DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18.863 - Processo nº 53542.003051/2025-99. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a SHAULLIN TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, CNPJ nº 01.353.824/0001-08, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação. Nº 18.892 - Processo nº 53548.003395/2025-48. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE, CNPJ nº 03.902.129/0016-60, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 18.893 - Processo nº 53548.003396/2025-92. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE, CNPJ nº 03.902.129/0018-21, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 18.897 - Processo nº 53548.003397/2025-37. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE, CNPJ nº 03.902.129/0002-64, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 18.911 - Processo nº 53542.003466/2025-62. Declarar extinta, por renúncia, a autorização outorgada a EMPRESA DE RADIODIFUSÃO KARANDA LTDA, CNPJ nº 24.609.141/0001-74, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos (SARC), de interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas. Nº 18.913 - Processo nº 53542.003356/2025-09. Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) a RADIO 90,7 LTDA, permissionária do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 04.947.177/0001-50, na localidade de Goianáp o l i s / G O, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, no município de Goiânia/GO. PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA ATO Nº 18.819, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo: 53578.002030/2025-49. Expede autorização a SISTEMA GEMELLI DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº 02.387.242/0001-05, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. SEVERINO JUNIO DE SANTANA Gerente Substituto ATO Nº 18.904, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo: 53578.002042/2025-73. Extingue, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e do único serviço notificado, Serviço Limitado Privado, outorgada a PDCA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 74.156.712/0001-30, declarando também extinta a autorização de uso de radiofrequência associada. SEVERINO JUNIO DE SANTANA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO ATO Nº 17.470, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53524.003101/2022-11. Autoriza a exploração do Serviço Móvel Pessoal - SMP por meio de Rede Virtual, em regime privado, na Área de Prestação correspondente aos municípios com os Códigos Nacionais 34, 35 e 37, à ALGAR TE L ECO M S.A., CNPJ nº 71.208.516/0001-74, associada à autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, nos termos do Ato de Adaptação nº 4334, de 13/08/2020, com a consequente consolidação das Autorizações de Rede Virtual detidas pela prestadora. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente CONSULTA PÚBLICA Nº 47, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.102822/2025-16, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATO Nº 17.194, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo n° 53500.095287/2024-59. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES, CNPJ nº 01.371.416/0001-89, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Nº 18.393 - Processo nº 53500.096522/2025-91. Expede autorização à ANGELNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 62.976.076/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.394 - Processo nº 53500.096528/2025-68. Expede autorização à TOP NET S I LV A SERVICOS E COMUNICACAO LTDA, CNPJ/MF nº 60.720.107/0001-36, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.395 - Processo nº 53500.096525/2025-24. Expede autorização à CONECTA TELECOM SERVICOS LTDA, CNPJ/MF nº 59.206.916/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.396 - Processo nº 53500.096527/2025-13. Expede autorização à HG TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 48.839.857/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.397 - Processo nº 53500.096469/2025-28. Expede autorização à PLAYNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 57.549.403/0001-01, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.398 - Processo nº 53500.096460/2025-17. Expede autorização à FIBER CITY TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 40.911.098/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.399 - Processo nº 53500.058630/2025-65. Expede autorização à LEL LIEBERTHY ARAUJO LIBANIO, CNPJ/MF nº 13.903.358/0001-76, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.400 - Processo nº 53500.097388/2025-45. Expede autorização à UPDOWNET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 38.147.779/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.401 - Processo nº 53500.097444/2025-41. Expede autorização à NATIVA LTDA , CNPJ/MF nº 32.078.846/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.402 - Processo nº 53500.097489/2025-16. Expede autorização à FIBROUNET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 43.661.762/0001-41, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.405 - Processo nº 53500.097522/2025-16. Expede autorização à ROCKET TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 47.082.646/0001-29, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.406 - Processo nº 53500.097535/2025-87. Expede autorização à WT TELECOM 3 LTDA, CNPJ/MF nº 62.429.101/0001-30, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.407 - Processo nº 53500.092605/2025-19. Expede autorização à VIRTEL LTDA , CNPJ/MF nº 54.669.901/0001-08, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.408 - Processo nº 53500.083938/2025-49. Expede autorização à TUR-NET TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 59.340.553/0001-36, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.409 - Processo nº 53500.097385/2025-10. Expede autorização à LIBERTY PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 57.621.984/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.412 - Processo nº 53500.092606/2025-55. Expede autorização à GLEBSON LOURENCO DA SILVA, CNPJ/MF nº 50.706.442/0001-26, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.415 - Processo nº 53500.084950/2025-71. Expede autorização à W & A PROVEDOR DE INTERNET E INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 46.167.302/0001-50, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.416 - Processo nº 53500.091786/2025-58. Expede autorização à R LEAL SE R V I CO S LTDA, CNPJ/MF nº 53.631.449/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 18.417 - Processo nº 53500.088144/2025-71. Expede autorização à OSVALDO APARECIDO FREITAS LTDA, CNPJ/MF nº 53.838.545/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.