DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ACREUNA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .2 .ACREUNA/GO-ALTO GARCAS/MT . .3 .AC R E U N A / G O - C U I A BA / M T . .4 .AC R E U N A / G O - J U S C I M E I R A / M T . .5 .ACREUNA/GO-PEDRA PRETA/MT . .6 .AC R E U N A / G O - R O N D O N O P O L I S / M T . .7 .ACREUNA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .8 .ANAPOLIS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .9 .ANAPOLIS/GO-ALTO GARCAS/MT . .10 .A N A P O L I S / G O - C U I A BA / M T . .11 .ANAPOLIS/GO-JUSCIMEIRA/MT . .12 .ANAPOLIS/GO-PEDRA PRETA/MT . .13 .ANAPOLIS/GO-RONDONOPOLIS/MT . .14 .ANAPOLIS/GO-VARZEA GRANDE/MT . .15 .B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O . .16 .B R A S I L I A / D F - AC R E U N A / G O . .17 .BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO . .18 .BRASILIA/DF-ALTO ARAGUAIA/MT . .19 .BRASILIA/DF-ALTO GARCAS/MT . .20 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .21 .B R A S I L I A / D F - C EZ A R I N A / G O . .22 .B R A S I L I A / D F - C U I A BA / M T . .23 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .24 .B R A S I L I A / D F - JAT A I / G O . .25 .BRASILIA/DF-JUSCIMEIRA/MT . .26 .BRASILIA/DF-MINEIROS/GO . .27 .BRASILIA/DF-PEDRA PRETA/MT . .28 .BRASILIA/DF-RIO VERDE/GO . .29 .BRASILIA/DF-RONDONOPOLIS/MT . .30 .BRASILIA/DF-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .31 .BRASILIA/DF-VARZEA GRANDE/MT . .32 .CEZARINA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .33 .CEZARINA/GO-ALTO GARCAS/MT . .34 .C EZ A R I N A / G O - C U I A BA / M T . .35 .C EZ A R I N A / G O - J U S C I M E I R A / M T . .36 .CEZARINA/GO-PEDRA PRETA/MT . .37 .C EZ A R I N A / G O - R O N D O N O P O L I S / M T . .38 .CEZARINA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .39 .GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .40 .GOIANIA/GO-ALTO GARCAS/MT . .41 .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T . .42 .GOIANIA/GO-JUSCIMEIRA/MT . .43 .GOIANIA/GO-PEDRA PRETA/MT . .44 .GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT . .45 .GOIANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .46 .JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .47 .JATAI/GO-ALTO GARCAS/MT . .48 .JAT A I / G O - C U I A BA / M T . .49 .JAT A I / G O - J U S C I M E I R A / M T . .50 .JATAI/GO-PEDRA PRETA/MT . .51 .JAT A I / G O - R O N D O N O P O L I S / M T . .52 .JATAI/GO-VARZEA GRANDE/MT . .53 .MINEIROS/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .54 .MINEIROS/GO-ALTO GARCAS/MT . .55 .M I N E I R O S / G O - C U I A BA / M T . .56 .MINEIROS/GO-JUSCIMEIRA/MT . .57 .MINEIROS/GO-PEDRA PRETA/MT . .58 .MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT . .59 .MINEIROS/GO-VARZEA GRANDE/MT . .60 .RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .61 .RIO VERDE/GO-ALTO GARCAS/MT . .62 .RIO VERDE/GO-CUIABA/MT . .63 .RIO VERDE/GO-JUSCIMEIRA/MT . .64 .RIO VERDE/GO-PEDRA PRETA/MT . .65 .RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT . .66 .RIO VERDE/GO-VARZEA GRANDE/MT . .67 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .68 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ALTO GARCAS/MT . .69 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABA/MT . .70 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JUSCIMEIRA/MT . .71 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-PEDRA PRETA/MT . .72 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONOPOLIS/MT . .73 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VARZEA GRANDE/MT DECISÃO SUPAS Nº 1.854, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha BRASILIA/DF-OSASCO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A BA D I A N I A / G O - A M E R I C A N A / S P . .2 .A BA D I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .3 .A BA D I A N I A / G O - BAT AT A I S / S P . .4 .A BA D I A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P . .5 .A BA D I A N I A / G O - C A M P I N A S / S P . .6 .A BA D I A N I A / G O - F R A N C A / S P . .7 .A BA D I A N I A / G O - J U N D I A I / S P . .8 .A BA D I A N I A / G O - L I M E I R A / S P . .9 .A BA D I A N I A / G O - O S A S CO / S P . .10 .ABADIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .11 .ABADIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .12 .ABADIANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .13 .ABADIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .14 .A BA D I A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .15 .A BA D I A N I A / G O - U B E R L A N D I A / M G . .16 .ALEXANIA/GO-AMERICANA/SP . .17 .A L E X A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .18 .A L E X A N I A / G O - BAT AT A I S / S P . .19 .A L E X A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P . .20 .ALEXANIA/GO-CAMPINAS/SP . .21 .ALEXANIA/GO-FRANCA/SP . .22 .ALEXANIA/GO-JUNDIAI/SP . .23 .ALEXANIA/GO-LIMEIRA/SP . .24 .A L E X A N I A / G O - O S A S CO / S P . .25 .ALEXANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .26 .ALEXANIA/GO-RIO CLARO/SP . .27 .ALEXANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .28 .ALEXANIA/GO-SAO PAULO/SP . .29 .A L E X A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .30 .ALEXANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .31 .ANAPOLIS/GO-AMERICANA/SP