DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000008 8 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PORTARIA CNPQ Nº 2.568, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente Substituto do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, resolve: Art. 1º Autoriza as atividades de coleta de dados biológicos, com a participação de pesquisadores estrangeiros, no âmbito do projeto "Caracterização transcriptômica e proteômica de proteínas do fígado em rãs de veneno: percepções acerca dos mecanismos de sequestro de alcaloides", coordenado pelo Dr. Daniel Carvalho Pimenta do Instituto Butantan, em cooperação com o Dr. Kim Roelants da Vrije Universiteit Brussel - Bruxelas, Bélgica conforme Processo SEI CNPq nº 01300.010518/2025-04. Art. 2º As atividades de coleta de dados biológicos estão autorizadas para o seguinte pesquisador estrangeiro: . .NOME .N AC I O N A L I DA D E .I N S T I T U I Ç ÃO . .Kim Manuel M. Roelants .Belga .Vrije Universiteit Brussel - Bruxelas, Bélgica Art. 3º As atividades de coleta de dados biológicos têm autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), SISBIO nº 97816-1 e da Comissão de Ética no uso de Animais (CEUA) nº 8800050824, para a seguinte localidade: - Floresta Nacional de Caxiuanã - Portel - PA, Brasil. Art. 4º Não haverá envio de remessa ao exterior, mas o projeto possui cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado - SisGen nº A706D29. Art. 5º Esta autorização terá validade a partir de 20 de fevereiro de 2026 a 31 de março de 2026. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OLIVAL FREIRE JUNIOR Ministério das Comunicações SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PORTARIA Nº 18.206, DE 11 DE JUNHO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO, Fistel nº 50402859308, inscrita no CNPJ nº 02.277.931/0001-67, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 221, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8901/2025/SEI-MCOM (12634815), que integra o Processo nº 53560.003723/2016-57, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 1.291, de 22/11/2020, publicada no DOU de 10/12/2020, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA PORTARIA MCOM Nº 20.163, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.026419/2025-27, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Sistema Nativa de Comunicações Ltda, inscrita no CNPJ nº 92.560.333/0001-93, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 19 (dezenove), analógico, secundário e canal 20 (vinte), digital, primário, no município de Pinheiro Machado, estado do Rio Grande do Sul, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Guarani Radiodifusão Ltda, inscrita no CNPJ nº 09.120.878/0001-35, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NELSON ALVES PINTO NETO PORTARIA MCOM Nº 20.292, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.026397/2025-03, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Sistema de Comunicação Capim Dourado Ltda, inscrita no CNPJ nº 32.252.812/0001-10, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 20 (vinte), digital, em caráter secundário, no município de Caucaia, estado do Ceará, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Multi TV Comunicações Ltda, inscrita no CNPJ nº 02.052.700/0001-55, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NELSON ALVES PINTO NETO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ATO Nº 18.875, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.051451/2025-05. Prorroga, a partir de 12 de janeiro de 2026, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-37e, detido pela INTELSAT LICENSE LLC, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, até 7 de março de 2033. O representante legal da INTELSAT LICENSE LLC no Brasil, no que se refere ao satélite IS-37e, será a INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ACÓRDÃO Nº 334, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.032771/2025-58 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel: a. aprovar, por maioria de quatro votos, a edição de Súmula, nos termos da Minuta de Súmula (SEI nº 14844122), proposta por meio do Voto nº 9/2025/EH (SEI nº 14842310), integrante deste acórdão. Votou vencido neste ponto o Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator. b. aprovar, por unanimidade, as propostas do Conselheiro Octavio Penna Pieranti, Relator, contidas nas alíneas "b" a "e" da Conclusão da Análise nº 15/2025/OP (SEI nº 14442552). CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SÚMULA ANATEL Nº 28, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997; CONSIDERANDO a competência prevista no inciso XXXII do art. 133 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013; CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 949, de 4 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.032771/2025-58; resolve: Editar a presente Súmula: "As estações de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina - M2M, em sua acepção regulatória de Internet das Coisas - IoT, a qual abarca o tráfego de dados de controle e telemetria com ou sem interação humana operacional, ficam excluídas do regime de licenciamento prévio pelo art. 162, § 4º, da Lei nº 9.472/1997, não se submetendo à incidência da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI, da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública - CFRP, em razão da inexistência de fato gerador e da ausência de base legal para sua cobrança." Esta Súmula entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 18.857 - Processo nº 53504.011501/2025-73: MANOEL CARLOS BARBOSA, CPF nº .672.698-*. Nº 18.858 - Processo nº 53504.011656/2025-18: STEFANO VARESCHI SARTO, CPF nº .582.141-. Nº 18.859 - Processo nº 53504.011663/2025-10: 3 COM COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 06.038.768/0001-30. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATO Nº 18.861, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº 53516.004613/2025-39: Outorga à MARIA HELENA DE LEÃO MUELLER, CPF nº .620.639-, autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATOS DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada aos abaixo identificados e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas: Nº 18.871 - Processo nº 53504.011657/2025-54: ROBSON ROSSETTO, CPF nº .949.808-*. Nº 18.872 - Processo nº 53516.004871/2025-15: JENESIS GODOY, CPF nº .889.039-. Nº 18.873 - Processo nº 53516.004893/2025-85: WELLINGTON JOSE DE ANDRADE, CPF nº .813.679-. Nº 18.876 - Processo nº 53542.003519/2025-45: SILVANO MOREIRA BONFIM, CPF nº *.988.499-. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional: Nº 18.978 - Processo nº 53516.004884/2025-94: AEROMAIS AVIACAO E PARTICIPAC AO LTDA, CNPJ nº 63.022.138/0001-01. Nº 18.979 - Processo nº 53516.004902/2025-38: EVEE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, CNPJ nº 35.637.964/0001-20. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente