DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A BA D I A N I A / G O . .166 .P L A N A LT O / BA - A L E X A N I A / G O . .167 .P L A N A LT O / BA - A N A P O L I S / G O . .168 .P L A N A LT O / BA - B R A S I L I A / D F . .169 .P L A N A LT O / BA - B U R I T I Z E I R O / M G . .170 .P L A N A LT O / BA - C R I S T A L I N A / G O . .171 .PLANALTO/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .172 .PLANALTO/BA-FRANCISCO SA/MG . .173 .P L A N A LT O / BA - G O I A N I A / G O . .174 .P L A N A LT O / BA - J EQ U I T A I / M G . .175 .PLANALTO/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .176 .P L A N A LT O / BA - LU Z I A N I A / G O . .177 .PLANALTO/BA-MONTES CLAROS/MG . .178 .P L A N A LT O / BA - P A R AC AT U / M G . .179 .P L A N A LT O / BA - P I R A P O R A / M G . .180 .P L A N A LT O / BA - S A L I N A S / M G . .181 .P O CO ES / BA - A BA D I A N I A / G O . .182 .P O CO ES / BA - A L E X A N I A / G O . .183 .P O CO ES / BA - A N A P O L I S / G O . .184 .P O CO ES / BA - B R A S I L I A / D F . .185 .P O CO ES / BA - B U R I T I Z E I R O / M G . .186 .P O CO ES / BA - C R I S T A L I N A / G O . .187 .POCOES/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .188 .POCOES/BA-FRANCISCO SA/MG . .189 .P O CO ES / BA - G O I A N I A / G O . .190 .P O CO ES / BA - J EQ U I T A I / M G . .191 .POCOES/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .192 .P O CO ES / BA - LU Z I A N I A / G O . .193 .POCOES/BA-MONTES CLAROS/MG . .194 .P O CO ES / BA - P A R AC AT U / M G . .195 .P O CO ES / BA - P I R A P O R A / M G . .196 .P O CO ES / BA - S A L I N A S / M G . .197 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-ABADIANIA/GO . .198 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-ALEXANIA/GO . .199 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-ANAPOLIS/GO . .200 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-BRASILIA/DF . .201 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-BURITIZEIRO/MG . .202 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-CRISTALINA/GO . .203 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .204 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-FRANCISCO SA/MG . .205 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-GOIANIA/GO . .206 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-JEQUITAI/MG . .207 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .208 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-LUZIANIA/GO . .209 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-MONTES CLAROS/MG . .210 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-PARACATU/MG . .211 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-PIRAPORA/MG . .212 .PRESIDENTE TANCREDO NEVES/BA-SALINAS/MG . .213 .T EO L A N D I A / BA - A BA D I A N I A / G O . .214 .T EO L A N D I A / BA - A L E X A N I A / G O . .215 .T EO L A N D I A / BA - A N A P O L I S / G O . .216 .T EO L A N D I A / BA - B R A S I L I A / D F . .217 .T EO L A N D I A / BA - B U R I T I Z E I R O / M G . .218 .T EO L A N D I A / BA - C R I S T A L I N A / G O . .219 .TEOLANDIA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .220 .TEOLANDIA/BA-FRANCISCO SA/MG . .221 .T EO L A N D I A / BA - G O I A N I A / G O . .222 .T EO L A N D I A / BA - J EQ U I T A I / M G . .223 .TEOLANDIA/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .224 .T EO L A N D I A / BA - LU Z I A N I A / G O . .225 .TEOLANDIA/BA-MONTES CLAROS/MG . .226 .T EO L A N D I A / BA - P A R AC AT U / M G . .227 .T EO L A N D I A / BA - P I R A P O R A / M G . .228 .T EO L A N D I A / BA - S A L I N A S / M G . .229 .V A L E N C A / BA - A BA D I A N I A / G O . .230 .V A L E N C A / BA - A L E X A N I A / G O . .231 .V A L E N C A / BA - A N A P O L I S / G O . .232 .V A L E N C A / BA - B R A S I L I A / D F . .233 .V A L E N C A / BA - B U R I T I Z E I R O / M G . .234 .V A L E N C A / BA - C R I S T A L I N A / G O . .235 .VALENCA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .236 .VALENCA/BA-FRANCISCO SA/MG . .237 .V A L E N C A / BA - G O I A N I A / G O . .238 .V A L E N C A / BA - J EQ U I T A I / M G . .239 .VALENCA/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .240 .V A L E N C A / BA - LU Z I A N I A / G O . .241 .VALENCA/BA-MONTES CLAROS/MG . .242 .V A L E N C A / BA - P A R AC AT U / M G . .243 .V A L E N C A / BA - P I R A P O R A / M G . .244 .V A L E N C A / BA - S A L I N A S / M G . .245 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ABADIANIA/GO . .246 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALEXANIA/GO . .247 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ANAPOLIS/GO . .248 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BRASILIA/DF . .249 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BURITIZEIRO/MG . .250 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-CRISTALINA/GO . .251 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .252 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FRANCISCO SA/MG . .253 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOIANIA/GO . .254 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JEQUITAI/MG . .255 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .256 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-LUZIANIA/GO . .257 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-MONTES CLAROS/MG . .258 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PARACATU/MG . .259 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-PIRAPORA/MG . .260 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-SALINAS/MG . .261 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-ABADIANIA/GO . .262 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-ALEXANIA/GO . .263 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-ANAPOLIS/GO . .264 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-BRASILIA/DF . .265 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-BURITIZEIRO/MG . .266 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-CRISTALINA/GO . .267 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .268 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-FRANCISCO SA/MG . .269 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-GOIANIA/GO . .270 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-JEQUITAI/MG . .271 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .272 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-LUZIANIA/GO . .273 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-MONTES CLAROS/MG . .274 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-PARACATU/MG . .275 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-PIRAPORA/MG . .276 .WENCESLAU GUIMARAES/BA-SALINAS/MG DECISÃO SUPAS Nº 1.859, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-JANUARIA/MG, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A BA D I A N I A / G O - B U R I T I Z E I R O / M G . .2 .A BA D I A N I A / G O - JA N U A R I A / M G . .3 .A BA D I A N I A / G O - JA P O N V A R / M G . .4 .A BA D I A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G . .5 .A BA D I A N I A / G O - LO N T R A / M G . .6 .A BA D I A N I A / G O - M I R A B E L A / M G . .7 .ABADIANIA/GO-MONTES CLAROS/MG . .8 .A BA D I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G . .9 .ABADIANIA/GO-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG . .10 .A BA D I A N I A / G O - P I R A P O R A / M G . .11 .A BA D I A N I A / G O - U N A I / M G . .12 .ALEXANIA/GO-BURITIZEIRO/MG . .13 .A L E X A N I A / G O - JA N U A R I A / M G . .14 .A L E X A N I A / G O - JA P O N V A R / M G . .15 .A L E X A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G . .16 .A L E X A N I A / G O - LO N T R A / M G . .17 .ALEXANIA/GO-MIRABELA/MG . .18 .ALEXANIA/GO-MONTES CLAROS/MG . .19 .A L E X A N I A / G O - P A R AC AT U / M G . .20 .ALEXANIA/GO-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG . .21 .ALEXANIA/GO-PIRAPORA/MG . .22 .ALEXANIA/GO-UNAI/MG . .23 .ANAPOLIS/GO-BURITIZEIRO/MG . .24 .A N A P O L I S / G O - JA N U A R I A / M G . .25 .A N A P O L I S / G O - JA P O N V A R / M G . .26 .A N A P O L I S / G O - J EQ U I T A I / M G . .27 .A N A P O L I S / G O - LO N T R A / M G . .28 .ANAPOLIS/GO-MIRABELA/MG . .29 .ANAPOLIS/GO-MONTES CLAROS/MG . .30 .A N A P O L I S / G O - P A R AC AT U / M G . .31 .ANAPOLIS/GO-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG . .32 .ANAPOLIS/GO-PIRAPORA/MG . .33 .ANAPOLIS/GO-UNAI/MG . .34 .B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O . .35 .BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO . .36 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .37 .BRASILIA/DF-BURITIZEIRO/MG . .38 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .39 .B R A S I L I A / D F - JA N U A R I A / M G . .40 .B R A S I L I A / D F - JA P O N V A R / M G . .41 .B R A S I L I A / D F - J EQ U I T A I / M G . .42 .B R A S I L I A / D F - LO N T R A / M G . .43 .BRASILIA/DF-MIRABELA/MG . .44 .BRASILIA/DF-MONTES CLAROS/MG . .45 .B R A S I L I A / D F - P A R AC AT U / M G . .46 .BRASILIA/DF-PEDRAS DE MARIA DA CRUZ/MG . .47 .BRASILIA/DF-PIRAPORA/MG . .48 .BRASILIA/DF-UNAI/MG