DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025121000185 185 Nº 235, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .88 .CALDAS NOVAS/GO-RIO CLARO/SP . .89 .CALDAS NOVAS/GO-SAO CARLOS/SP . .90 .CALDAS NOVAS/GO-SAO PAULO/SP . .91 .CALDAS NOVAS/GO-UBERABA/MG . .92 .CALDAS NOVAS/GO-UBERLANDIA/MG . .93 .GOIANIA/GO-AMERICANA/SP . .94 .G O I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .95 .G O I A N I A / G O - BAT AT A I S / S P . .96 .G O I A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P . .97 .GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP . .98 .GOIANIA/GO-FRANCA/SP . .99 .GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP . .100 .GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP . .101 .G O I A N I A / G O - O S A S CO / S P . .102 .GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .103 .GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .104 .GOIANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .105 .GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .106 .G O I A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .107 .GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .108 .U B E R A BA / M G - A M E R I C A N A / S P . .109 .U B E R A BA / M G - BAT AT A I S / S P . .110 .U B E R A BA / M G - B R O D OW S K I / S P . .111 .U B E R A BA / M G - C A M P I N A S / S P . .112 .U B E R A BA / M G - F R A N C A / S P . .113 .U B E R A BA / M G - J U N D I A I / S P . .114 .U B E R A BA / M G - L I M E I R A / S P . .115 .U B E R A BA / M G - O S A S CO / S P . .116 .UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .117 .UBERABA/MG-RIO CLARO/SP . .118 .UBERABA/MG-SAO CARLOS/SP . .119 .UBERABA/MG-SAO PAULO/SP . .120 .UBERLANDIA/MG-AMERICANA/SP . .121 .U B E R L A N D I A / M G - BAT AT A I S / S P . .122 .U B E R L A N D I A / M G - B R O D OW S K I / S P . .123 .UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP . .124 .UBERLANDIA/MG-FRANCA/SP . .125 .UBERLANDIA/MG-JUNDIAI/SP . .126 .UBERLANDIA/MG-LIMEIRA/SP . .127 .U B E R L A N D I A / M G - O S A S CO / S P . .128 .UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .129 .UBERLANDIA/MG-RIO CLARO/SP . .130 .UBERLANDIA/MG-SAO CARLOS/SP . .131 .UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 1.855, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha BRASILIA/DF-ARAGUAINA/TO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BARRO ALTO/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .2 .BARRO ALTO/GO-ALVORADA/TO . .3 .BARRO ALTO/GO-ARAGUAINA/TO . .4 .BARRO ALTO/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .5 .BARRO ALTO/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .6 .BARRO ALTO/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .7 .BARRO ALTO/GO-FATIMA/TO . .8 .BARRO ALTO/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .9 .BARRO ALTO/GO-GUARAI/TO . .10 .BARRO ALTO/GO-GURUPI/TO . .11 .BARRO ALTO/GO-MIRANORTE/TO . .12 .BARRO ALTO/GO-NOVA OLINDA/TO . .13 .BARRO ALTO/GO-PALMAS/TO . .14 .BARRO ALTO/GO-PORTO NACIONAL/TO . .15 .BARRO ALTO/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .16 .BRASILIA/DF-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .17 .B R A S I L I A / D F - A LV O R A DA / T O . .18 .B R A S I L I A / D F - A R AG U A I N A / T O . .19 .BRASILIA/DF-BARRO ALTO/GO . .20 .BRASILIA/DF-CAMPINORTE/GO . .21 .BRASILIA/DF-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .22 .BRASILIA/DF-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .23 .BRASILIA/DF-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .24 .B R A S I L I A / D F - FAT I M A / T O . .25 .BRASILIA/DF-FIGUEIROPOLIS/TO . .26 .BRASILIA/DF-GUARAI/TO . .27 .BRASILIA/DF-GURUPI/TO . .28 .BRASILIA/DF-MIRANORTE/TO . .29 .BRASILIA/DF-NOVA OLINDA/TO . .30 .BRASILIA/DF-PADRE BERNARDO/GO . .31 .BRASILIA/DF-PALMAS/TO . .32 .B R A S I L I A / D F - P O R A N G AT U / G O . .33 .BRASILIA/DF-PORTO NACIONAL/TO . .34 .BRASILIA/DF-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .35 .BRASILIA/DF-TALISMA/TO . .36 .B R A S I L I A / D F - U R U AC U / G O . .37 .CAMPINORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .38 .C A M P I N O R T E / G O - A LV O R A DA / T O . .39 .C A M P I N O R T E / G O - A R AG U A I N A / T O . .40 .CAMPINORTE/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .41 .CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .42 .CAMPINORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .43 .C A M P I N O R T E / G O - FAT I M A / T O . .44 .CAMPINORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .45 .CAMPINORTE/GO-GUARAI/TO . .46 .CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO . .47 .CAMPINORTE/GO-MIRANORTE/TO . .48 .CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO . .49 .CAMPINORTE/GO-PALMAS/TO . .50 .CAMPINORTE/GO-PORTO NACIONAL/TO . .51 .CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .52 .PADRE BERNARDO/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .53 .PADRE BERNARDO/GO-ALVORADA/TO . .54 .PADRE BERNARDO/GO-ARAGUAINA/TO . .55 .PADRE BERNARDO/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .56 .PADRE BERNARDO/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .57 .PADRE BERNARDO/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .58 .PADRE BERNARDO/GO-FATIMA/TO . .59 .PADRE BERNARDO/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .60 .PADRE BERNARDO/GO-GUARAI/TO . .61 .PADRE BERNARDO/GO-GURUPI/TO . .62 .PADRE BERNARDO/GO-MIRANORTE/TO . .63 .PADRE BERNARDO/GO-NOVA OLINDA/TO . .64 .PADRE BERNARDO/GO-PALMAS/TO . .65 .PADRE BERNARDO/GO-PORTO NACIONAL/TO . .66 .PADRE BERNARDO/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .67 .PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .68 .P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O . .69 .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O . .70 .PORANGATU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .71 .PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .72 .PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .73 .P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O . .74 .P O R A N G AT U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O . .75 .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O . .76 .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O . .77 .P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O . .78 .PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO . .79 .P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O . .80 .PORANGATU/GO-PORTO NACIONAL/TO . .81 .PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .82 .P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O . .83 .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .84 .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O . .85 .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O . .86 .URUACU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .87 .URUACU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .88 .URUACU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .89 .U R U AC U / G O - FAT I M A / T O . .90 .U R U AC U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O . .91 .U R U AC U / G O - G U A R A I / T O . .92 .U R U AC U / G O - G U R U P I / T O . .93 .U R U AC U / G O - M I R A N O R T E / T O . .94 .URUACU/GO-NOVA OLINDA/TO . .95 .U R U AC U / G O - P A L M A S / T O . .96 .URUACU/GO-PORTO NACIONAL/TO . .97 .URUACU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .98 .U R U AC U / G O - T A L I S M A / T O DECISÃO SUPAS Nº 1.856, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-PORTO SEGURO/BA , com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ANAGE/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .2 .A N AG E / BA - A N A P O L I S / G O . .3 .A N AG E / BA - B R A S I L I A / D F . .4 .A N AG E / BA - FO R M O S A / G O . .5 .A N AG E / BA - G O I A N I A / G O . .6 .A N AG E / BA - P O S S E / G O . .7 .ARACATU/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .8 .A R AC AT U / BA - A N A P O L I S / G O . .9 .A R AC AT U / BA - B R A S I L I A / D F . .10 .A R AC AT U / BA - FO R M O S A / G O . .11 .A R AC AT U / BA - G O I A N I A / G O . .12 .A R AC AT U / BA - P O S S E / G O . .13 .BOM JESUS DA LAPA/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .14 .BOM JESUS DA LAPA/BA-ANAPOLIS/GO . .15 .BOM JESUS DA LAPA/BA-BRASILIA/DF . .16 .BOM JESUS DA LAPA/BA-FORMOSA/GO . .17 .BOM JESUS DA LAPA/BA-GOIANIA/GO . .18 .BOM JESUS DA LAPA/BA-POSSE/GO . .19 .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO . .20 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO