DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ 14.620.866/0001-00 pudesse explorar a Central Geradora Eólica - EOL Cerro Chato VI. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA DESPACHO Nº 3.582, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº 48500.023184/2025-38, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEeólica) CNPJ nº 08.087.674/0001-87 com vistas à isenção de pagamento de remuneração para custódia de Garantias de Fiel Cumprimento (GFC) para empreendimentos que aderiram à Medida Provisória nº 1.212/2024. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 3.461, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 48500.033214/2025-14. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01. Decisão: Autorizar a Interessada a explorar a UFV Replan, CEG nº UFV.RS.SP.075274-6, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), com 20.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Paulínia, no estado de São Paulo. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br. THAÍS BARBOSA COELHO Superintendente Adjunta SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 3.629, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.903020/2024-11. Interessados: Concessionárias de transmissão e CCEE. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de outubro de 2025. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de janeiro de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis em biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente DESPACHO Nº 3.630, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 Processo nº: 48500.031061/2025-71. Interessados: Concessionárias de transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de fevereiro de 2026. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de janeiro de 2026. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. LEANDRO CAIXETA MOREIRA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS D ES P AC H O Relação nº 164/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 844.012/2024-FW REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA-OF. N ° 5 0 5 4 2 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M 844.013/2024-FW REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA-OF. N ° 5 0 5 5 1 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M 844.014/2024-FW REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA-OF. N ° 5 0 5 5 5 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M 844.015/2024-FW REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA-OF. N ° 5 0 5 5 6 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M 844.016/2024-FW REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA-OF. N ° 5 0 5 6 0 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 344/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754) 866.767/2016 - MVP PARTICIPACOES LTDA - POCONÉ/MT - Guia n° 435/2025 - Substância(s): Minério de Ouro - Volume(s): 50.000 toneladas/ano ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO Gerente Substituta D ES P AC H O Relação nº 345/2025 Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 23, inciso V, alínea "a" da Ordem de Serviço nº 334, de 12 de agosto de 2025, outorga a(s) seguinte(s) PLG(s) com vigência a partir da data de publicação:(513) PLG n°: 156/2025 de 9 DE DEZEMBRO DE 2025 - Processo nº: 866.821/2020 - Titular: COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - Prazo: 5 anos - Substância(s): MINÉRIO DE OURO - Município(s): NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT ELINA MARIA DE FIGUEIREDO ARAUJO Substituta GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA PARAÍBA D ES P AC H O Relação nº 122/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 846.455/2012-VULCANO EXPORT MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA 846.428/2012-MINERACAO BOA VISTA LTDA 846.353/2012-CASA GRANDE MINERACAO LTDA 846.270/2013-ENGEOMINAS SERVIÇOS DE ENGENHARIA, GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA ME Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 846.375/2012-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N ° 5 0 0 1 8 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M 846.373/2012-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA-OF. N ° 5 0 0 0 9 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M 846.197/2014-EXTRACAO DE AREIA SAO MIGUEL LTDA-OF. N ° 5 0 2 6 6 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M 846.068/2012-MAMOABA AGRO PASTORIL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL-OF. N ° 4 9 2 4 9 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M 840.424/2010-MITRA MINERACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA-OF. N ° 4 9 9 9 9 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M 846.214/2023-NADJA JESYKA CARDOSO PINTO-OF. N°49513/2025/COROUT- RN/PB/SE/AL/ANM 846.045/2015-JOSE ROSSANDRO ALVES FARIAS ME-OF. N°50480/2025/COROUT- RN/PB/SE/AL/ANM Fase de Direito de Requerer a Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2224) 846.174/2011-AMARANTE LOCACAO E SERVICOS LTDA-OF. N ° 5 0 4 3 7 / 2 0 2 5 / CO R O U T - R N / P B / S E / A L / A N M Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de Lavra(2243) 846.020/2009-CLAUDIO LUDUGERO BEZERRA Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a lavra.(2259) 846.020/2009-CLAUDIO LUDUGERO BEZERRA- Cessionário:C L BEZERRA- CPF ou CNPJ 62.174.145/0001-66- Alvará n°5587/2009 Fase de Requerimento de Lavra Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361) 846.344/2012-NOBLE EARTH LTDA-OF. N°49741/2025/COROUT- RN/PB/SE/AL/ANM Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 846.237/2006-DIRUBIS MINERACAO E SERVICOS LTDA- Alvará de Pesquisa n° 856/2007 - Cessionário: YMPERIO MINERACAO LTDA- CNPJ 49.241.713/0001-36 declara caduco o direito de requerer a lavra(399) 846.018/2003-ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA JUNIOR Não conhece requerimento protocolizado(1057) 846.018/2003-ANTONIO FERNANDO DE HOLANDA JUNIOR ARNALDO BEZERRA LOPES DE ALMEIDA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA D ES P AC H O Relação nº 283/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 815.752/2012-ALEGRANZA MINERACAO S/A- Cessionário:LEVI CEZAR PACHECO DOS SANTOS LIMA- CPF ou CNPJ *.916.529-- Alvará n°1471/2013 815.515/2024-LASCA MINERACAO E CONSTRUCOES LTDA- Cessionário:BRITTA PRO BRITAGEM E MINERAÇÃO LTDA- CPF ou CNPJ 56.178.580/0001-66- Alvará n°11393/2024 Fase de Concessão de Lavra Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da jazida(416) 812.675/1969-INCEPA REVESTIMENTOS CERÂMICOS LTDA Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440) 815.016/2001-VINHOS RANDON LTDA- Fonte Randon - Aqua Fest 510 mL com e sem gás- PINHEIRO PRETO/SC JOSE AUGUSTO SIMOES NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PARÁ D ES P AC H O Relação nº 304/2025 Fase de Autorização de Pesquisa Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 850.138/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 850.663/2019-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A 850.497/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 850.512/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 850.721/2020-MARIANA FRIGERIO ULIANA 850.203/2019-BEMISA HOLDING S.A. 850.201/2019-BEMISA HOLDING S.A. 851.284/2017-BEMISA HOLDING S.A. 850.209/2019-UM URUSSANGAMINÉRIOS LTDA 850.948/2020-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA 850.664/2019-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A 850.666/2019-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A 850.665/2019-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A 850.932/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 850.936/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 850.511/2016-AVB MINERACAO LTDA. 850.138/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 850.663/2019-VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A 850.721/2020-MARIANA FRIGERIO ULIANA 850.512/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 850.497/2020-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 851.658/2021-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA 850.940/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 850.935/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. 850.969/2020-CALMAP INDÚSTRIA DE CALCÁRIO LTDA 850.941/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. Despacho publicado(256) 850.455/2019-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-Não conheço do relatório final de pesquisa negativo protocolado em 29/06/2023, por ser intempestivo. 850.455/2019-UNIAO BRASILEIRA DE MINERACAO LTDA.-Não conheço do relatório final de pesquisa negativo protocolado em 29/06/2023, por ser intempestivo. Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 850.724/2022-VANETE SOUSA SILVA Determina o arquivamento definitivo do processo(279)