DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FO R M O S A / G O . .40 .CO R R E N T I N A / BA - G O I A N I A / G O . .41 .CO R R E N T I N A / BA - P O S S E / G O . .42 .EUNAPOLIS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .43 .E U N A P O L I S / BA - A N A P O L I S / G O . .44 .E U N A P O L I S / BA - B R A S I L I A / D F . .45 .E U N A P O L I S / BA - FO R M O S A / G O . .46 .E U N A P O L I S / BA - G O I A N I A / G O . .47 .E U N A P O L I S / BA - P O S S E / G O . .48 .GUANAMBI/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .49 .G U A N A M B I / BA - A N A P O L I S / G O . .50 .G U A N A M B I / BA - B R A S I L I A / D F . .51 .G U A N A M B I / BA - FO R M O S A / G O . .52 .G U A N A M B I / BA - G O I A N I A / G O . .53 .G U A N A M B I / BA - P O S S E / G O . .54 .ITAGIMIRIM/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .55 .I T AG I M I R I M / BA - A N A P O L I S / G O . .56 .I T AG I M I R I M / BA - B R A S I L I A / D F . .57 .I T AG I M I R I M / BA - FO R M O S A / G O . .58 .I T AG I M I R I M / BA - G O I A N I A / G O . .59 .I T AG I M I R I M / BA - P O S S E / G O . .60 .ITAMBE/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .61 .I T A M B E / BA - A N A P O L I S / G O . .62 .I T A M B E / BA - B R A S I L I A / D F . .63 .I T A M B E / BA - FO R M O S A / G O . .64 .I T A M B E / BA - G O I A N I A / G O . .65 .I T A M B E / BA - P O S S E / G O . .66 .ITAPEBI/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .67 .I T A P E B I / BA - A N A P O L I S / G O . .68 .I T A P E B I / BA - B R A S I L I A / D F . .69 .I T A P E B I / BA - FO R M O S A / G O . .70 .I T A P E B I / BA - G O I A N I A / G O . .71 .I T A P E B I / BA - P O S S E / G O . .72 .ITAPETINGA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .73 .I T A P E T I N G A / BA - A N A P O L I S / G O . .74 .I T A P E T I N G A / BA - B R A S I L I A / D F . .75 .I T A P E T I N G A / BA - FO R M O S A / G O . .76 .I T A P E T I N G A / BA - G O I A N I A / G O . .77 .I T A P E T I N G A / BA - P O S S E / G O . .78 .PORTO SEGURO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .79 .PORTO SEGURO/BA-ANAPOLIS/GO . .80 .PORTO SEGURO/BA-BRASILIA/DF . .81 .PORTO SEGURO/BA-FORMOSA/GO . .82 .PORTO SEGURO/BA-GOIANIA/GO . .83 .PORTO SEGURO/BA-POSSE/GO . .84 .POTIRAGUA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .85 .P OT I R AG U A / BA - A N A P O L I S / G O . .86 .P OT I R AG U A / BA - B R A S I L I A / D F . .87 .P OT I R AG U A / BA - FO R M O S A / G O . .88 .P OT I R AG U A / BA - G O I A N I A / G O . .89 .P OT I R AG U A / BA - P O S S E / G O . .90 .RIACHO DE SANTANA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .91 .RIACHO DE SANTANA/BA-ANAPOLIS/GO . .92 .RIACHO DE SANTANA/BA-BRASILIA/DF . .93 .RIACHO DE SANTANA/BA-FORMOSA/GO . .94 .RIACHO DE SANTANA/BA-GOIANIA/GO . .95 .RIACHO DE SANTANA/BA-POSSE/GO . .96 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .97 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-ANAPOLIS/GO . .98 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-BRASILIA/DF . .99 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-FORMOSA/GO . .100 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-GOIANIA/GO . .101 .SANTA MARIA DA VITORIA/BA-POSSE/GO . .102 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .103 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-ANAPOLIS/GO . .104 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-BRASILIA/DF . .105 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-FORMOSA/GO . .106 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-GOIANIA/GO . .107 .VITORIA DA CONQUISTA/BA-POSSE/GO DECISÃO SUPAS Nº 1.857, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-BARRA DO MENDES/BA, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BARRA DO MENDES/BA-ABADIANIA/GO . .2 .BARRA DO MENDES/BA-ALEXANIA/GO . .3 .BARRA DO MENDES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .4 .BARRA DO MENDES/BA-ANAPOLIS/GO . .5 .BARRA DO MENDES/BA-BRASILIA/DF . .6 .BARRA DO MENDES/BA-FORMOSA/GO . .7 .BARRA DO MENDES/BA-GOIANIA/GO . .8 .BARRA DO MENDES/BA-POSSE/GO . .9 .BA R R A / BA - A BA D I A N I A / G O . .10 .BA R R A / BA - A L E X A N I A / G O . .11 .BARRA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .12 .BA R R A / BA - A N A P O L I S / G O . .13 .BA R R A / BA - B R A S I L I A / D F . .14 .BA R R A / BA - FO R M O S A / G O . .15 .BA R R A / BA - G O I A N I A / G O . .16 .BA R R A / BA - P O S S E / G O . .17 .B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O . .18 .BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO . .19 .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO . .20 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .21 .B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O . .22 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .23 .BRASILIA/DF-POSSE/GO . .24 .B R E J O L A N D I A / BA - A BA D I A N I A / G O . .25 .B R E J O L A N D I A / BA - A L E X A N I A / G O . .26 .BREJOLANDIA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .27 .B R E J O L A N D I A / BA - A N A P O L I S / G O . .28 .B R E J O L A N D I A / BA - B R A S I L I A / D F . .29 .B R E J O L A N D I A / BA - FO R M O S A / G O . .30 .B R E J O L A N D I A / BA - G O I A N I A / G O . .31 .B R E J O L A N D I A / BA - P O S S E / G O . .32 .C E N T R A L / BA - A BA D I A N I A / G O . .33 .C E N T R A L / BA - A L E X A N I A / G O . .34 .CENTRAL/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .35 .C E N T R A L / BA - A N A P O L I S / G O . .36 .C E N T R A L / BA - B R A S I L I A / D F . .37 .C E N T R A L / BA - FO R M O S A / G O . .38 .C E N T R A L / BA - G O I A N I A / G O . .39 .C E N T R A L / BA - P O S S E / G O . .40 .CO R R E N T I N A / BA - A BA D I A N I A / G O . .41 .CO R R E N T I N A / BA - A L E X A N I A / G O . .42 .CORRENTINA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .43 .CO R R E N T I N A / BA - A N A P O L I S / G O . .44 .CO R R E N T I N A / BA - B R A S I L I A / D F . .45 .CO R R E N T I N A / BA - FO R M O S A / G O . .46 .CO R R E N T I N A / BA - G O I A N I A / G O . .47 .CO R R E N T I N A / BA - P O S S E / G O . .48 .I B I P E BA / BA - A BA D I A N I A / G O . .49 .I B I P E BA / BA - A L E X A N I A / G O . .50 .IBIPEBA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .51 .I B I P E BA / BA - A N A P O L I S / G O . .52 .I B I P E BA / BA - B R A S I L I A / D F . .53 .I B I P E BA / BA - FO R M O S A / G O . .54 .I B I P E BA / BA - G O I A N I A / G O . .55 .I B I P E BA / BA - P O S S E / G O . .56 .I B I T I T A / BA - A BA D I A N I A / G O . .57 .I B I T I T A / BA - A L E X A N I A / G O . .58 .IBITITA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .59 .I B I T I T A / BA - A N A P O L I S / G O . .60 .I B I T I T A / BA - B R A S I L I A / D F . .61 .I B I T I T A / BA - FO R M O S A / G O . .62 .I B I T I T A / BA - G O I A N I A / G O . .63 .I B I T I T A / BA - P O S S E / G O . .64 .I B OT I R A M A / BA - A BA D I A N I A / G O . .65 .I B OT I R A M A / BA - A L E X A N I A / G O . .66 .IBOTIRAMA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .67 .I B OT I R A M A / BA - A N A P O L I S / G O . .68 .I B OT I R A M A / BA - B R A S I L I A / D F . .69 .I B OT I R A M A / BA - FO R M O S A / G O . .70 .I B OT I R A M A / BA - G O I A N I A / G O . .71 .I B OT I R A M A / BA - P O S S E / G O . .72 .I R EC E / BA - A BA D I A N I A / G O . .73 .I R EC E / BA - A L E X A N I A / G O . .74 .IRECE/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .75 .I R EC E / BA - A N A P O L I S / G O . .76 .I R EC E / BA - B R A S I L I A / D F . .77 .I R EC E / BA - FO R M O S A / G O . .78 .I R EC E / BA - G O I A N I A / G O . .79 .I R EC E / BA - P O S S E / G O . .80 .ITAGUACU DA BAHIA/BA-ABADIANIA/GO . .81 .ITAGUACU DA BAHIA/BA-ALEXANIA/GO . .82 .ITAGUACU DA BAHIA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .83 .ITAGUACU DA BAHIA/BA-ANAPOLIS/GO . .84 .ITAGUACU DA BAHIA/BA-BRASILIA/DF . .85 .ITAGUACU DA BAHIA/BA-FORMOSA/GO . .86 .ITAGUACU DA BAHIA/BA-GOIANIA/GO