DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O S A S CO / S P . .197 .OLIVEIRA/MG-SAO PAULO/SP . .198 .P E R D O ES / M G - AT I BA I A / S P . .199 .PERDOES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .200 .PERDOES/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .201 .P E R D O ES / M G - G U A R U L H O S / S P . .202 .P E R D O ES / M G - M A I R I P O R A / S P . .203 .P E R D O ES / M G - O S A S CO / S P . .204 .PERDOES/MG-SAO PAULO/SP . .205 .PORTO SEGURO/BA-ATIBAIA/SP . .206 .PORTO SEGURO/BA-BELO HORIZONTE/MG . .207 .PORTO SEGURO/BA-BETIM/MG . .208 .PORTO SEGURO/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .209 .PORTO SEGURO/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .210 .PORTO SEGURO/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .211 .PORTO SEGURO/BA-CONTAGEM/MG . .212 .PORTO SEGURO/BA-EMBU DAS ARTES/SP . .213 .PORTO SEGURO/BA-EXTREMA/MG . .214 .PORTO SEGURO/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .215 .PORTO SEGURO/BA-GUARULHOS/SP . .216 .PORTO SEGURO/BA-IGARAPE/MG . .217 .PORTO SEGURO/BA-IPATINGA/MG . .218 .PORTO SEGURO/BA-ITAMBACURI/MG . .219 .PORTO SEGURO/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .220 .PORTO SEGURO/BA-LAVRAS/MG . .221 .PORTO SEGURO/BA-MAIRIPORA/SP . .222 .PORTO SEGURO/BA-NANUQUE/MG . .223 .PORTO SEGURO/BA-OLIVEIRA/MG . .224 .PORTO SEGURO/BA-OSASCO/SP . .225 .PORTO SEGURO/BA-PERDOES/MG . .226 .PORTO SEGURO/BA-POUSO ALEGRE/MG . .227 .PORTO SEGURO/BA-SAO PAULO/SP . .228 .PORTO SEGURO/BA-TEOFILO OTONI/MG . .229 .PORTO SEGURO/BA-TRES CORACOES/MG . .230 .POUSO ALEGRE/MG-ATIBAIA/SP . .231 .POUSO ALEGRE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .232 .POUSO ALEGRE/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .233 .POUSO ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP . .234 .POUSO ALEGRE/MG-MAIRIPORA/SP . .235 .POUSO ALEGRE/MG-OSASCO/SP . .236 .POUSO ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP . .237 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ATIBAIA/SP . .238 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BELO HORIZONTE/MG . .239 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BETIM/MG . .240 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .241 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CARLOS CHAGAS/MG . .242 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CARMOPOLIS DE MINAS/MG . .243 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-CONTAGEM/MG . .244 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-EMBU DAS ARTES/SP . .245 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-EXTREMA/MG . .246 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .247 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-GUARULHOS/SP . .248 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-IGARAPE/MG . .249 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-IPATINGA/MG . .250 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-ITAMBACURI/MG . .251 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-JOAO MONLEVADE/MG . .252 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-LAVRAS/MG . .253 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-MAIRIPORA/SP . .254 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-NANUQUE/MG . .255 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-OLIVEIRA/MG . .256 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-OSASCO/SP . .257 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-PERDOES/MG . .258 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-POUSO ALEGRE/MG . .259 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-SAO PAULO/SP . .260 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-TEOFILO OTONI/MG . .261 .TEIXEIRA DE FREITAS/BA-TRES CORACOES/MG . .262 .TEOFILO OTONI/MG-ATIBAIA/SP . .263 .TEOFILO OTONI/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .264 .TEOFILO OTONI/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .265 .TEOFILO OTONI/MG-GUARULHOS/SP . .266 .TEOFILO OTONI/MG-MAIRIPORA/SP . .267 .TEOFILO OTONI/MG-OSASCO/SP . .268 .TEOFILO OTONI/MG-SAO PAULO/SP . .269 .TRES CORACOES/MG-ATIBAIA/SP . .270 .TRES CORACOES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .271 .TRES CORACOES/MG-EMBU DAS ARTES/SP . .272 .TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP . .273 .TRES CORACOES/MG-MAIRIPORA/SP . .274 .TRES CORACOES/MG-OSASCO/SP . .275 .TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 1.849, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha XIQUE-XIQUE/BA-PRAIA GRANDE/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BARRA DO MENDES/BA-ATIBAIA/SP . .2 .BARRA DO MENDES/BA-BELO HORIZONTE/MG . .3 .BARRA DO MENDES/BA-BETIM/MG . .4 .BARRA DO MENDES/BA-BOCAIUVA/MG . .5 .BARRA DO MENDES/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .6 .BARRA DO MENDES/BA-BUENOPOLIS/MG . .7 .BARRA DO MENDES/BA-CONTAGEM/MG . .8 .BARRA DO MENDES/BA-CORINTO/MG . .9 .BARRA DO MENDES/BA-CUBATAO/SP . .10 .BARRA DO MENDES/BA-CURVELO/MG . .11 .BARRA DO MENDES/BA-ESPINOSA/MG . .12 .BARRA DO MENDES/BA-EXTREMA/MG . .13 .BARRA DO MENDES/BA-GUARULHOS/SP . .14 .BARRA DO MENDES/BA-IGARAPE/MG . .15 .BARRA DO MENDES/BA-JANAUBA/MG . .16 .BARRA DO MENDES/BA-LAVRAS/MG . .17 .BARRA DO MENDES/BA-MONTE AZUL/MG . .18 .BARRA DO MENDES/BA-MONTES CLAROS/MG . .19 .BARRA DO MENDES/BA-OLIVEIRA/MG . .20 .BARRA DO MENDES/BA-PARAOPEBA/MG . .21 .BARRA DO MENDES/BA-PORTEIRINHA/MG . .22 .BARRA DO MENDES/BA-POUSO ALEGRE/MG . .23 .BARRA DO MENDES/BA-PRAIA GRANDE/SP . .24 .BARRA DO MENDES/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .25 .BARRA DO MENDES/BA-SANTOS/SP . .26 .BARRA DO MENDES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .27 .BARRA DO MENDES/BA-SAO PAULO/SP . .28 .BARRA DO MENDES/BA-SAO VICENTE/SP . .29 .BARRA DO MENDES/BA-SETE LAGOAS/MG . .30 .BARRA DO MENDES/BA-TRES CORACOES/MG . .31 .BARRO ALTO/BA-ATIBAIA/SP . .32 .BARRO ALTO/BA-BELO HORIZONTE/MG . .33 .BARRO ALTO/BA-BETIM/MG . .34 .BARRO ALTO/BA-BOCAIUVA/MG . .35 .BARRO ALTO/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .36 .BARRO ALTO/BA-BUENOPOLIS/MG . .37 .BARRO ALTO/BA-CONTAGEM/MG . .38 .BARRO ALTO/BA-CORINTO/MG . .39 .BARRO ALTO/BA-CUBATAO/SP . .40 .BARRO ALTO/BA-CURVELO/MG . .41 .BARRO ALTO/BA-ESPINOSA/MG . .42 .BARRO ALTO/BA-EXTREMA/MG . .43 .BARRO ALTO/BA-GUARULHOS/SP . .44 .BARRO ALTO/BA-IGARAPE/MG . .45 .BARRO ALTO/BA-JANAUBA/MG . .46 .BARRO ALTO/BA-LAVRAS/MG . .47 .BARRO ALTO/BA-MONTE AZUL/MG . .48 .BARRO ALTO/BA-MONTES CLAROS/MG . .49 .BARRO ALTO/BA-OLIVEIRA/MG . .50 .BARRO ALTO/BA-PARAOPEBA/MG . .51 .BARRO ALTO/BA-PORTEIRINHA/MG . .52 .BARRO ALTO/BA-POUSO ALEGRE/MG . .53 .BARRO ALTO/BA-PRAIA GRANDE/SP . .54 .BARRO ALTO/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .55 .BARRO ALTO/BA-SANTOS/SP . .56 .BARRO ALTO/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .57 .BARRO ALTO/BA-SAO PAULO/SP . .58 .BARRO ALTO/BA-SAO VICENTE/SP . .59 .BARRO ALTO/BA-SETE LAGOAS/MG . .60 .BARRO ALTO/BA-TRES CORACOES/MG . .61 .BELO HORIZONTE/MG-ATIBAIA/SP . .62 .BELO HORIZONTE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .63 .BELO HORIZONTE/MG-CUBATAO/SP . .64 .BELO HORIZONTE/MG-GUARULHOS/SP . .65 .BELO HORIZONTE/MG-PRAIA GRANDE/SP . .66 .BELO HORIZONTE/MG-SANTOS/SP . .67 .BELO HORIZONTE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .68 .BELO HORIZONTE/MG-SAO PAULO/SP . .69 .BELO HORIZONTE/MG-SAO VICENTE/SP . .70 .B E T I M / M G - AT I BA I A / S P . .71 .BETIM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .72 .B E T I M / M G - C U BAT AO / S P . .73 .BETIM/MG-GUARULHOS/SP . .74 .BETIM/MG-PRAIA GRANDE/SP . .75 .BETIM/MG-SANTOS/SP . .76 .BETIM/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .77 .BETIM/MG-SAO PAULO/SP . .78 .BETIM/MG-SAO VICENTE/SP . .79 .B O C A I U V A / M G - AT I BA I A / S P . .80 .BOCAIUVA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .81 .B O C A I U V A / M G - C U BAT AO / S P . .82 .BOCAIUVA/MG-GUARULHOS/SP . .83 .BOCAIUVA/MG-PRAIA GRANDE/SP . .84 .BOCAIUVA/MG-SANTOS/SP . .85 .BOCAIUVA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .86 .BOCAIUVA/MG-SAO PAULO/SP