DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . .UF .MUNICÍPIO .E N T I DA D E .Nº DA PROPOSTA .CÓD. EMENDA .VALOR POR PARLAMENTAR (R$) .VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) .FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . .BA .P A R AT I N G A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A R AT I N G A .11840537000125002 .27390002 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350029 . .BA .P A R AT I N G A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A R AT I N G A .11840537000125008 .27390002 .646.625,00 .646.625,00 .10302511885350029 . .ES .A L EG R E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE A L EG R E .13571334000125001 .33120023 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350001 . .GO .AGUAS LINDAS DE GOIAS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS .07460294000125025 .39650003 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350052 . .GO .FO R M O S A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .09105181000125004 .44070002 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350052 . .MG .SAO PEDRO DA U N I AO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11257340000125009 .13490002 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350031 . .MS .CHAPADAO DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CHAPADAO DO SUL- MS .14004655000125004 .40860001 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350054 . .MT .LUCAS DO RIO VERDE .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11386056000125008 .38050007 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350051 . .PE .A R COV E R D E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .10339635000125010 .43280010 .646.625,00 .646.625,00 .10302511885350026 . .PE .C A M A R AG I B E .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .41230038000125022 .43280010 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350026 . .PE .SERRA TALHADA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA T A L H A DA .10685971000125007 .28850005 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350026 . .PE .TUPARETAMA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11293112000125001 .28850005 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350026 . .PR .ITAUNA DO SUL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAUNA DO SUL - PR .09272190000125005 .28740009 .646.625,00 .646.625,00 .10302511885350041 . .RN .JA P I .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JA P I / R N .12348746000125004 .43740016 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350024 . .RN .LAGOA D'ANTA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE LAGOA DA N T A .13878637000125008 .41630022 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350024 . .RN .LAGOA NOVA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11415626000125004 .41630022 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350024 . .RO .CHUPINGUAIA .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .08673415000125019 .39450002 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350011 . .SC .GOVERNADOR CELSO RAMOS . FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G OV E R N A D O R CELSO RAMOS .08857731000125011 .40620004 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350042 . .SC .L AG U N A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .06231312000125009 .42730003 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350042 . .SC .SAO LUDGERO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS DE SAO LUDGERO .10565436000125001 .42730003 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350042 . .SC .TIMBO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TIMBO .11422955000125004 .42730003 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350042 . .SE .ES T A N C I A .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ES T A N C I A / S E .11816665000125012 .42740003 .2.171.446,00 .2.171.446,00 .10302511885350028 . .SP .AMPARO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO .07443791000125004 .15270009 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350035 . .SP .GUARULHOS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARULHOS .16807135000125010 .43680001 .1.000.000,00 .1.000.000,00 .10302511885350035 . .SP .RIO CLARO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO .11211126000125008 .31600016 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350035 . .TO .CO M B I N A D O .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE .11302797000125009 .43050001 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350017 . .TO .PAU D'ARCO .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DARCO - TO .12982961000125006 .43050001 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350017 . .TO .PUGMIL .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE PUGMIL TO .11314873000125006 .43050001 .385.723,00 .385.723,00 .10302511885350017 . .T OT A L .28 PROPOSTAS . .13.982.950,00 .