DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALVORADA DO NORTE/GO-AMERICANA/SP . .2 .ALVORADA DO NORTE/GO-ARAGUARI/MG . .3 .ALVORADA DO NORTE/GO-BATATAIS/SP . .4 .ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPINAS/SP . .5 .ALVORADA DO NORTE/GO-FRANCA/SP . .6 .ALVORADA DO NORTE/GO-GUARULHOS/SP . .7 .ALVORADA DO NORTE/GO-JUNDIAI/SP . .8 .ALVORADA DO NORTE/GO-LIMEIRA/SP . .9 .ALVORADA DO NORTE/GO-OSASCO/SP . .10 .ALVORADA DO NORTE/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .11 .ALVORADA DO NORTE/GO-RIO CLARO/SP . .12 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO CARLOS/SP . .13 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO PAULO/SP . .14 .ALVORADA DO NORTE/GO-UBERABA/MG . .15 .ALVORADA DO NORTE/GO-UBERLANDIA/MG . .16 .A R AG U A R I / M G - A M E R I C A N A / S P . .17 .A R AG U A R I / M G - BAT AT A I S / S P . .18 .A R AG U A R I / M G - C A M P I N A S / S P . .19 .A R AG U A R I / M G - F R A N C A / S P . .20 .A R AG U A R I / M G - G U A R U L H O S / S P . .21 .A R AG U A R I / M G - J U N D I A I / S P . .22 .A R AG U A R I / M G - L I M E I R A / S P . .23 .A R AG U A R I / M G - O S A S CO / S P . .24 .ARAGUARI/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .25 .ARAGUARI/MG-RIO CLARO/SP . .26 .ARAGUARI/MG-SAO CARLOS/SP . .27 .ARAGUARI/MG-SAO PAULO/SP . .28 .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .29 .BA R R E I R A S / BA - A M E R I C A N A / S P . .30 .BA R R E I R A S / BA - A R AG U A R I / M G . .31 .BA R R E I R A S / BA - BAT AT A I S / S P . .32 .BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F . .33 .BA R R E I R A S / BA - C A M P I N A S / S P . .34 .BARREIRAS/BA-CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO . .35 .BA R R E I R A S / BA - C AT A L AO / G O . .36 .BA R R E I R A S / BA - C R I S T A L I N A / G O . .37 .BA R R E I R A S / BA - FO R M O S A / G O . .38 .BA R R E I R A S / BA - F R A N C A / S P . .39 .BA R R E I R A S / BA - G U A R U L H O S / S P . .40 .BA R R E I R A S / BA - J U N D I A I / S P . .41 .BA R R E I R A S / BA - L I M E I R A / S P . .42 .BA R R E I R A S / BA - LU Z I A N I A / G O . .43 .BA R R E I R A S / BA - O S A S CO / S P . .44 .BA R R E I R A S / BA - P O S S E / G O . .45 .BARREIRAS/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .46 .BARREIRAS/BA-RIO CLARO/SP . .47 .BARREIRAS/BA-SAO CARLOS/SP . .48 .BARREIRAS/BA-SAO PAULO/SP . .49 .BA R R E I R A S / BA - U B E R A BA / M G . .50 .BA R R E I R A S / BA - U B E R L A N D I A / M G . .51 .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO . .52 .BRASILIA/DF-AMERICANA/SP . .53 .B R A S I L I A / D F - A R AG U A R I / M G . .54 .B R A S I L I A / D F - BAT AT A I S / S P . .55 .BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP . .56 .BRASILIA/DF-CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO . .57 .B R A S I L I A / D F - C AT A L AO / G O . .58 .BRASILIA/DF-CRISTALINA/GO . .59 .B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O . .60 .BRASILIA/DF-FRANCA/SP . .61 .BRASILIA/DF-GUARULHOS/SP . .62 .BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP . .63 .BRASILIA/DF-LIMEIRA/SP . .64 .B R A S I L I A / D F - O S A S CO / S P . .65 .BRASILIA/DF-POSSE/GO . .66 .BRASILIA/DF-RIBEIRAO PRETO/SP . .67 .BRASILIA/DF-RIO CLARO/SP . .68 .BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SP . .69 .BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP . .70 .B R A S I L I A / D F - U B E R A BA / M G . .71 .BRASILIA/DF-UBERLANDIA/MG . .72 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-AMERICANA/SP . .73 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-ARAGUARI/MG . .74 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-BATATAIS/SP . .75 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-CAMPINAS/SP . .76 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-FRANCA/SP . .77 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-GUARULHOS/SP . .78 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-JUNDIAI/SP . .79 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-LIMEIRA/SP . .80 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-OSASCO/SP . .81 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .82 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-RIO CLARO/SP . .83 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-SAO CARLOS/SP . .84 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-SAO PAULO/SP . .85 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-UBERABA/MG . .86 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-UBERLANDIA/MG . .87 .C AT A L AO / G O - A M E R I C A N A / S P . .88 .C AT A L AO / G O - A R AG U A R I / M G . .89 .C AT A L AO / G O - BAT AT A I S / S P . .90 .C AT A L AO / G O - C A M P I N A S / S P . .91 .C AT A L AO / G O - F R A N C A / S P . .92 .C AT A L AO / G O - G U A R U L H O S / S P . .93 .C AT A L AO / G O - J U N D I A I / S P . .94 .C AT A L AO / G O - L I M E I R A / S P . .95 .C AT A L AO / G O - O S A S CO / S P . .96 .CATALAO/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .97 .CATALAO/GO-RIO CLARO/SP . .98 .CATALAO/GO-SAO CARLOS/SP . .99 .CATALAO/GO-SAO PAULO/SP . .100 .C AT A L AO / G O - U B E R A BA / M G . .101 .C AT A L AO / G O - U B E R L A N D I A / M G . .102 .CRISTALINA/GO-AMERICANA/SP . .103 .C R I S T A L I N A / G O - A R AG U A R I / M G . .104 .C R I S T A L I N A / G O - BAT AT A I S / S P . .105 .CRISTALINA/GO-CAMPINAS/SP . .106 .CRISTALINA/GO-FRANCA/SP . .107 .CRISTALINA/GO-GUARULHOS/SP . .108 .CRISTALINA/GO-JUNDIAI/SP . .109 .CRISTALINA/GO-LIMEIRA/SP . .110 .C R I S T A L I N A / G O - O S A S CO / S P . .111 .CRISTALINA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .112 .CRISTALINA/GO-RIO CLARO/SP . .113 .CRISTALINA/GO-SAO CARLOS/SP . .114 .CRISTALINA/GO-SAO PAULO/SP . .115 .C R I S T A L I N A / G O - U B E R A BA / M G . .116 .CRISTALINA/GO-UBERLANDIA/MG . .117 .FO R M O S A / G O - A M E R I C A N A / S P . .118 .FO R M O S A / G O - A R AG U A R I / M G . .119 .FO R M O S A / G O - BAT AT A I S / S P . .120 .FO R M O S A / G O - C A M P I N A S / S P . .121 .FO R M O S A / G O - F R A N C A / S P . .122 .FO R M O S A / G O - G U A R U L H O S / S P . .123 .FO R M O S A / G O - J U N D I A I / S P . .124 .FO R M O S A / G O - L I M E I R A / S P . .125 .FO R M O S A / G O - O S A S CO / S P . .126 .FORMOSA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .127 .FORMOSA/GO-RIO CLARO/SP . .128 .FORMOSA/GO-SAO CARLOS/SP . .129 .FORMOSA/GO-SAO PAULO/SP . .130 .FO R M O S A / G O - U B E R A BA / M G . .131 .FO R M O S A / G O - U B E R L A N D I A / M G . .132 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .133 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-AMERICANA/SP . .134 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARAGUARI/MG . .135 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BATATAIS/SP . .136 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF . .137 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAMPINAS/SP . .138 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO . .139 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CATALAO/GO . .140 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRISTALINA/GO . .141 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO . .142 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FRANCA/SP . .143 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GUARULHOS/SP . .144 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JUNDIAI/SP . .145 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-LIMEIRA/SP . .146 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-LUZIANIA/GO . .147 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OSASCO/SP . .148 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-POSSE/GO . .149 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .150 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO CLARO/SP . .151 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO CARLOS/SP . .152 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO PAULO/SP . .153 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UBERABA/MG . .154 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-UBERLANDIA/MG . .155 .LU Z I A N I A / G O - A M E R I C A N A / S P . .156 .LU Z I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .157 .LU Z I A N I A / G O - BAT AT A I S / S P . .158 .LU Z I A N I A / G O - C A M P I N A S / S P . .159 .LU Z I A N I A / G O - F R A N C A / S P . .160 .LU Z I A N I A / G O - G U A R U L H O S / S P . .161 .LU Z I A N I A / G O - J U N D I A I / S P . .162 .LU Z I A N I A / G O - L I M E I R A / S P . .163 .LU Z I A N I A / G O - O S A S CO / S P . .164 .LUZIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .165 .LUZIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .166 .LUZIANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .167 .LUZIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .168 .LU Z I A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .169 .LU Z I A N I A / G O - U B E R L A N D I A / M G . .170 .POSSE/GO-AMERICANA/SP . .171 .P O S S E / G O - A R AG U A R I / M G . .172 .P O S S E / G O - BAT AT A I S / S P . .173 .POSSE/GO-CAMPINAS/SP . .174 .POSSE/GO-FRANCA/SP . .175 .POSSE/GO-GUARULHOS/SP . .176 .POSSE/GO-JUNDIAI/SP . .177 .POSSE/GO-LIMEIRA/SP . .178 .P O S S E / G O - O S A S CO / S P . .179 .POSSE/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .180 .POSSE/GO-RIO CLARO/SP . .181 .POSSE/GO-SAO CARLOS/SP . .182 .POSSE/GO-SAO PAULO/SP . .183 .P O S S E / G O - U B E R A BA / M G . .184 .POSSE/GO-UBERLANDIA/MG . .185 .SAO DESIDERIO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .186 .SAO DESIDERIO/BA-AMERICANA/SP . .187 .SAO DESIDERIO/BA-ARAGUARI/MG . .188 .SAO DESIDERIO/BA-BATATAIS/SP . .189 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .190 .SAO DESIDERIO/BA-CAMPINAS/SP . .191 .SAO DESIDERIO/BA-CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO . .192 .SAO DESIDERIO/BA-CATALAO/GO