DOU 10/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALAGOINHAS/BA-ALEM PARAIBA/MG . .2 .ALAGOINHAS/BA-ARACA JU/SE . .3 .A L AG O I N H A S / BA - C A R AT I N G A / M G . .4 .ALAGOINHAS/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .5 .A L AG O I N H A S / BA - ES T A N C I A / S E . .6 .A L AG O I N H A S / BA - F E R V E D O U R O / M G . .7 .ALAGOINHAS/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .8 .A L AG O I N H A S / BA - I N H A P I M / M G . .9 .A L AG O I N H A S / BA - I P AT I N G A / M G . .10 .A L AG O I N H A S / BA - I T AO B I M / M G . .11 .A L AG O I N H A S / BA - L A R A N JA L / M G . .12 .A L AG O I N H A S / BA - L EO P O L D I N A / M G . .13 .A L AG O I N H A S / BA - M AG E / R J . .14 .A L AG O I N H A S / BA - M E D I N A / M G . .15 .A L AG O I N H A S / BA - M I R A D O U R O / M G . .16 .A L AG O I N H A S / BA - M U R I A E / M G . .17 .A L AG O I N H A S / BA - N I T E R O I / R J . .18 .ALAGOINHAS/BA-PADRE PARAISO/MG . .19 .ALAGOINHAS/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .20 .ALAGOINHAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .21 .ALAGOINHAS/BA-TEOFILO OTONI/MG . .22 .A L AG O I N H A S / BA - T E R ES O P O L I S / R J . .23 .A L AG O I N H A S / BA - U BA P O R A N G A / M G . .24 .ALEM PARAIBA/MG-ARACAJU/SE . .25 .ALEM PARAIBA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .26 .ALEM PARAIBA/MG-ESTANCIA/SE . .27 .ALEM PARAIBA/MG-MAGE/RJ . .28 .ALEM PARAIBA/MG-NITEROI/RJ . .29 .ALEM PARAIBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .30 .ALEM PARAIBA/MG-SAO CRISTOVAO/SE . .31 .ALEM PARAIBA/MG-TERESOPOLIS/RJ . .32 .CANDIDO SALES/BA-ALEM PARAIBA/MG . .33 .CANDIDO SALES/BA-ARACAJU/SE . .34 .CANDIDO SALES/BA-CARATINGA/MG . .35 .CANDIDO SALES/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .36 .CANDIDO SALES/BA-ESTANCIA/SE . .37 .CANDIDO SALES/BA-FERVEDOURO/MG . .38 .CANDIDO SALES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .39 .CANDIDO SALES/BA-INHAPIM/MG . .40 .CANDIDO SALES/BA-IPATINGA/MG . .41 .CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG . .42 .CANDIDO SALES/BA-LARANJAL/MG . .43 .CANDIDO SALES/BA-LEOPOLDINA/MG . .44 .CANDIDO SALES/BA-MAGE/RJ . .45 .CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG . .46 .CANDIDO SALES/BA-MIRADOURO/MG . .47 .CANDIDO SALES/BA-MURIAE/MG . .48 .CANDIDO SALES/BA-NITEROI/RJ . .49 .CANDIDO SALES/BA-PADRE PARAISO/MG . .50 .CANDIDO SALES/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .51 .CANDIDO SALES/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .52 .CANDIDO SALES/BA-TEOFILO OTONI/MG . .53 .CANDIDO SALES/BA-TERESOPOLIS/RJ . .54 .CANDIDO SALES/BA-UBAPORANGA/MG . .55 .CARATINGA/MG-ARACA JU/SE . .56 .CARATINGA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .57 .C A R AT I N G A / M G - ES T A N C I A / S E . .58 .C A R AT I N G A / M G - M AG E / R J . .59 .C A R AT I N G A / M G - N I T E R O I / R J . .60 .CARATINGA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .61 .CARATINGA/MG-SAO CRISTOVAO/SE . .62 .C A R AT I N G A / M G - T E R ES O P O L I S / R J . .63 .DIAS D'AVILA/BA-ALEM PARAIBA/MG . .64 .DIAS D'AVILA/BA-ARACAJU/SE . .65 .DIAS D'AVILA/BA-CARATINGA/MG . .66 .DIAS D'AVILA/BA-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .67 .DIAS D'AVILA/BA-ESTANCIA/SE . .68 .DIAS D'AVILA/BA-FERVEDOURO/MG . .69 .DIAS D'AVILA/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .70 .DIAS D'AVILA/BA-INHAPIM/MG . .71 .DIAS D'AVILA/BA-IPATINGA/MG . .72 .DIAS D'AVILA/BA-ITAOBIM/MG . .73 .DIAS D'AVILA/BA-LARANJAL/MG . .74 .DIAS D'AVILA/BA-LEOPOLDINA/MG . .75 .DIAS D'AVILA/BA-MAGE/RJ . .76 .DIAS D'AVILA/BA-MEDINA/MG . .77 .DIAS D'AVILA/BA-MIRADOURO/MG . .78 .DIAS D'AVILA/BA-MURIAE/MG . .79 .DIAS D'AVILA/BA-NITEROI/RJ . .80 .DIAS D'AVILA/BA-PADRE PARAISO/MG . .81 .DIAS D'AVILA/BA-RIO DE JANEIRO/RJ . .82 .DIAS D'AVILA/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .83 .DIAS D'AVILA/BA-TEOFILO OTONI/MG . .84 .DIAS D'AVILA/BA-TERESOPOLIS/RJ . .85 .DIAS D'AVILA/BA-UBAPORANGA/MG . .86 .DUQUE DE CAXIAS/RJ-ARACAJU/SE . .87 .DUQUE DE CAXIAS/RJ-ESTANCIA/SE