 de 14/02/2011 do Ministério da Justiça (DOU 15/02/2011) e demais regulamentações do CONTRAN, após expedição de notificação por remessa postal por e-carta simples, NOTIFICA do ENCERRAMENTO da instância administrativa, nos termos do artigo 290, inciso II da lei 9.503/97, os requerentes abaixo relacionados. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/ peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected]. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente e nº do auto de infração (AIT). . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT . .08650.268110/2025-91 .ADRIANO JOSE DE PIERI FRANCISCONI .R884547116 . .08650.065516/2023-51 .ADRIANO SMITKA .T623489977 . .08666.000203/2023-89 .ALESON GEISON GORGES .T605196885 . .08650.268770/2025-71 .ALEXANDRE SOARES .R675253337 . .08650.101501/2023-64 .ANDERSON AGENOR GHISLERI PATRICIO .T614640717 . .08666.015827/2023-09 .ANTONIO CARLOS PILLE JUNIOR .T617832986 . .08666.003684/2023-84 .BRUNO DA SILVA ALVES .T612296326 . .08650.084157/2023-31 .BRUNO FELLYPE QUINT .T598557587 . .08650.084154/2023-06 .BRUNO FELLYPE QUINT .T598557571 . .08650.084152/2023-17 .BRUNO FELLYPE QUINT .T598557598 . .08666.009730/2023-59 .CARLOS ROBERTO DE SOUZA .T608120855 . .08666.009733/2023-92 .CAROLINA ARANA CASTRO .T602692679 . .08650.018466/2023-13 .CHARLES SOARES DA LUZ .T619523026 . .08666.017294/2023-91 .CRISTIANO PASDIORA .T623210037 . .08666.015336/2023-50 .DANIEL CAMARGO MOREIRA .T611970058 . .08650.269421/2025-77 .DANIELE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO .R789201867 . .08650.269418/2025-53 .DANIELE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO .R789206358 . .08650.269412/2025-86 .DANIELE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO .R789204061 . .08650.269409/2025-62 .DANIELE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO .R789206072 . .08650.269402/2025-41 .DANIELE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO .R790478907 . .08650.269390/2025-54 .DANIELE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO .R789208587 . .08650.269385/2025-41 .DANIELE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO .R790478072 . .08650.269381/2025-63 .DANIELE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO .R790482746 . .08650.269375/2025-14 .DANIELE DA SILVA RODRIGUES RIBEIRO .R790481037 . .08666.000638/2023-23 .DIEGO CARNEIRO .T592680487 . .08666.012474/2025-49 .DIOGO SILVA HONORIO .R898502969 . .08666.003253/2023-18 .EDSON ADEZIO BORBA .T545578035 . .08650.094302/2024-73 .ELISANDRO MANETTI VAGHETTI .T742114097 . .08660.005403/2025-40 .EVANDRO MENOTI DADDA .R896796167 . .08666.026933/2023-18 .FABIANO KESKE .T631999299 . .08650.268975/2025-57 .FABIO ALAN DA SILVA .R882428489 . .08650.268972/2025-13 .FABIO ALAN DA SILVA .R893904899 . .08650.268954/2025-31 .FABIO ALAN DA SILVA .R845905813 . .08650.268951/2025-06 .FABIO ALAN DA SILVA .R735583617 . .08650.268944/2025-04 .FABIO ALAN DA SILVA .R748621849 . .08650.268927/2025-69 .FABIO ALAN DA SILVA .R748953493 . .08650.268926/2025-14 .FABIO ALAN DA SILVA .R749011718 . .08650.268924/2025-25 .FABIO ALAN DA SILVA .R749728795 . .08650.268919/2025-12 .FABIO ALAN DA SILVA .R752683477 . .08650.268917/2025-23 .FABIO ALAN DA SILVA .R752736597 . .08650.268913/2025-45 .FABIO ALAN DA SILVA .R774911336 . .08650.268910/2025-10 .FABIO ALAN DA SILVA .R779453778 . .08650.268903/2025-18 .FABIO ALAN DA SILVA .R780408257 . .08650.268897/2025-91 .FABIO ALAN DA SILVA .R780488164 . .08666.005396/2023-64 .FELIPE PINHEIRO .T605809003 . .08650.267009/2025-12 .FERNANDA CLAUMANN VICENTE .R636592316 . .08650.262546/2025-76 .FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA .T741404893 . .08650.263889/2025-58 .FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA .R837339464 . .08650.263869/2025-87 .FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA .R835568393 . .08650.263828/2025-91 .FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA .R833270346 . .08650.263680/2025-94 .FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA .R831429135 . .08650.264465/2025-19 .FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA .R826390366 . .08650.264446/2025-84 .FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA .R895060914 . .08650.047156/2023-14 .GEOVANE WESSLING .T609741837 . .08666.040481/2023-79 .GILBERTO KOSSMANN .T581083288 . .08666.022493/2023-11 .GIOVANE FRANK SKIERZYNSKI .T610484397 . .08666.036942/2023-17 .GIOVANI DIAS GONCALVES .T616472397 . .08666.058663/2023-04 .GUIDO BEHNKE .T649683102 . .08650.276931/2025-09 .HELTON PIVETTA .R908956452 . .08666.000045/2023-67 .ILSON JOSE BORGES .T605383097 . .08650.007366/2023-61 .IVO ROCHA VICENTI .T612553717 . .08666.034836/2025-52 .IZAEL PEREIRA OLIVEIRA .T592433668 . .08650.083455/2022-23 .JEFERSON TELES DE SOUZA CORREA .T588048615 . .08666.084549/2024-11 .JERONIMO RIOS DOS REIS .T739498428 . .08650.038142/2023-00 .JHONNY CESAR OWSIANY .T629679436 . .08666.001753/2023-15 .JOELTHAN MATHIAS KATH .T591193627 . .08650.118192/2022-81 .JONAH MEYER DE JESUS .T605101477 . .08666.007749/2022-80 .JONAS MACHADO .T561198128 . .08666.011733/2023-52 .JONATHAN ANDRE GOEDERT .T597570604 . .08666.004916/2022-31 .JORGE AUGUSTO RODRIGUES .T565784037 . .08650.030446/2023-11 .JOSE BARBOSA RAMOS .T619389613 . .08650.030441/2023-98 .JOSE BARBOSA RAMOS .T619544309 . .08666.026937/2023-98 .JOSE ORISANDE DA SILVA .T601920856 . .08666.026935/2023-07 .JOSE ORISANDE DA SILVA .T603088287 . .08666.035959/2025-19 .JULIANA DIGESTANI .R897866637 . .08650.271732/2025-04 .JULIO CESAR LOPES SIQUEIRA .T721325661 . .08666.035830/2025-01 .LAIS PACHECO TEIXEIRA .R895430467 . .08666.035674/2023-16 .LUAN DOS SANTOS .T611141906 . .08666.035660/2023-94 .LUAN DOS SANTOS .T611141841 . .08666.037541/2023-76 .LUAN DOS SANTOS .T611141795 . .08666.037533/2023-20 .LUAN DOS SANTOS .T611141817 . .08666.037519/2023-26 .LUAN DOS SANTOS .T611141825 . .08666.037514/2023-01 .LUAN DOS SANTOS .T611141857 . .08666.037505/2023-11 .LUAN DOS SANTOS .T611141868 . .08666.037502/2023-79 .LUAN DOS SANTOS .T611141922 . .08666.037499/2023-93 .LUAN DOS SANTOS .T611141914 . .08666.037495/2023-13 .LUAN DOS SANTOS .T611141949 . .08666.037491/2023-27 .LUAN DOS SANTOS .T611141937 . .08666.037489/2023-58 .LUAN DOS SANTOS .T611141876