DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ANTONIO GONCALVES/BA-BATATAIS/SP . .2 .ANTONIO GONCALVES/BA-CAMPINAS/SP . .3 .ANTONIO GONCALVES/BA-CUBATAO/SP . .4 .ANTONIO GONCALVES/BA-DELTA/MG . .5 .ANTONIO GONCALVES/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .6 .ANTONIO GONCALVES/BA-FRANCA/SP . .7 .ANTONIO GONCALVES/BA-JEQUITAI/MG . .8 .ANTONIO GONCALVES/BA-JUNDIAI/SP . .9 .ANTONIO GONCALVES/BA-MONTES CLAROS/MG . .10 .ANTONIO GONCALVES/BA-OSASCO/SP . .11 .ANTONIO GONCALVES/BA-PATOS DE MINAS/MG . .12 .ANTONIO GONCALVES/BA-PATROCINIO/MG . .13 .ANTONIO GONCALVES/BA-PIRAPORA/MG . .14 .ANTONIO GONCALVES/BA-PRAIA GRANDE/SP . .15 .ANTONIO GONCALVES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .16 .ANTONIO GONCALVES/BA-SALINAS/MG . .17 .ANTONIO GONCALVES/BA-SANTOS/SP . .18 .ANTONIO GONCALVES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .19 .ANTONIO GONCALVES/BA-SAO PAULO/SP . .20 .ANTONIO GONCALVES/BA-SAO VICENTE/SP . .21 .ANTONIO GONCALVES/BA-UBERABA/MG . .22 .ANTONIO GONCALVES/BA-UBERLANDIA/MG . .23 .BAIXA GRANDE/BA-BATATAIS/SP . .24 .BAIXA GRANDE/BA-CAMPINAS/SP . .25 .BAIXA GRANDE/BA-CUBATAO/SP . .26 .BAIXA GRANDE/BA-DELTA/MG . .27 .BAIXA GRANDE/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .28 .BAIXA GRANDE/BA-FRANCA/SP . .29 .BAIXA GRANDE/BA-JEQUITAI/MG . .30 .BAIXA GRANDE/BA-JUNDIAI/SP . .31 .BAIXA GRANDE/BA-MONTES CLAROS/MG . .32 .BAIXA GRANDE/BA-OSASCO/SP . .33 .BAIXA GRANDE/BA-PATOS DE MINAS/MG . .34 .BAIXA GRANDE/BA-PATROCINIO/MG . .35 .BAIXA GRANDE/BA-PIRAPORA/MG . .36 .BAIXA GRANDE/BA-PRAIA GRANDE/SP . .37 .BAIXA GRANDE/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .38 .BAIXA GRANDE/BA-SALINAS/MG . .39 .BAIXA GRANDE/BA-SANTOS/SP . .40 .BAIXA GRANDE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .41 .BAIXA GRANDE/BA-SAO PAULO/SP . .42 .BAIXA GRANDE/BA-SAO VICENTE/SP . .43 .BAIXA GRANDE/BA-UBERABA/MG . .44 .BAIXA GRANDE/BA-UBERLANDIA/MG . .45 .C A E M / BA - BAT AT A I S / S P . .46 .C A E M / BA - C A M P I N A S / S P . .47 .C A E M / BA - C U BAT AO / S P . .48 .C A E M / BA - D E LT A / M G . .49 .CAEM/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .50 .C A E M / BA - F R A N C A / S P . .51 .C A E M / BA - J EQ U I T A I / M G . .52 .C A E M / BA - J U N D I A I / S P . .53 .CAEM/BA-MONTES CLAROS/MG . .54 .C A E M / BA - O S A S CO / S P . .55 .CAEM/BA-PATOS DE MINAS/MG . .56 .C A E M / BA - P AT R O C I N I O / M G . .57 .C A E M / BA - P I R A P O R A / M G . .58 .CAEM/BA-PRAIA GRANDE/SP . .59 .CAEM/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .60 .C A E M / BA - S A L I N A S / M G . .61 .C A E M / BA - S A N T O S / S P . .62 .CAEM/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .63 .CAEM/BA-SAO PAULO/SP . .64 .CAEM/BA-SAO VICENTE/SP . .65 .C A E M / BA - U B E R A BA / M G . .66 .C A E M / BA - U B E R L A N D I A / M G . .67 .CANDIDO SALES/BA-BATATAIS/SP . .68 .CANDIDO SALES/BA-CAMPINAS/SP . .69 .CANDIDO SALES/BA-CUBATAO/SP . .70 .CANDIDO SALES/BA-DELTA/MG . .71 .CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .72 .CANDIDO SALES/BA-FRANCA/SP . .73 .CANDIDO SALES/BA-JEQUITAI/MG . .74 .CANDIDO SALES/BA-JUNDIAI/SP . .75 .CANDIDO SALES/BA-MONTES CLAROS/MG . .76 .CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP . .77 .CANDIDO SALES/BA-PATOS DE MINAS/MG . .78 .CANDIDO SALES/BA-PATROCINIO/MG . .79 .CANDIDO SALES/BA-PIRAPORA/MG . .80 .CANDIDO SALES/BA-PRAIA GRANDE/SP . .81 .CANDIDO SALES/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .82 .CANDIDO SALES/BA-SALINAS/MG . .83 .CANDIDO SALES/BA-SANTOS/SP . .84 .CANDIDO SALES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .85 .CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP . .86 .CANDIDO SALES/BA-SAO VICENTE/SP . .87 .CANDIDO SALES/BA-UBERABA/MG . .88 .CANDIDO SALES/BA-UBERLANDIA/MG . .89 .CAPIM GROSSO/BA-BATATAIS/SP . .90 .CAPIM GROSSO/BA-CAMPINAS/SP . .91 .CAPIM GROSSO/BA-CUBATAO/SP . .92 .CAPIM GROSSO/BA-DELTA/MG . .93 .CAPIM GROSSO/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .94 .CAPIM GROSSO/BA-FRANCA/SP . .95 .CAPIM GROSSO/BA-JEQUITAI/MG . .96 .CAPIM GROSSO/BA-JUNDIAI/SP . .97 .CAPIM GROSSO/BA-MONTES CLAROS/MG . .98 .CAPIM GROSSO/BA-OSASCO/SP . .99 .CAPIM GROSSO/BA-PATOS DE MINAS/MG . .100 .CAPIM GROSSO/BA-PATROCINIO/MG . .101 .CAPIM GROSSO/BA-PIRAPORA/MG . .102 .CAPIM GROSSO/BA-PRAIA GRANDE/SP