Dia Oficial

Diário Oficial da União · 10/12/2025 · pág. 187

DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000187 187 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .87 .ITAGUACU DA BAHIA/BA-POSSE/GO . .88 .L A P AO / BA - A BA D I A N I A / G O . .89 .L A P AO / BA - A L E X A N I A / G O . .90 .LAPAO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .91 .L A P AO / BA - A N A P O L I S / G O . .92 .L A P AO / BA - B R A S I L I A / D F . .93 .L A P AO / BA - FO R M O S A / G O . .94 .L A P AO / BA - G O I A N I A / G O . .95 .L A P AO / BA - P O S S E / G O . .96 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ABADIANIA/GO . .97 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ALEXANIA/GO . .98 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .99 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ANAPOLIS/GO . .100 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF . .101 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-FORMOSA/GO . .102 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-GOIANIA/GO . .103 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-POSSE/GO . .104 .S A N T A N A / BA - A BA D I A N I A / G O . .105 .S A N T A N A / BA - A L E X A N I A / G O . .106 .SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .107 .S A N T A N A / BA - A N A P O L I S / G O . .108 .S A N T A N A / BA - B R A S I L I A / D F . .109 .S A N T A N A / BA - FO R M O S A / G O . .110 .S A N T A N A / BA - G O I A N I A / G O . .111 .S A N T A N A / BA - P O S S E / G O . .112 .SAO GABRIEL/BA-ABADIANIA/GO . .113 .SAO GABRIEL/BA-ALEXANIA/GO . .114 .SAO GABRIEL/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .115 .SAO GABRIEL/BA-ANAPOLIS/GO . .116 .SAO GABRIEL/BA-BRASILIA/DF . .117 .SAO GABRIEL/BA-FORMOSA/GO . .118 .SAO GABRIEL/BA-GOIANIA/GO . .119 .SAO GABRIEL/BA-POSSE/GO . .120 .SERRA DOURADA/BA-ABADIANIA/GO . .121 .SERRA DOURADA/BA-ALEXANIA/GO . .122 .SERRA DOURADA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .123 .SERRA DOURADA/BA-ANAPOLIS/GO . .124 .SERRA DOURADA/BA-BRASILIA/DF . .125 .SERRA DOURADA/BA-FORMOSA/GO . .126 .SERRA DOURADA/BA-GOIANIA/GO . .127 .SERRA DOURADA/BA-POSSE/GO . .128 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ABADIANIA/GO . .129 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ALEXANIA/GO . .130 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .131 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-ANAPOLIS/GO . .132 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-BRASILIA/DF . .133 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-FORMOSA/GO . .134 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-GOIANIA/GO . .135 .TABOCAS DO BREJO VELHO/BA-POSSE/GO . .136 .X I Q U E - X I Q U E / BA - A BA D I A N I A / G O . .137 .X I Q U E - X I Q U E / BA - A L E X A N I A / G O . .138 .XIQUE-XIQUE/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .139 .X I Q U E - X I Q U E / BA - A N A P O L I S / G O . .140 .X I Q U E - X I Q U E / BA - B R A S I L I A / D F . .141 .X I Q U E - X I Q U E / BA - FO R M O S A / G O . .142 .X I Q U E - X I Q U E / BA - G O I A N I A / G O . .143 .X I Q U E - X I Q U E / BA - P O S S E / G O DECISÃO SUPAS Nº 1.858, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO- VALENCA-BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A BA D I A N I A / G O - B U R I T I Z E I R O / M G . .2 .ABADIANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .3 .ABADIANIA/GO-FRANCISCO SA/MG . .4 .A BA D I A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G . .5 .ABADIANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG . .6 .ABADIANIA/GO-MONTES CLAROS/MG . .7 .A BA D I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G . .8 .A BA D I A N I A / G O - P I R A P O R A / M G . .9 .A BA D I A N I A / G O - S A L I N A S / M G . .10 .ALEXANIA/GO-BURITIZEIRO/MG . .11 .ALEXANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .12 .ALEXANIA/GO-FRANCISCO SA/MG . .13 .A L E X A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G . .14 .ALEXANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG . .15 .ALEXANIA/GO-MONTES CLAROS/MG . .16 .A L E X A N I A / G O - P A R AC AT U / M G . .17 .ALEXANIA/GO-PIRAPORA/MG . .18 .ALEXANIA/GO-SALINAS/MG . .19 .ANAPOLIS/GO-BURITIZEIRO/MG . .20 .ANAPOLIS/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .21 .ANAPOLIS/GO-FRANCISCO SA/MG . .22 .A N A P O L I S / G O - J EQ U I T A I / M G . .23 .ANAPOLIS/GO-JOAO PINHEIRO/MG . .24 .ANAPOLIS/GO-MONTES CLAROS/MG . .25 .A N A P O L I S / G O - P A R AC AT U / M G . .26 .ANAPOLIS/GO-PIRAPORA/MG . .27 .ANAPOLIS/GO-SALINAS/MG . .28 .B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O . .29 .BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO . .30 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .31 .BRASILIA/DF-BURITIZEIRO/MG . .32 .BRASILIA/DF-CRISTALINA/GO . .33 .BRASILIA/DF-DIVISA ALEGRE/MG . .34 .BRASILIA/DF-FRANCISCO SA/MG . .35 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .36 .B R A S I L I A / D F - J EQ U I T A I / M G . .37 .BRASILIA/DF-JOAO PINHEIRO/MG . .38 .BRASILIA/DF-MONTES CLAROS/MG . .39 .B R A S I L I A / D F - P A R AC AT U / M G . .40 .BRASILIA/DF-PIRAPORA/MG . .41 .BRASILIA/DF-SALINAS/MG . .42 .CANDIDO SALES/BA-ABADIANIA/GO . .43 .CANDIDO SALES/BA-ALEXANIA/GO . .44 .CANDIDO SALES/BA-ANAPOLIS/GO . .45 .CANDIDO SALES/BA-BRASILIA/DF . .46 .CANDIDO SALES/BA-BURITIZEIRO/MG . .47 .CANDIDO SALES/BA-CRISTALINA/GO . .48 .CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .49 .CANDIDO SALES/BA-FRANCISCO SA/MG . .50 .CANDIDO SALES/BA-GOIANIA/GO . .51 .CANDIDO SALES/BA-JEQUITAI/MG . .52 .CANDIDO SALES/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .53 .CANDIDO SALES/BA-LUZIANIA/GO . .54 .CANDIDO SALES/BA-MONTES CLAROS/MG . .55 .CANDIDO SALES/BA-PARACATU/MG . .56 .CANDIDO SALES/BA-PIRAPORA/MG . .57 .CANDIDO SALES/BA-SALINAS/MG . .58 .CRISTALINA/GO-BURITIZEIRO/MG . .59 .CRISTALINA/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .60 .CRISTALINA/GO-FRANCISCO SA/MG . .61 .C R I S T A L I N A / G O - J EQ U I T A I / M G . .62 .CRISTALINA/GO-JOAO PINHEIRO/MG . .63 .CRISTALINA/GO-MONTES CLAROS/MG . .64 .C R I S T A L I N A / G O - P A R AC AT U / M G . .65 .CRISTALINA/GO-PIRAPORA/MG . .66 .CRISTALINA/GO-SALINAS/MG . .67 .G A N D U / BA - A BA D I A N I A / G O . .68 .G A N D U / BA - A L E X A N I A / G O . .69 .G A N D U / BA - A N A P O L I S / G O . .70 .G A N D U / BA - B R A S I L I A / D F . .71 .G A N D U / BA - B U R I T I Z E I R O / M G . .72 .G A N D U / BA - C R I S T A L I N A / G O . .73 .GANDU/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .74 .GANDU/BA-FRANCISCO SA/MG . .75 .G A N D U / BA - G O I A N I A / G O . .76 .G A N D U / BA - J EQ U I T A I / M G . .77 .GANDU/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .78 .G A N D U / BA - LU Z I A N I A / G O . .79 .GANDU/BA-MONTES CLAROS/MG . .80 .G A N D U / BA - P A R AC AT U / M G . .81 .G A N D U / BA - P I R A P O R A / M G . .82 .G A N D U / BA - S A L I N A S / M G . .83 .GOIANIA/GO-BURITIZEIRO/MG . .84 .GOIANIA/GO-DIVISA ALEGRE/MG . .85 .GOIANIA/GO-FRANCISCO SA/MG . .86 .G O I A N I A / G O - J EQ U I T A I / M G . .87 .GOIANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG . .88 .GOIANIA/GO-MONTES CLAROS/MG . .89 .G O I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G . .90 .GOIANIA/GO-PIRAPORA/MG . .91 .GOIANIA/GO-SALINAS/MG . .92 .I B I R AT A I A / BA - A BA D I A N I A / G O . .93 .I B I R AT A I A / BA - A L E X A N I A / G O . .94 .I B I R AT A I A / BA - A N A P O L I S / G O . .95 .I B I R AT A I A / BA - B R A S I L I A / D F . .96 .I B I R AT A I A / BA - B U R I T I Z E I R O / M G . .97 .I B I R AT A I A / BA - C R I S T A L I N A / G O . .98 .IBIRATAIA/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .99 .IBIRATAIA/BA-FRANCISCO SA/MG . .100 .I B I R AT A I A / BA - G O I A N I A / G O . .101 .I B I R AT A I A / BA - J EQ U I T A I / M G . .102 .IBIRATAIA/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .103 .I B I R AT A I A / BA - LU Z I A N I A / G O . .104 .IBIRATAIA/BA-MONTES CLAROS/MG . .105 .I B I R AT A I A / BA - P A R AC AT U / M G . .106 .I B I R AT A I A / BA - P I R A P O R A / M G . .107 .I B I R AT A I A / BA - S A L I N A S / M G . .108 .I P I AU / BA - A BA D I A N I A / G O . .109 .I P I AU / BA - A L E X A N I A / G O . .110 .I P I AU / BA - A N A P O L I S / G O . .111 .I P I AU / BA - B R A S I L I A / D F . .112 .I P I AU / BA - B U R I T I Z E I R O / M G . .113 .I P I AU / BA - C R I S T A L I N A / G O . .114 .IPIAU/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .115 .IPIAU/BA-FRANCISCO SA/MG . .116 .I P I AU / BA - G O I A N I A / G O . .117 .I P I AU / BA - J EQ U I T A I / M G . .118 .IPIAU/BA-JOAO PINHEIRO/MG . .119 .I P I AU / BA - LU Z I A N I A / G O . .120 .IPIAU/BA-MONTES CLAROS/MG . .121 .I P I AU / BA - P A R AC AT U / M G . .122 .I P I AU / BA - P I R A P O R A / M G . .123 .I P I AU / BA - S A L I N A S / M G . .124 .J EQ U I E / BA - A BA D I A N I A / G O . .125 .J EQ U I E / BA - A L E X A N I A / G O . .126 .J EQ U I E / BA - A N A P O L I S / G O . .127 .J EQ U I E / BA - B R A S I L I A / D F . .128 .J EQ U I E / BA - B U R I T I Z E I R O / M G . .129 .J EQ U I E / BA - C R I S T A L I N A / G O . .130 .JEQUIE/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .131 .JEQUIE/BA-FRANCISCO SA/MG . .132 .J EQ U I E / BA - G O I A N I A / G O . .133 .J EQ U I E / BA - J EQ U I T A I / M G . .134 .JEQUIE/BA-JOAO PINHEIRO/MG