DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000174 174 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .87 .BOCAIUVA/MG-SAO VICENTE/SP . .88 .B U E N O P O L I S / M G - AT I BA I A / S P . .89 .BUENOPOLIS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .90 .B U E N O P O L I S / M G - C U BAT AO / S P . .91 .BUENOPOLIS/MG-GUARULHOS/SP . .92 .BUENOPOLIS/MG-PRAIA GRANDE/SP . .93 .BUENOPOLIS/MG-SANTOS/SP . .94 .BUENOPOLIS/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .95 .BUENOPOLIS/MG-SAO PAULO/SP . .96 .BUENOPOLIS/MG-SAO VICENTE/SP . .97 .C A E T I T E / BA - AT I BA I A / S P . .98 .CAETITE/BA-BELO HORIZONTE/MG . .99 .C A E T I T E / BA - B E T I M / M G . .100 .C A E T I T E / BA - B O C A I U V A / M G . .101 .CAETITE/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .102 .C A E T I T E / BA - B U E N O P O L I S / M G . .103 .C A E T I T E / BA - CO N T AG E M / M G . .104 .C A E T I T E / BA - CO R I N T O / M G . .105 .C A E T I T E / BA - C U BAT AO / S P . .106 .C A E T I T E / BA - C U R V E LO / M G . .107 .C A E T I T E / BA - ES P I N O S A / M G . .108 .C A E T I T E / BA - E X T R E M A / M G . .109 .C A E T I T E / BA - G U A R U L H O S / S P . .110 .C A E T I T E / BA - I G A R A P E / M G . .111 .C A E T I T E / BA - JA N AU BA / M G . .112 .C A E T I T E / BA - L AV R A S / M G . .113 .CAETITE/BA-MONTE AZUL/MG . .114 .CAETITE/BA-MONTES CLAROS/MG . .115 .C A E T I T E / BA - O L I V E I R A / M G . .116 .C A E T I T E / BA - P A R AO P E BA / M G . .117 .C A E T I T E / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .118 .CAETITE/BA-POUSO ALEGRE/MG . .119 .CAETITE/BA-PRAIA GRANDE/SP . .120 .CAETITE/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .121 .C A E T I T E / BA - S A N T O S / S P . .122 .CAETITE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .123 .CAETITE/BA-SAO PAULO/SP . .124 .CAETITE/BA-SAO VICENTE/SP . .125 .CAETITE/BA-SETE LAGOAS/MG . .126 .CAETITE/BA-TRES CORACOES/MG . .127 .C A N A R A N A / BA - AT I BA I A / S P . .128 .CANARANA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .129 .C A N A R A N A / BA - B E T I M / M G . .130 .C A N A R A N A / BA - B O C A I U V A / M G . .131 .CANARANA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .132 .C A N A R A N A / BA - B U E N O P O L I S / M G . .133 .C A N A R A N A / BA - CO N T AG E M / M G . .134 .C A N A R A N A / BA - CO R I N T O / M G . .135 .C A N A R A N A / BA - C U BAT AO / S P . .136 .C A N A R A N A / BA - C U R V E LO / M G . .137 .C A N A R A N A / BA - ES P I N O S A / M G . .138 .C A N A R A N A / BA - E X T R E M A / M G . .139 .C A N A R A N A / BA - G U A R U L H O S / S P . .140 .C A N A R A N A / BA - I G A R A P E / M G . .141 .C A N A R A N A / BA - JA N AU BA / M G . .142 .C A N A R A N A / BA - L AV R A S / M G . .143 .CANARANA/BA-MONTE AZUL/MG . .144 .CANARANA/BA-MONTES CLAROS/MG . .145 .C A N A R A N A / BA - O L I V E I R A / M G . .146 .C A N A R A N A / BA - P A R AO P E BA / M G . .147 .C A N A R A N A / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .148 .CANARANA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .149 .CANARANA/BA-PRAIA GRANDE/SP . .150 .CANARANA/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .151 .C A N A R A N A / BA - S A N T O S / S P . .152 .CANARANA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .153 .CANARANA/BA-SAO PAULO/SP . .154 .CANARANA/BA-SAO VICENTE/SP . .155 .CANARANA/BA-SETE LAGOAS/MG . .156 .CANARANA/BA-TRES CORACOES/MG . .157 .C E N T R A L / BA - AT I BA I A / S P . .158 .CENTRAL/BA-BELO HORIZONTE/MG . .159 .C E N T R A L / BA - B E T I M / M G . .160 .C E N T R A L / BA - B O C A I U V A / M G . .161 .CENTRAL/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .162 .C E N T R A L / BA - B U E N O P O L I S / M G . .163 .C E N T R A L / BA - CO N T AG E M / M G . .164 .C E N T R A L / BA - CO R I N T O / M G . .165 .C E N T R A L / BA - C U BAT AO / S P . .166 .C E N T R A L / BA - C U R V E LO / M G . .167 .C E N T R A L / BA - ES P I N O S A / M G . .168 .C E N T R A L / BA - E X T R E M A / M G . .169 .C E N T R A L / BA - G U A R U L H O S / S P . .170 .C E N T R A L / BA - I G A R A P E / M G . .171 .C E N T R A L / BA - JA N AU BA / M G . .172 .C E N T R A L / BA - L AV R A S / M G . .173 .CENTRAL/BA-MONTE AZUL/MG . .174 .CENTRAL/BA-MONTES CLAROS/MG . .175 .C E N T R A L / BA - O L I V E I R A / M G . .176 .C E N T R A L / BA - P A R AO P E BA / M G . .177 .C E N T R A L / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .178 .CENTRAL/BA-POUSO ALEGRE/MG . .179 .CENTRAL/BA-PRAIA GRANDE/SP . .180 .CENTRAL/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .181 .C E N T R A L / BA - S A N T O S / S P . .182 .CENTRAL/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .183 .CENTRAL/BA-SAO PAULO/SP . .184 .CENTRAL/BA-SAO VICENTE/SP . .185 .CENTRAL/BA-SETE LAGOAS/MG . .186 .CENTRAL/BA-TRES CORACOES/MG . .187 .CO N T AG E M / M G - AT I BA I A / S P . .188 .CONTAGEM/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .189 .CO N T AG E M / M G - C U BAT AO / S P . .190 .CO N T AG E M / M G - G U A R U L H O S / S P . .191 .CONTAGEM/MG-PRAIA GRANDE/SP . .192 .CO N T AG E M / M G - S A N T O S / S P . .193 .CONTAGEM/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .194 .CONTAGEM/MG-SAO PAULO/SP . .195 .CONTAGEM/MG-SAO VICENTE/SP . .196 .CO R I N T O / M G - AT I BA I A / S P . .197 .CORINTO/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .198 .CO R I N T O / M G - C U BAT AO / S P . .199 .CO R I N T O / M G - G U A R U L H O S / S P . .200 .CORINTO/MG-PRAIA GRANDE/SP . .201 .CO R I N T O / M G - S A N T O S / S P . .202 .CORINTO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .203 .CORINTO/MG-SAO PAULO/SP . .204 .CORINTO/MG-SAO VICENTE/SP . .205 .C U R V E LO / M G - AT I BA I A / S P . .206 .CURVELO/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .207 .C U R V E LO / M G - C U BAT AO / S P . .208 .C U R V E LO / M G - G U A R U L H O S / S P . .209 .CURVELO/MG-PRAIA GRANDE/SP . .210 .C U R V E LO / M G - S A N T O S / S P . .211 .CURVELO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .212 .CURVELO/MG-SAO PAULO/SP . .213 .CURVELO/MG-SAO VICENTE/SP . .214 .ES P I N O S A / M G - AT I BA I A / S P . .215 .ESPINOSA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .216 .ES P I N O S A / M G - C U BAT AO / S P . .217 .ES P I N O S A / M G - G U A R U L H O S / S P . .218 .ESPINOSA/MG-PRAIA GRANDE/SP . .219 .ES P I N O S A / M G - S A N T O S / S P . .220 .ESPINOSA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .221 .ESPINOSA/MG-SAO PAULO/SP . .222 .ESPINOSA/MG-SAO VICENTE/SP . .223 .E X T R E M A / M G - AT I BA I A / S P . .224 .E X T R E M A / M G - C U BAT AO / S P . .225 .EXTREMA/MG-GUARULHOS/SP . .226 .EXTREMA/MG-PRAIA GRANDE/SP . .227 .EXTREMA/MG-SANTOS/SP . .228 .EXTREMA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .229 .EXTREMA/MG-SAO PAULO/SP . .230 .EXTREMA/MG-SAO VICENTE/SP . .231 .G U A N A M B I / BA - AT I BA I A / S P . .232 .GUANAMBI/BA-BELO HORIZONTE/MG . .233 .G U A N A M B I / BA - B E T I M / M G . .234 .G U A N A M B I / BA - B O C A I U V A / M G . .235 .GUANAMBI/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .236 .G U A N A M B I / BA - B U E N O P O L I S / M G . .237 .G U A N A M B I / BA - CO N T AG E M / M G . .238 .G U A N A M B I / BA - CO R I N T O / M G . .239 .G U A N A M B I / BA - C U BAT AO / S P . .240 .G U A N A M B I / BA - C U R V E LO / M G . .241 .G U A N A M B I / BA - ES P I N O S A / M G . .242 .G U A N A M B I / BA - E X T R E M A / M G . .243 .G U A N A M B I / BA - G U A R U L H O S / S P . .244 .G U A N A M B I / BA - I G A R A P E / M G . .245 .G U A N A M B I / BA - JA N AU BA / M G . .246 .G U A N A M B I / BA - L AV R A S / M G . .247 .GUANAMBI/BA-MONTE AZUL/MG . .248 .GUANAMBI/BA-MONTES CLAROS/MG . .249 .G U A N A M B I / BA - O L I V E I R A / M G . .250 .G U A N A M B I / BA - P A R AO P E BA / M G . .251 .G U A N A M B I / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .252 .GUANAMBI/BA-POUSO ALEGRE/MG . .253 .GUANAMBI/BA-PRAIA GRANDE/SP . .254 .GUANAMBI/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .255 .G U A N A M B I / BA - S A N T O S / S P . .256 .GUANAMBI/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .257 .GUANAMBI/BA-SAO PAULO/SP . .258 .GUANAMBI/BA-SAO VICENTE/SP . .259 .GUANAMBI/BA-SETE LAGOAS/MG . .260 .GUANAMBI/BA-TRES CORACOES/MG . .261 .I B I P I T A N G A / BA - AT I BA I A / S P . .262 .IBIPITANGA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .263 .I B I P I T A N G A / BA - B E T I M / M G . .264 .I B I P I T A N G A / BA - B O C A I U V A / M G . .265 .IBIPITANGA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .266 .I B I P I T A N G A / BA - B U E N O P O L I S / M G . .267 .I B I P I T A N G A / BA - CO N T AG E M / M G . .268 .I B I P I T A N G A / BA - CO R I N T O / M G . .269 .I B I P I T A N G A / BA - C U BAT AO / S P . .270 .I B I P I T A N G A / BA - C U R V E LO / M G . .271 .I B I P I T A N G A / BA - ES P I N O S A / M G . .272 .I B I P I T A N G A / BA - E X T R E M A / M G . .273 .I B I P I T A N G A / BA - G U A R U L H O S / S P . .274 .I B I P I T A N G A / BA - I G A R A P E / M G . .275 .I B I P I T A N G A / BA - JA N AU BA / M G . .276 .I B I P I T A N G A / BA - L AV R A S / M G . .277 .IBIPITANGA/BA-MONTE AZUL/MG . .278 .IBIPITANGA/BA-MONTES CLAROS/MG . .279 .I B I P I T A N G A / BA - O L I V E I R A / M G . .280 .I B I P I T A N G A / BA - P A R AO P E BA / M G . .281 .I B I P I T A N G A / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .282 .IBIPITANGA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .283 .IBIPITANGA/BA-PRAIA GRANDE/SP . .284 .IBIPITANGA/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .285 .I B I P I T A N G A / BA - S A N T O S / S P . .286 .IBIPITANGA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .287 .IBIPITANGA/BA-SAO PAULO/SP . .288 .IBIPITANGA/BA-SAO VICENTE/SP . .289 .IBIPITANGA/BA-SETE LAGOAS/MG . .290 .IBIPITANGA/BA-TRES CORACOES/MG . .291 .I B I T I A R A / BA - AT I BA I A / S P . .292 .IBITIARA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .293 .I B I T I A R A / BA - B E T I M / M G . .294 .I B I T I A R A / BA - B O C A I U V A / M G . .295 .IBITIARA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .296 .I B I T I A R A / BA - B U E N O P O L I S / M G . .297 .I B I T I A R A / BA - CO N T AG E M / M G