DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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J U N D I A I / S P . .52 .A R AG U A R I / M G - L I M E I R A / S P . .53 .A R AG U A R I / M G - O S A S CO / S P . .54 .ARAGUARI/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .55 .ARAGUARI/MG-RIO CLARO/SP . .56 .ARAGUARI/MG-SAO CARLOS/SP . .57 .ARAGUARI/MG-SAO PAULO/SP . .58 .B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O . .59 .BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO . .60 .BRASILIA/DF-AMERICANA/SP . .61 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .62 .B R A S I L I A / D F - A R AG U A R I / M G . .63 .B R A S I L I A / D F - BAT AT A I S / S P . .64 .B R A S I L I A / D F - B R O D OW S K I / S P . .65 .BRASILIA/DF-CALDAS NOVAS/GO . .66 .BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP . .67 .BRASILIA/DF-FRANCA/SP . .68 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .69 .BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP . .70 .BRASILIA/DF-LIMEIRA/SP . .71 .B R A S I L I A / D F - O S A S CO / S P . .72 .BRASILIA/DF-RIBEIRAO PRETO/SP . .73 .BRASILIA/DF-RIO CLARO/SP . .74 .BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SP . .75 .BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP . .76 .B R A S I L I A / D F - U B E R A BA / M G . .77 .BRASILIA/DF-UBERLANDIA/MG . .78 .CALDAS NOVAS/GO-AMERICANA/SP . .79 .CALDAS NOVAS/GO-ARAGUARI/MG . .80 .CALDAS NOVAS/GO-BATATAIS/SP . .81 .CALDAS NOVAS/GO-BRODOWSKI/SP . .82 .CALDAS NOVAS/GO-CAMPINAS/SP . .83 .CALDAS NOVAS/GO-FRANCA/SP . .84 .CALDAS NOVAS/GO-JUNDIAI/SP . .85 .CALDAS NOVAS/GO-LIMEIRA/SP . .86 .CALDAS NOVAS/GO-OSASCO/SP . .87 .CALDAS NOVAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .88 .CALDAS NOVAS/GO-RIO CLARO/SP . .89 .CALDAS NOVAS/GO-SAO CARLOS/SP . .90 .CALDAS NOVAS/GO-SAO PAULO/SP . .91 .CALDAS NOVAS/GO-UBERABA/MG . .92 .CALDAS NOVAS/GO-UBERLANDIA/MG . .93 .GOIANIA/GO-AMERICANA/SP . .94 .G O I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .95 .G O I A N I A / G O - BAT AT A I S / S P . .96 .G O I A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P . .97 .GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP . .98 .GOIANIA/GO-FRANCA/SP . .99 .GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP . .100 .GOIANIA/GO-LIMEIRA/SP . .101 .G O I A N I A / G O - O S A S CO / S P . .102 .GOIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .103 .GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .104 .GOIANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .105 .GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .106 .G O I A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .107 .GOIANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .108 .U B E R A BA / M G - A M E R I C A N A / S P . .109 .U B E R A BA / M G - BAT AT A I S / S P . .110 .U B E R A BA / M G - B R O D OW S K I / S P . .111 .U B E R A BA / M G - C A M P I N A S / S P . .112 .U B E R A BA / M G - F R A N C A / S P . .113 .U B E R A BA / M G - J U N D I A I / S P . .114 .U B E R A BA / M G - L I M E I R A / S P . .115 .U B E R A BA / M G - O S A S CO / S P . .116 .UBERABA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .117 .UBERABA/MG-RIO CLARO/SP . .118 .UBERABA/MG-SAO CARLOS/SP . .119 .UBERABA/MG-SAO PAULO/SP . .120 .UBERLANDIA/MG-AMERICANA/SP . .121 .U B E R L A N D I A / M G - BAT AT A I S / S P . .122 .U B E R L A N D I A / M G - B R O D OW S K I / S P . .123 .UBERLANDIA/MG-CAMPINAS/SP . .124 .UBERLANDIA/MG-FRANCA/SP . .125 .UBERLANDIA/MG-JUNDIAI/SP . .126 .UBERLANDIA/MG-LIMEIRA/SP . .127 .U B E R L A N D I A / M G - O S A S CO / S P . .128 .UBERLANDIA/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .129 .UBERLANDIA/MG-RIO CLARO/SP . .130 .UBERLANDIA/MG-SAO CARLOS/SP . .131 .UBERLANDIA/MG-SAO PAULO/SP DECISÃO SUPAS Nº 1.854, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha BRASILIA/DF-OSASCO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A BA D I A N I A / G O - A M E R I C A N A / S P . .2 .A BA D I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .3 .A BA D I A N I A / G O - BAT AT A I S / S P . .4 .A BA D I A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P . .5 .A BA D I A N I A / G O - C A M P I N A S / S P . .6 .A BA D I A N I A / G O - F R A N C A / S P . .7 .A BA D I A N I A / G O - J U N D I A I / S P . .8 .A BA D I A N I A / G O - L I M E I R A / S P . .9 .A BA D I A N I A / G O - O S A S CO / S P . .10 .ABADIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .11 .ABADIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .12 .ABADIANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .13 .ABADIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .14 .A BA D I A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .15 .A BA D I A N I A / G O - U B E R L A N D I A / M G . .16 .ALEXANIA/GO-AMERICANA/SP . .17 .A L E X A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .18 .A L E X A N I A / G O - BAT AT A I S / S P . .19 .A L E X A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P . .20 .ALEXANIA/GO-CAMPINAS/SP . .21 .ALEXANIA/GO-FRANCA/SP . .22 .ALEXANIA/GO-JUNDIAI/SP . .23 .ALEXANIA/GO-LIMEIRA/SP . .24 .A L E X A N I A / G O - O S A S CO / S P . .25 .ALEXANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .26 .ALEXANIA/GO-RIO CLARO/SP . .27 .ALEXANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .28 .ALEXANIA/GO-SAO PAULO/SP . .29 .A L E X A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .30 .ALEXANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .31 .ANAPOLIS/GO-AMERICANA/SP . .32 .A N A P O L I S / G O - A R AG U A R I / M G . .33 .A N A P O L I S / G O - BAT AT A I S / S P . .34 .A N A P O L I S / G O - B R O D OW S K I / S P . .35 .ANAPOLIS/GO-CAMPINAS/SP . .36 .ANAPOLIS/GO-FRANCA/SP . .37 .ANAPOLIS/GO-JUNDIAI/SP . .38 .ANAPOLIS/GO-LIMEIRA/SP . .39 .A N A P O L I S / G O - O S A S CO / S P . .40 .ANAPOLIS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .41 .ANAPOLIS/GO-RIO CLARO/SP . .42 .ANAPOLIS/GO-SAO CARLOS/SP . .43 .ANAPOLIS/GO-SAO PAULO/SP . .44 .A N A P O L I S / G O - U B E R A BA / M G . .45 .ANAPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG . .46 .A R AG U A R I / M G - A M E R I C A N A / S P . .47 .A R AG U A R I / M G - BAT AT A I S / S P . .48 .A R AG U A R I / M G - B R O D OW S K I / S P . .49 .A R AG U A R I / M G - C A M P I N A S / S P . .50 .A R AG U A R I / M G - F R A N C A / S P . .51 .A R AG U A R I / M G - J U N D I A I / S P . .52 .A R AG U A R I / M G - L I M E I R A / S P . .53 .A R AG U A R I / M G - O S A S CO / S P . .54 .ARAGUARI/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .55 .ARAGUARI/MG-RIO CLARO/SP . .56 .ARAGUARI/MG-SAO CARLOS/SP . .57 .ARAGUARI/MG-SAO PAULO/SP . .58 .B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O . .59 .BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO . .60 .BRASILIA/DF-AMERICANA/SP . .61 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .62 .B R A S I L I A / D F - A R AG U A R I / M G . .63 .B R A S I L I A / D F - BAT AT A I S / S P . .64 .B R A S I L I A / D F - B R O D OW S K I / S P . .65 .BRASILIA/DF-CALDAS NOVAS/GO . .66 .BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP . .67 .BRASILIA/DF-FRANCA/SP . .68 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .69 .BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP . .70 .BRASILIA/DF-LIMEIRA/SP . .71 .B R A S I L I A / D F - O S A S CO / S P . .72 .BRASILIA/DF-RIBEIRAO PRETO/SP . .73 .BRASILIA/DF-RIO CLARO/SP . .74 .BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SP . .75 .BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP . .76 .B R A S I L I A / D F - U B E R A BA / M G . .77 .BRASILIA/DF-UBERLANDIA/MG . .78 .CALDAS NOVAS/GO-AMERICANA/SP . .79 .CALDAS NOVAS/GO-ARAGUARI/MG . .80 .CALDAS NOVAS/GO-BATATAIS/SP . .81 .CALDAS NOVAS/GO-BRODOWSKI/SP . .82 .CALDAS NOVAS/GO-CAMPINAS/SP . .83 .CALDAS NOVAS/GO-FRANCA/SP . .84 .CALDAS NOVAS/GO-JUNDIAI/SP . .85 .CALDAS NOVAS/GO-LIMEIRA/SP . .86 .CALDAS NOVAS/GO-OSASCO/SP . .87 .CALDAS NOVAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP