DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000181 181 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .103 .CAPIM GROSSO/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .104 .CAPIM GROSSO/BA-SALINAS/MG . .105 .CAPIM GROSSO/BA-SANTOS/SP . .106 .CAPIM GROSSO/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .107 .CAPIM GROSSO/BA-SAO PAULO/SP . .108 .CAPIM GROSSO/BA-SAO VICENTE/SP . .109 .CAPIM GROSSO/BA-UBERABA/MG . .110 .CAPIM GROSSO/BA-UBERLANDIA/MG . .111 .D E LT A / M G - BAT AT A I S / S P . .112 .D E LT A / M G - C A M P I N A S / S P . .113 .D E LT A / M G - C U BAT AO / S P . .114 .D E LT A / M G - F R A N C A / S P . .115 .D E LT A / M G - J U N D I A I / S P . .116 .D E LT A / M G - O S A S CO / S P . .117 .DELTA/MG-PRAIA GRANDE/SP . .118 .DELTA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .119 .D E LT A / M G - S A N T O S / S P . .120 .DELTA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .121 .DELTA/MG-SAO PAULO/SP . .122 .DELTA/MG-SAO VICENTE/SP . .123 .DIVISA ALEGRE/MG-BATATAIS/SP . .124 .DIVISA ALEGRE/MG-CAMPINAS/SP . .125 .DIVISA ALEGRE/MG-CUBATAO/SP . .126 .DIVISA ALEGRE/MG-FRANCA/SP . .127 .DIVISA ALEGRE/MG-JUNDIAI/SP . .128 .DIVISA ALEGRE/MG-OSASCO/SP . .129 .DIVISA ALEGRE/MG-PRAIA GRANDE/SP . .130 .DIVISA ALEGRE/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .131 .DIVISA ALEGRE/MG-SANTOS/SP . .132 .DIVISA ALEGRE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .133 .DIVISA ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP . .134 .DIVISA ALEGRE/MG-SAO VICENTE/SP . .135 .I AC U / BA - BAT AT A I S / S P . .136 .I AC U / BA - C A M P I N A S / S P . .137 .I AC U / BA - C U BAT AO / S P . .138 .I AC U / BA - D E LT A / M G . .139 .IACU/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .140 .I AC U / BA - F R A N C A / S P . .141 .I AC U / BA - J EQ U I T A I / M G . .142 .I AC U / BA - J U N D I A I / S P . .143 .IACU/BA-MONTES CLAROS/MG . .144 .I AC U / BA - O S A S CO / S P . .145 .IACU/BA-PATOS DE MINAS/MG . .146 .I AC U / BA - P AT R O C I N I O / M G . .147 .I AC U / BA - P I R A P O R A / M G . .148 .IACU/BA-PRAIA GRANDE/SP . .149 .IACU/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .150 .I AC U / BA - S A L I N A S / M G . .151 .I AC U / BA - S A N T O S / S P . .152 .IACU/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .153 .IACU/BA-SAO PAULO/SP . .154 .IACU/BA-SAO VICENTE/SP . .155 .I AC U / BA - U B E R A BA / M G . .156 .I AC U / BA - U B E R L A N D I A / M G . .157 .I T A B E R A BA / BA - BAT AT A I S / S P . .158 .I T A B E R A BA / BA - C A M P I N A S / S P . .159 .I T A B E R A BA / BA - C U BAT AO / S P . .160 .I T A B E R A BA / BA - D E LT A / M G . .161 .ITABERABA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .162 .I T A B E R A BA / BA - F R A N C A / S P . .163 .I T A B E R A BA / BA - J EQ U I T A I / M G . .164 .I T A B E R A BA / BA - J U N D I A I / S P . .165 .ITABERABA/BA-MONTES CLAROS/MG . .166 .I T A B E R A BA / BA - O S A S CO / S P . .167 .ITABERABA/BA-PATOS DE MINAS/MG . .168 .I T A B E R A BA / BA - P AT R O C I N I O / M G . .169 .I T A B E R A BA / BA - P I R A P O R A / M G . .170 .ITABERABA/BA-PRAIA GRANDE/SP . .171 .ITABERABA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .172 .I T A B E R A BA / BA - S A L I N A S / M G . .173 .I T A B E R A BA / BA - S A N T O S / S P . .174 .ITABERABA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .175 .ITABERABA/BA-SAO PAULO/SP . .176 .ITABERABA/BA-SAO VICENTE/SP . .177 .I T A B E R A BA / BA - U B E R A BA / M G . .178 .I T A B E R A BA / BA - U B E R L A N D I A / M G . .179 .JACO B I N A / BA - BAT AT A I S / S P . .180 .JACO B I N A / BA - C A M P I N A S / S P . .181 .JACO B I N A / BA - C U BAT AO / S P . .182 .JACO B I N A / BA - D E LT A / M G . .183 .JACOBINA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .184 .JACO B I N A / BA - F R A N C A / S P . .185 .JACO B I N A / BA - J EQ U I T A I / M G . .186 .JACO B I N A / BA - J U N D I A I / S P . .187 .JACOBINA/BA-MONTES CLAROS/MG . .188 .JACO B I N A / BA - O S A S CO / S P . .189 .JACOBINA/BA-PATOS DE MINAS/MG . .190 .JACO B I N A / BA - P AT R O C I N I O / M G . .191 .JACO B I N A / BA - P I R A P O R A / M G . .192 .JACOBINA/BA-PRAIA GRANDE/SP . .193 .JACOBINA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .194 .JACO B I N A / BA - S A L I N A S / M G . .195 .JACO B I N A / BA - S A N T O S / S P . .196 .JACOBINA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .197 .JACOBINA/BA-SAO PAULO/SP . .198 .JACOBINA/BA-SAO VICENTE/SP . .199 .JACO B I N A / BA - U B E R A BA / M G . .200 .JACO B I N A / BA - U B E R L A N D I A / M G . .201 .J EQ U I E / BA - BAT AT A I S / S P . .202 .J EQ U I E / BA - C A M P I N A S / S P . .203 .J EQ U I E / BA - C U BAT AO / S P . .204 .J EQ U I E / BA - D E LT A / M G . .205 .JEQUIE/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .206 .J EQ U I E / BA - F R A N C A / S P . .207 .J EQ U I E / BA - J EQ U I T A I / M G . .208 .J EQ U I E / BA - J U N D I A I / S P . .209 .JEQUIE/BA-MONTES CLAROS/MG . .210 .J EQ U I E / BA - O S A S CO / S P . .211 .JEQUIE/BA-PATOS DE MINAS/MG . .212 .J EQ U I E / BA - P AT R O C I N I O / M G . .213 .J EQ U I E / BA - P I R A P O R A / M G . .214 .JEQUIE/BA-PRAIA GRANDE/SP . .215 .JEQUIE/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .216 .J EQ U I E / BA - S A L I N A S / M G . .217 .J EQ U I E / BA - S A N T O S / S P . .218 .JEQUIE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .219 .JEQUIE/BA-SAO PAULO/SP . .220 .JEQUIE/BA-SAO VICENTE/SP . .221 .J EQ U I E / BA - U B E R A BA / M G . .222 .J EQ U I E / BA - U B E R L A N D I A / M G . .223 .J EQ U I T A I / M G - BAT AT A I S / S P . .224 .J EQ U I T A I / M G - C A M P I N A S / S P . .225 .J EQ U I T A I / M G - C U BAT AO / S P . .226 .J EQ U I T A I / M G - F R A N C A / S P . .227 .J EQ U I T A I / M G - J U N D I A I / S P . .228 .J EQ U I T A I / M G - O S A S CO / S P . .229 .JEQUITAI/MG-PRAIA GRANDE/SP . .230 .JEQUITAI/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .231 .J EQ U I T A I / M G - S A N T O S / S P . .232 .JEQUITAI/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .233 .JEQUITAI/MG-SAO PAULO/SP . .234 .JEQUITAI/MG-SAO VICENTE/SP . .235 .J U A Z E I R O / BA - BAT AT A I S / S P . .236 .J U A Z E I R O / BA - C A M P I N A S / S P . .237 .J U A Z E I R O / BA - C U BAT AO / S P . .238 .J U A Z E I R O / BA - D E LT A / M G . .239 .JUAZEIRO/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .240 .J U A Z E I R O / BA - F R A N C A / S P . .241 .J U A Z E I R O / BA - J EQ U I T A I / M G . .242 .J U A Z E I R O / BA - J U N D I A I / S P . .243 .JUAZEIRO/BA-MONTES CLAROS/MG . .244 .J U A Z E I R O / BA - O S A S CO / S P . .245 .JUAZEIRO/BA-PATOS DE MINAS/MG . .246 .J U A Z E I R O / BA - P AT R O C I N I O / M G . .247 .J U A Z E I R O / BA - P I R A P O R A / M G . .248 .JUAZEIRO/BA-PRAIA GRANDE/SP . .249 .JUAZEIRO/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .250 .J U A Z E I R O / BA - S A L I N A S / M G . .251 .J U A Z E I R O / BA - S A N T O S / S P . .252 .JUAZEIRO/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .253 .JUAZEIRO/BA-SAO PAULO/SP . .254 .JUAZEIRO/BA-SAO VICENTE/SP . .255 .J U A Z E I R O / BA - U B E R A BA / M G . .256 .J U A Z E I R O / BA - U B E R L A N D I A / M G . .257 .MACA JUBA/BA-BATATAIS/SP . .258 .MACA JUBA/BA-CAMPINAS/SP . .259 .MACA JUBA/BA-CUBATAO/SP . .260 .MACA JUBA/BA-DELTA/MG . .261 .MACAJUBA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .262 .MACA JUBA/BA-FRANCA/SP . .263 .MACA JUBA/BA-JEQUITAI/MG . .264 .MACA JUBA/BA-JUNDIAI/SP . .265 .MACAJUBA/BA-MONTES CLAROS/MG . .266 .MACA JUBA/BA-OSASCO/SP . .267 .MACAJUBA/BA-PATOS DE MINAS/MG . .268 .MACA JUBA/BA-PATROCINIO/MG . .269 .MACA JUBA/BA-PIRAPORA/MG . .270 .MACAJUBA/BA-PRAIA GRANDE/SP . .271 .MACAJUBA/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .272 .MACA JUBA/BA-SALINAS/MG . .273 .MACA JUBA/BA-SANTOS/SP . .274 .MACAJUBA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .275 .MACAJUBA/BA-SAO PAULO/SP . .276 .MACAJUBA/BA-SAO VICENTE/SP . .277 .MACA JUBA/BA-UBERABA/MG . .278 .MACA JUBA/BA-UBERLANDIA/MG . .279 .M A I R I / BA - BAT AT A I S / S P . .280 .M A I R I / BA - C A M P I N A S / S P . .281 .M A I R I / BA - C U BAT AO / S P . .282 .M A I R I / BA - D E LT A / M G . .283 .MAIRI/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .284 .M A I R I / BA - F R A N C A / S P . .285 .M A I R I / BA - J EQ U I T A I / M G . .286 .M A I R I / BA - J U N D I A I / S P . .287 .MAIRI/BA-MONTES CLAROS/MG . .288 .M A I R I / BA - O S A S CO / S P . .289 .MAIRI/BA-PATOS DE MINAS/MG . .290 .M A I R I / BA - P AT R O C I N I O / M G . .291 .M A I R I / BA - P I R A P O R A / M G . .292 .MAIRI/BA-PRAIA GRANDE/SP . .293 .MAIRI/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .294 .M A I R I / BA - S A L I N A S / M G . .295 .M A I R I / BA - S A N T O S / S P . .296 .MAIRI/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .297 .MAIRI/BA-SAO PAULO/SP